23 DE NOVEMBRO DE 1995 241

responsabilidade é vossa. Nós, nessa matéria, não temos qualquer responsabilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, dispondo para o efeito de 2 minutos e 12 segundos.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Ex.ª, com todo o respeito, que transmitisse ao PSD que, se a zona de divergência é aquela que acabou de ser enunciada, estamos disponíveis para a integrar no nosso projecto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, o Presidente da Mesa não é porta-voz de V. Ex.ª, mas penso que o Sr, Deputado Miguel Macedo o ouviu.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Peço a palavra para não ter a deselegância de não responder ao Sr. Deputado do Partido Socialista.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Deselegância não é! Respeitar o Regimento nunca foi deselegância.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Peço então a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª desse a conhecer aos Deputados do Partido Socialista, designadamente ao Sr. Deputado Alberto Martins,...

Risos do PS.

... que o meu grupo parlamentar e eu próprio não precisaríamos deste repto para colaborar na elaboração da lei que, eventualmente, venha a sair desta Assembleia.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas parecia!

O Sr. Presidente: - O Partido Socialista fica notificado da auto-suficiência do Grupo Parlamentar do PSD.
Tem, enfim, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizando o tempo que nos resta, gostaria de dizer que acolhemos positivamente esta iniciativa na justa medida em que uma nova prática política, que rompa com a passada, lhe dê corpo e sentido.
Acolhemos positivamente esta iniciativa na justa medida em que instrumentos e mecanismos sejam integrados e acolhidos no sentido de lhe dar eficácia. Acolhemos positivamente esta iniciativa se o livre acesso e o direito à informação de todos os partidos políticos, sem excepção, com representação parlamentar seja garantido, para que o exercício do direito de oposição tenha validade.
Por outro lado, pensamos que esta medida é tão-só parte integrante daquilo que é a construção de uma sociedade e de uma democracia participativa, de onde, tendo em conta os direitos de todos os partidos com representação parlamentar, ela é importante como parte integrante dos direitos mais gerais de todos os partidos e dos cidadãos em geral.
Para concluir, porque também pensamos e somos partidários do debate, da diversidade, da discussão e do confronto de opiniões - utilizando a expressão do Sr. Presidente -, eles são o sal da democracia, e nós queremos que o sejam e que não estejamos a correr o risco de ter no futuro uma democracia insossa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Afonso Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Afonso Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, na sua intervenção, o meu colega de bancada Jorge Ferreira colocou algumas questões e apresentou diversas sugestões sobre o estatuto do direito de oposição (a matéria que aqui nos traz hoje) à bancada do Partido Socialista e a verdade é que, talvez por lapso ou distracção - não sabemos -, não foi dada qualquer resposta.
Peço, pois, ao Sr. Presidente que solicite ao Partido Socialista um esclarecimento sobre se tenciona ou não responder a essas sugestões, o que é essencial para a determinação do sentido do voto da nossa bancada relativamente ao projecto de lei n.º 15/VII.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, a formulação de pedidos de esclarecimento e respectivas respostas é um direito e não uma obrigação regimental; quando muito, poderá tratar-se de uma obrigação política ou ética mas não jurídica. Ora, desconheço mesmo se o Grupo Parlamentar do PS pretende dar alguma satisfação e não compreendo ao abrigo de que figura poderá fazê-lo.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, apenas queremos dar público testemunho de que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira, do CDS-PP, levantou questões pertinentes e não foi particularmente polémica. Em sede de discussão na especialidade, daremos um tratamento adequado e discutiremos as sugestões e propostas apresentadas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 15/VII - Revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, iremos de seguida votar os projectos de lei n.º 7 e 17/VII, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS.
Começaremos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 7/VII - Reforça o sistema de fiscalização dos serviços de informações, clarifica os limites das actividades