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2 DE FEVEREIRO DE 1996 955

O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, não queremos um debate assente em grandes reflexões teóricas. Queremos um debate em que o Governo traga aqui propostas concretas e urgentes para a defesa das nossas pescas e dos nossos pescadores, que enfrentem as consequências da plena integração, para a valorização de todo o sector pesqueiro numa perspectiva de fileira, para uma nova política nacional de pescas, para uma nova postura no quadro da Política Comum de Pescas. Até agora tempos chegado somente o ruído do silêncio do Governo. O debate é urgente porque de urgência se trata quando o Governo, o PSD e o PP deixaram cair o regime de transição específico e, a partir de Janeiro de 1996, empurraram as pescas portuguesas para um regime de integração plena. O debate é urgente porque de urgência são as medidas que assegurem a viabilidade futura da nossa frota e dos nossos pescadores e armadores e até agora do Governo/PS não ouvimos nenhuma proposta nova. É de urgência que falamos ainda quando reclamamos que o Governo, hoje e aqui, defina a sua posição e apresente propostas concretas para o sector pesqueiro nacional que, no conjunto da fileira, sustenta cerca de 450 mil pessoas entre pescadores, familiares e trabalhadores das indústrias conexas e quando se sabe, como sublinha um recente relatório do Comité das Regiões, que "a redução do esforço de pesca exigido pela Política Comum de Pescas terá a curto prazo incidências negativas em termos de perda de postos de trabalho e de degradação do tecido sócio-económico de muitas zonas costeiras".

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Manuel Monteiro, inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Usar da palavra, como é regimental, após terem sido formulados os pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.

O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, como sabe, a integração plena de Portugal na Política Comum de Pescas decorre da adesão de Portugal à União Europeia. É para nós inimaginável que, nos dias de hoje, um país como Portugal - ou outro qualquer, diga-se em abono da verdade - consiga obter melhores condições de negociação com países terceiros do
que no quadro de uma política comum de pescas.
Face às críticas formuladas repetidamente por V. Ex.ª à Política Comum de Peias, tanto no passado como hoje, pergunto-lhe se o PCP tem alguma solução melhor para Portugal.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Lino de Carvalho não tem tempo para responder, a Mesa concede-lhe 2 minutos para o efeito.
Entretanto, como o Sr. Deputado Manuel Monteiro também se inscreveu para pedir esclarecimentos, pedia-lhe que gerisse bem o seu tempo, que sobe para 3 minutos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a integração plena de Portugal na Política Comum de Pescas decorre, de facto, do Tratado de adesão. Já pus em causa a própria Política Comum de Pescas e a forma como foi negociado o Tratado nesta matéria, que nos fez perder importantes pesqueiros no norte da Europa. Enquanto que, por exemplo, a Espanha viu consagrada a possibilidade de 300 navios poderem pescar em águas onde tinham direitos históricos, a nós foram apenas dadas quotas insignificantes.
Mas a questão é mais grave do que isso porque, de acordo com o artigo 353.º do Tratado de adesão, era possível e estava perspectivado que essa integração, nalguns aspectos, se realizasse só no ano de 2002. Aliás, o próprio relatório do Parlamento Europeu relativo à discussão desta matéria diz expressamente «...considerando que o ano 2002 marcará o termo do período previsto no Tratado de adesão ...», o que se aceitou, designadamente o Governo anterior, os Deputados do PSD e do PP,...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Falso! Falso!

O Orador:- ...sendo de sublinhar que os Deputados do PS se abstiveram nessa matéria.
Antecipou-se em seis anos alguns aspectos dessa integração e, designadamente, criou-se a perspectiva de, com a integração plena na Política Comum de Pescas, de, no ano 2002, ou talvez antes, de acordo com os relatórios que estão na minha posse, se abrir o nosso mar territorial às outras frotas comunitárias, às frotas de Espanha, na zona das nossas 12 milhas, onde temos, como disse, 83% dos nossos recursos pesqueiros.
Essa é a gravidade da situação, Sr. Deputado. Por isso, propomos que se reformulem as orientações da Política Comum de Pescas; por isso, propomos que os critérios a aplicar às pescas portuguesas sejam os do Mediterrâneo: por isso, nós propomos que, na renegociação da Política Comum de Pescas, se assegure que a zona das 12 milhas seja de uso exclusivo pela frota portuguesa; por isso, propomos que, desde já, sejam dados apoios à nossa pesca artesanal e à pesca de costa. Estas são as nossas propostas, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino de Carvalho - penso que é assim que se chama...
Sr. Deputado, V. Ex.ª veio aqui falar na votação de um relatório mas, curiosamente, queria perguntar-lhe por que razão não faz a leitura da página 13 desse mesmo relatório, em que se diz, taxativamente, o seguinte: "segundo as disposições anteriores, o sistema de listas de base e de listas periódicas, bem como o regime de acesso às zonas definidas no acto de adesão, são revogados no respeito dos seguintes princípios: princípio da manutenção da excepção à liberdade de acesso na faixa das 12 milhas náuticas". Ou V. Ex.ª está completamente esquecido daquilo que está escrito, ou não tem o direito de estar a lançar suspeitas sobre Deputados que souberam o que estavam a votar, independentemente daquilo que queira aqui dizer.
Segunda pergunta: porque é que V. Ex.ª não vai buscar as actas dos debates do Parlamento Europeu, com a declaração de voto do Sr. Deputado Girão Pereira nesse mesmo debate? Leia. Sr. Deputado! Leia e verificará que o