23 DE NOVEMBRO DE 1995 227

Lembro-lhe que o P.O. dos temporais, cuja expansão para outras zonas o Partido Socialista reclamou, foi concretizado pelo Governo através de portaria e é uma das referências do parecer do Tribunal de Contas.
Mas o Partido Social Democrata foi sempre um partido aberto ao contributo dos partidos da oposição, o que parece não ser o caso actualmente.
Quero dizer ao Sr. Deputado António Martinho que, através dos fundos estruturais, nomeadamente do Regulamento n.º 797, foram apoiados 45 000 agricultores e que, através de indemnizações compensatórias, foram apoiados 300 000 agricultores. Ora, aquilo que o senhor está aqui a fazer é a insultar todos esses agricultores, dizendo que não conseguiram aproveitar tais benefícios, que desviaram o dinheiro e que não tiveram capacidade nem competência para aproveitar a oportunidade que o Governo português conseguiu dar-lhes.
Srs. Deputados, é com este insulto que não devem continuar, devem, antes, assumir as vossas responsabilidades para que o Quadro Comunitário de Apoio, que o Governo do Prof. Cavaco Silva negociou, seja aplicado com uma eficácia pelo menos igual à dos últimos quatro anos.
Sr. Deputado António Martinho, em vez de falar neste parecer, que não traz nada de concreto, porque é que não se preocupam, tanto V. Ex.ª como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em tentar apurar outras situações, relacionadas com responsáveis do Partido Socialista, que, segundo notícias vindas a público ultimamente e segundo dados na posse da Comissão de Agricultura e Mar, pronunciam a eventualidade de uma má gestão de dinheiros. Lembro o caso do Matadouro da Guarda, cujo presidente do conselho de administração foi um alto responsável do Partido Socialista. Era em relação a isso que deviam preocupar-se, a fim de terem autoridade para dizer alguma coisa. E deviam preocupar-se em governar e em trabalhar, pois é isso o que os portugueses esperam de vós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Deputado Carlos Duarte, parece que continua distraído! Eu quis lembrar-lhe alguns factos, tais como o inquérito proposto pelo Grupo Parlamentar do PS, e a vossa resposta foi o inquérito à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras. É caso para perguntar quem é que insulta os agricultores e por que motivo.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista propôs um inquérito à maneira como foram aplicadas as verbas nas florestas em Trás-os-Montes e eu, nesta Câmara, lamentando que Trás-os-Montes fosse importante por maus motivos, estava à espera que tivessem votado favoravelmente o inquérito para que se soubesse, efectivamente, como é que foram gastos os dinheiros públicos do Orçamento do Estado português...

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Proponha agora!...

O Orador: - ... e dos fundos comunitários. E VV. Ex.^as, displicentemente, abusando de uma maioria absoluta, votaram contra um inquérito parlamentar que só queria aclarar as questões.
Sr. Deputado Carlos Duarte, lembra-se também da polémica gerada nesta Câmara aquando dos «parlamentos abertos»? Por que é VV. Ex.^as não concordaram com a proposta do então líder da minha bancada no sentido de visitarmos a Odefuta, do Sr. Roussel? Não convinha! Claro que não convinha!... Mas, agora, digam lá: sabiam ou não destas situações? Se sabiam, por que é que não concordaram com a realização dos inquéritos? Se não sabiam, por que é que não o dizem agora?

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Digam agora que não sabiam!.. É que, Sr. Deputado, o povo português linha conhecimento de que vocês sabiam e, a seguir, infringiram-vos uma estrondosa derrota no dia 1 de Outubro.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, insultar os agricultores é dizer que eles utilizaram mal os dinheiros destinados ao investimento na agricultura.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador. - Essa foi a vossa atitude.

Aplausos do PS.

Nós, como o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas disse de outra forma, saberemos utilizar o dinheiro e arranjar mecanismos para potenciar os investimentos e os fundos comunitários.

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra no final deste debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A única estrutura de abate existente no Algarve encontra-se em situação de autogestão e corre o risco eminente de ter de fechar as portas.
O Matadouro Regional do Algarve é fruto dos investimentos da pré-adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Ali foi aplicado um milhão de contos, dos quais 517 000 decorrentes de um empréstimo da Caixa Geral de Depósitos, pagável em 10 anos, que ora expira sem que tivessem sequer sido liquidados os juros dessa dívida.
A dívida actual, entre capital e juros vencidos, cresceu até cerca de um milhão de contos.
Inaugurado a 22 de Maio de 1992, com pompa e circunstância, gravada para a posteridade em placa alusiva ao acto, que se destaca na frontaria principal do empreendimento, ninguém se preocupou com o garrote financeiro que já então ameaçava de morte tão esperançoso quanto necessário investimento para a região do Algarve.
Bem dito, bem feito. À falta de pagamento das obrigações e até mesmo A falta de interlocutor válido que respondesse pelo incumprimento do serviço da dívida, a Caixa Geral de Depósitos accionou a execução em Janeiro deste ano e em Junho procedeu à avaliação de bens para penhora.
Tudo leva a crer que se nada for feito que obste a tal desiderato, dentro em breve serão levados à praça públi-