I SÉRIE - NÚMERO 56 1770

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, no dia 24 de Fevereiro, nesta Câmara, interpelei a Mesa sobre o problema dos cartões magnéticos indevidamente usados, em minha opinião, em certas empresas de calçado do norte para ferir direitos dos trabalhadores na utilização do tempo laboral.
Vejo que hoje foram publicadas notícias nos jornais de que a Inspecção-Geral do Trabalho, apoiada num comunicado do Ministério para a Qualificação e o Emprego, considera este comportamento ilegal e ilegítimo e pretende notificar as empresas da respectiva punição. Ora, como tinha feito uma interpelação à Mesa, no sentido de a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se pronunciar sobre esta matéria e tendo tido conhecimento desse parecer do Ministério para a Qualificação e o Emprego, a que não tive acesso, solicito à Mesa um esforço no sentido de esta Assembleia ser informada acerca dele e das diligências da Inspecção-Geral do Trabalho sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - A Mesa toma nota, Sr.ª Deputada.
Inscreveram-se, para uma declaração política, os Srs. Deputados Francisco de Assis e Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dando pleno e cabal cumprimento a um compromisso assumido com os portugueses, aquando do período que antecedeu as últimas eleições legislativas, o Grupo Parlamentar do PS entregou hoje na mesa da Assembleia da República dois projectos de lei, um, de criação das regiões administrativas, outro, visando a introdução de alterações à lei-quadro das regiões e ainda um projecto de deliberação acerca das consultas públicas a levar a cabo pela Assembleia no âmbito do desenvolvimento deste processo, de modo a assegurar a máxima transparência e uma ampla participação democrática em cada momento da sua evolução.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Atribuímos, como é evidente, uma enorme relevância ao conjunto destas iniciativas que traduzem, de forma indesmentível, uma adequação absoluta entre a actuação da nova maioria agora investida em funções de agravada responsabilidade e o discurso propositivo apresentado pelo PS em período pré-eleitoral. Não esquecemos nem renegamos os compromissos então estabelecidos, não metamorfoseamos posições e comportamentos, não abdicamos de convicções nem contrabandeamos desígnios. Agrada-nos particularmente salientar a fidelidade agora manifestada para comum compromisso regional, matéria em que no passado soçobraram tantas vontades e se diluíram várias e impetuosas ambições. Ainda bem que agora o Governo e a maioria parlamentar que o sustenta não estão dispostos a nenhuma rendição que se traduza no adiamento de uma reforma que se nos afigura essencial por vários e relevantes motivos.
A opção pela regionalização, integrada no contexto mais amplo de uma profunda reforma do Estado, do sistema político e da Administração Pública ancora-se no desejo de promover uma efectiva descentralização dos serviços e entidades públicas que, a nosso ver, só poderá ser verdadeiramente realizada se enquadrada em novos espaços institucionais que assegurem a estruturação e validação de vontades políticas de expressão regional.
Por razões históricas que a limitação de tempo me dispensa de explicitar, Portugal detém uma estrutura administrativa excessivamente centralizada, dependente de um sistema decisório especialmente concentrado e, por isso, funcionalmente pouco eficaz. Daí resultam graves distorções que tendem a opor um centro hipertrofiado a uma periferia parcialmente desertificada, com o que se ofendem regras de participação e transparência democráticas e se potencia a emergência de um processo de desenvolvimento desequilibrado sob o ponto de vista territorial e injusto no plano social.
A criação de uma nova, esfera de participação, representação e decisão à escala regional proporcionará o alargamento e aprofundamento do espaço de discussão e contratualização públicas e assegurará uma distribuição mais correcta de recursos e investimentos pelo território nacional. Para nós é, pois, claro que a regionalização tornará mais viva a democracia, mais estimulante a participação cívica e mais fácil o desenvolvimento equilibrado do conjunto do País.
Admitindo como um dado adquirido a tradição municipalista do País e reconhecendo a este nível de administração potencialidades ainda não plenamente desenvolvidas, investimos, na criação das regiões, profundas expectativas quanto ao reforço da coesão nacional que numa sociedade moderna e exigente já se não alicerça essencialmente na contemplação retrospectiva dos mitos fundadores mas antes na tomada de consciência de um destino comum e plenamente partilhado sem exclusões de qualquer espécie.
A opção do PS pela regionalização não decorre pois de uma visão fragmentada do País nem traduz qualquer desejo de dissolver uma unidade nacional forjada em séculos de história conjunta. O que esta opção contraria é a posição a todos os títulos inaceitável que tende a identificar a unidade da nação portuguesa com uma matriz centralista, uniformizante e até mesmo tendencialmente autoritária, que, ultra-periferizando os particularismos regionais, visa impor a sua subalternização estrutural. É. certo que Portugal não é atravessado por linhas de fractura de ordem étnica, linguistica ou cultural mas também é verdade que a inexistência de instâncias de formação e manifestação de tensões e ambições regionais pode segregar ressentimentos geradores de lógicas identitárias perversas. Significa isto que queremos regionalizar para que a nação se afirme e vitalize e não para que ela se atrofie e enquiste. Não aceitamos, por isso, lições de patriotismo de ninguém.
Estribados assim numa convicção que o tempo tem fortalecido e animados pela ambição de concretizar uma reforma em que depositamos tantas esperanças, abordaremos esta questão e o seu correlativo processo com uma determinação que, não contendendo com a sensatez, não aceitará a convivência de hesitações inúteis ou subterfúgios perversos.
Não queremos nem nunca quisemos ocupar solitariamente o palco de apresentação das grandes reformas nacionais. E, porque recusamos o dogma e nunca nos julgamos investidos de qualquer desígnio providencial, não nos encerraremos na auto-contemplação narcísica da acção que realizamos nem nos fecharemos, com obstina-