226 I SÉRIE - NÚMERO 9

lecção dos projectos, devido à abundância dos recursos e ao facto de nos critérios formais de elegibilidade não terem sido incluídos critérios de qualidade».
Porquê esta «deficiente selecção»? Por que houve favoritismos, clientelismo, compadrio?...
O Feoga/Garantia serviu para montar a rede de importação, quando devia ter possibilitado a criação dos mercados abastecedores, das zonas de concentração, assim como a constituição de empresas do sector agro-industrial.
A eficácia do PEDAP ficou também comprometida por «não terem sido tomadas de forma adequada as medidas necessárias para uma reorganização, reorientação e reestruturação mais eficientes das actividades agrícolas ou terem sido tomadas demasiado tarde».
Os resultados estão à vista: menos produção agrícola, menos bem-estar e qualidade de vida e desertificação progressiva do mundo rural.
É ou não assim, Srs. Deputados do PSD, Srs. ex-membros do Governo?
No que respeita «às medidas destinadas a melhorar a transformação e comercialização dos produtos agrícolas», as principais deficiências «resultaram do facto de a viabilidade económica dos projectos subvencionados não ter sido verificada com a necessária atenção, em larga medida em consequência de não se terem procurado estabelecer planos de comercialização correctamente desenvolvidos para o aumento de produção resultante das novas instalações de transformação».
E, assim, houve projectos megalómanos, autênticos elefantes brancos, subvencionados, enquanto outros, muito mais realistas, ficaram por aprovar.
É ou não verdade, Srs. Deputados do PSD, Srs. ex-membros do Governo?
No que se refere às medidas destinadas a melhorar a estruturas agrícolas, «as principais deficiências resultaram de uma falta de rigor na aplicação dos critérios de elegibilidade».
E, quanto à execução de alguns programas operacionais, constata-se que houve, por exemplo um «progresso muito lento na execução do emparcelamento» - e isto num país em que, numa grande parte da sua área, predomina a pequena propriedade. De igual modo se constata «uma irregularidade manifesta no programa operacional relativo às medidas florestais», ainda mais grave «por ter sido cometida, ao que parece, por funcionários do Instituto Florestal», diz o relatório a que me refiro.
Que têm a dizer a tudo isto, Srs. Deputados do PSD, Srs. ex-membros do Governo de Cavaco Silva? Sabiam ou não destas situações? Por que não viabilizaram os inquéritos propostos? Por que não votaram favoravelmente o nosso pedido de inquérito parlamentar n.º 10/VI, apreciado nesta Câmara em 12 de Março de 1993?
O seu enunciado era bem explícito: «Inquérito Parlamentar sobre a extensão, natureza e implicações das irregularidades, ilegalidades e operações de traficância política na gestão, pelo Governo e pela Administração Pública, de subsídios provenientes de fundos comunitários e outras verbas públicas destinadas à reconversão e modernização da agricultura portuguesa, bem como à intervenção nos mercados agrícolas».

Vozes do PS: - Muito bem!

Orador: - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Situações destas foram, mais do que uma vez, denunciadas, nesta Assembleia, por Deputados socialistas, não só quando se falou do caso Odefrutas/Thierry Roussel ou do caso das florestas em Trás-os-Montes como também em várias sessões plenárias ou em muitas reuniões da Comissão de Agricultura e Mar.
Recordo a interpelação n.º 4/VI. ao Governo, quando se escalpelizaram as razões da crise do sector agrícola e se afirmava haver uma «ausência continuada de uma política agrícola» e um «desbaratar da oportunidade de ouro dos fundos comunitários» (esta declaração foi proferida pelo então Deputado António Guterres).
Lembro, também, as afirmações de António Campos, quando, em Fevereiro de 1993, afirmava que a quebra de produção era de cerca de 24% nos dois últimos anos, a baixa de rendimento de 25% no mesmo período e a taxa de cobertura passava de 50% para 38%. São números de 1993, - Srs. Deputados!
Não digam, pois, agora, que não foram alertados; não culpem agora quem não tem culpa. Assumam as vossas responsabilidades e esclareçam o que no passado, nunca mereceu a vossa cabal explicação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foram os agricultores portugueses os grandes prejudicados. E, por efeito dessa política desastrosa, ainda podem continuar a ter alguns prejuízos.
Da nossa parte, continuaremos a pugnar pelos interesses dos agricultores portugueses e por um efectivo desenvolvimento do mundo rural numa perspectiva de desenvolvimento harmonioso do País.
Aplausos do PS.

Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, para mim e para todos portugueses esta sua intervenção deve levantar algumas dúvidas e suspeições.
Depreende-se que o PS continua cada vez mais a ser oposição ao PSD. O PS e o Governo não querem governar o País, não estão preocupados com os problemas dos portugueses, estão preocupados.. sim, em assumir o seu papel de oposição, em serem oposição ao PSD.
Após 1 de Outubro compete-vos cumprir as promessas eleitorais e trabalhar para o País, para os portugueses e, também, para os agricultores.
Lamento, pois, a continuação deste tipo de estratégia.
Quero lembrar ao Sr. Deputado António Martinho que certamente não leu o relatório integral mas, sim, um parecer do Tribunal de Contas, que vai ser sujeito à apreciação do Conselho Europeu de Agricultura, no qual estará presente um responsável do Governo português.
Esse parecer não faz referência a qualquer irregularidade, a qualquer desvio de dinheiro, a qualquer má aplicação. O que diz é que há deficiências no quadro legislativo e que a responsabilidade deve ser assumida pela Comissão Europeia e pelo Governo português para que, no futuro, haja mais eficácia na sua aplicação.
Lamentamos, pois, que vá por esses caminhos, que faça insinuações sem concretizar a que tipo de situações se refere.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado devia apontar claramente quais são os casos, alguns da responsabilidade do próprio Partido Socialista.