230 I SÉRIE - NÚMERO 9

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ficamos pela decisão anterior. As intervenções ficarão para a próxima sessão.
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, terminado o debate, tem a palavra para defesa da honra.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado Mendes Bota, o senhor insinuou ou afirmou que eu teria sido menos diligente a zelar pelos interesses da região que represento na Assembleia da República. Aparentemente assim é, e muito embora só recentemente, tal como V.Ex.ª , tivesse tido conhecimento em pormenor dos dados da situação, há mais de uma ano que sabia da grave situação por que passava o Matadouro.
Porque é que, então, não intervim aqui? Esta é uma explicação que devo dar e suponho que muitos de nós devemos dar. Não intervim porque na última legislatura me habituei a que sempre que o fazia em relação a um assunto de interesse para o Algarve o efeito no Governo, na maioria absoluta, era contraproducente, havia retaliação, e aquilo que mesmo justo, devesse ser tratado imediatamente era, por essa razão, e para que o Deputado da oposição não mostrasse que a sua intervenção era válida, prejudicado. E eu não queria prejudicar a minha região, em especial numa altura em que o seu partido e o Governo, que o senhor também representava nessa altura, eram contra a regionalização.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, agradeço a sua gentileza em ter dado as explicações que deu a esta Câmara e que permitiram tomar mais claro o porquê de um certo silêncio que, como líder do Partido Socialista no Algarve, lhe temos notado nos últimos tempos, nomeadamente nos últimos anos. Ficou agora explicado o silêncio do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira verificado ao longo dos últimos anos como parlamentar, que se encontra radicado no facto de ser sua opinião quanto a mim errada - de que as suas intervenções eram contraproducentes para a região. Penso que, de facto, não era isso que se passava pois sou de opinião que o Governo do PSD actuou em prol do Algarve dentro do que lhe era possível, e que aceitou as sugestões e até as observações que lhe eram feitas, viessem de onde viessem.
Penso, pois, que essa opinião conduziu estrategicamente a um sítio errado. No entanto, isso faz parte do passado. Vamos esquecer o que passou, vamos é olhar para o futuro.
Espero, com toda a sinceridade, que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, mesmo com o Governo do Partido Socialista. se daqui para a frente tiver que fazer intervenções críticas as faça e que, apesar de estarmos em bancadas diferentes, estejamos do mesmo lado, ou seja, ao lado do Algarve

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período da ordem do dia de hoje consta a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 15/VII (PS), que revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Permitam-me que dirija as primeiras palavras para saudar Almeida Santos. Presidente da Assembleia da República, o qual é hoje, por direito próprio, pela sua biografia e pelas suas responsabilidades, o primeiro parlamentar da República, desta nova República fundada com o 25 de Abril.
Permitam-me, caros colegas, que ao assumir a tarefa e a honra de apresentar. e defender, um novo estatuto do direito de oposição - em nome do Partido Socialista - o faça desde logo, invocando o seu verdadeiro e real inspirador, e autor, que é, nem mais nem menos, do que V. Ex.ª, Sr. Presidente, a quem presto as minhas homenagens. no reconhecimento de uma proposta que tem tanto de ousadia como de exigência de responsabilidades democráticas, e isto quer para o partido que suporta parlamentarmente o Governo, quer para os partidos da oposição em geral.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Constitui um ponto de honra para o Partido Socialista iniciar esta legislatura com a apresentação de uma iniciativa legislativa respeitante ao exercício do direito de oposição democrática. Queremos dar um sinal ineludível de se ter inaugurado um novo ciclo no funcionamento das instituições democráticas. Pela nossa parte, terminou a situação paradoxal de uma Assembleia da República que em vez de fiscalizar foi fiscalizada, em vez de legislar foi legislada, e em vez de inquirir foi inquirida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O estatuto da oposição que apresentamos é um roteiro e um compromisso político, é sobretudo um pacto de relacionamento institucional com vista ao exercício democrático e à governabilidade. A democracia exige pluralidade, participação e o reconhecimento do papel essencial das oposições na conformação da vontade colectiva.
Ora, as oposições e as minorias políticas só cumprem o seu papel institucional se dispuserem de todos os meios e de todas as armas legítimas para o combate político. Pela nossa parte, acabou a atitude de menorização do papel dos partidos de oposição. Com este projecto de lei que retoma, com os adequados ajustamentos, idêntica iniciativa apresentada na última legislatura, e discutida em Junho de 1994, pretendemos consagrar uni conjunto de regras precisas de participação e induzir unia nova prática política. E queremos, de uma vez por todas, dar plena e adequada execução à garantia constitucional do princípio da separação de poderes e da interdependência dos órgãos de soberania que também se realiza, como se sabe, ao nível organizatório específico da participação partidária.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados. A existência de um Parlamento digno deste nome exige, assim, aos diversos níveis, a adopção de procedimentos onde o exercício de confrontação e do consenso tenham espaços próprios para se exercer e dirimir. Um novo impulso ao prestígio dos partidos políticos, do Governo e da oposição, a valorização do debate e da crítica democrática, o estímulo aos exercícios dos direitos e deveres de acompanhamento dos «principais assuntos de interesse público», são ingredientes necessários à revalorização do exercício político e parlamentar. E não perturbam, nem fazem esquecer, as responsabilidades próprias de quem governa, o risco das suas opções executivas e, naturalmente, o exercício da autoridade democrática própria da acção governativa.