9 DE FEVEREIRO DE 1996 1065

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, é com todo o prazer que lhe dirijo a palavra nestas circunstâncias, dado que somos duplamente colegas na nossa qualidade de autarcas da mesma cidade, com responsabilidades óbvias nesta discussão.
Passando às questões que quero colocar-lhe. em primeiro lugar, gostaria de saber se considera que estes projectos de lei são apresentados no seguimento de uma reflexão profunda sobre a cultura de organização do Estado ou se, pelo contrário, são apenas um epílogo ou corolário de uma cultura política que teve os seus episódios marcantes, do ponto de vista mediático, há ano e meio atrás, como deixou entender o Sr. Deputado Luís Sá, e se aparecem um pouco como explicação e resposta a esse movimento de opinião pública.
Em segundo lugar, gostaria de saber se o Sr. Deputado terá avaliado que as desafectações e as desanexações que, por razões de interesse público, podem ser concedidas a algumas entidades já estão contempladas na actual legislação. Assim, pergunto-lhe em que medida entende que se torna necessário este projecto de diploma se essas solicitações por razões de interesse público já estão contempladas no regime vigente.
Para além disto, gostaria de saber se o Sr. Deputado terá ponderado as razões de unidade e de reserva estratégica que constituem, há um século, o conceito de domínio público hídrico que foi uma figura pioneira do direito português, adoptada, muito recentemente, por outros Estados europeus- veja-se a Lei de Costas, em Espanha, de há poucos anos atrás. ou a criação do Conservatório do Litoral, no Estado francês. Esses Estados têm investido milhões e milhões na aquisição de terrenos para gerir o litoral, coisa que o Estado português, com uma visão antecipativa, conseguiu há já um século e, hoje, só em casos raros consegue provar-se a posse privada anterior àquela legislação, o que faz com que mais de 90% do território litoral seja domínio público. Deste modo, Portugal conseguiu obter uma gestão do Estado una e com uma visão estratégica.
Pergunto ainda ao Sr. Deputado se pensou nas consequências do loteamento e nas consequências imobiliárias de uma eventual decisão que pudesse resultar deste diploma. Como estaria hoje a costa portuguesa se esta figura jurídica não existisse desde há um século?
Assim, apelo aos colegas, não por convicções partidárias da circunstância deste debate mas por razões de cultura do Estado, para reflectirem em como estaria hoje o litoral português no caso da inexistência desta figura jurídica que em boa hora foi criada.
Por último, gostaria de chamar a atenção para a ausência de coerência da gestão de áreas litorais e, em particular, de áreas portuárias, quando fragmentadas por dezenas de municípios, como poderia acontecer na zona de administração portuária de Lisboa.
Para concluir, deixo uma pergunta ao Sr. Deputado: em que medida sente que as autarquias estão impedidas do uso de espaços para fins lúdicos, recreativos ou outros, quando, tal como vem acontecendo, estes são solicitados às administrações portuárias através de protocolos vários, obtendo a colaboração destas entidades e do Estado no deferimento dos seus pedidos?
São estas as dúvidas que subsistem, porque isto tem a ver com uma questão delicada que é a da cultura de organização e a do modo de gerir os interesses públicos e o interesse do Estado numa área tão sensível como é a faixa litoral do País.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, começo por agradecer-lhe as questões que me colocou.
Se o Sr. Deputado tiver oportunidade de analisar a história do anterior projecto de lei do Partido Socialista sobre esta matéria, que foi discutido nesta Câmara, em Janeiro de 1995, verificará, a propósito da discussão então efectuada, que o então Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Jorge Sampaio, já aquando das últimas eleições autárquicas, em 1993, no programa eleitoral da coligação "Com Lisboa", fazia uma referencia expressa à questão da gestão das zonas ribeirinhas na cidade de Lisboa. Tal motivou mesmo, como o Sr. Deputado recordará, alguma reflexão durante o período de campanha eleitoral.
Portanto, esta é uma preocupação do Partido Socialista que não vem a reboque, de nenhum movimento de opinião. Pelo contrário, o que se passa é que o PS foi sensível, como, aliás, deveria ser, aos movimentos da opinião pública relativamente a esta situação.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas nós estudámos anteriormente a questão, apresentámos estas nossa intenções, reflectimos sobre estes problemas e, de uma forma madura, ...

O Sr. Macário Correia (PSD): - Isso foi quando?

O Orador: - Estou a reportar-me ao ano de 1993. tal como certamente poderia fazê-lo relativamente a um período de tempo anterior!
Como dizia, esta nossa reflexão não é feita a reboque de nenhum movimento - e calculo que o movimento a que o Sr. Deputado se referia era o que foi suscitado pelo POZOR.
Quanto às desafectações e à lei que o Sr. Deputado citou, pergunto-lhe: quantas desafectações houve? Pode indicar-me alguma?

O Sr. Macário Correia (PSD): - Imensas! Basta consultar a Comissão do Domínio Público Marítimo.

O Orador: - Sr. Deputado, convenhamos que não é assim!
Aliás, não é assim porque não podemos confundir duas coisas absolutamente claras. É que se o Sr. Deputado leu com atenção o nosso projecto de lei, terá verificado que é sobre a gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano. Portanto, ao contrário do que o Sr. Deputado acabou de fazer, não trazemos à colação as zonas litorais de todo o Portugal Continental. Nós referimo-nos exclusivamente às zonas ribeirinhas em meio urbano e este projecto de lei do PS é claro quanto à sua aplicabilidade. Assim, essa sua preocupação, saudável, como não poderia deixar de ser, não tem qualquer pertinência neste caso concreto - e digo-o com o devido respeito.
Por outro lado, não temos uma visão centralista desta problemática. É que nós acreditamos nas responsabilidades das autarquias locais, neste caso, das que englobam zonas ribeirinhas em meio urbano, e no controlo que os