1771 12 DE ABRIL DE 1996

ção cega, à celebração de amplos entendimentos nacionais. Essa não é como nunca foi a nossa postura.
Mas também não estaremos dispostos a alienar responsabilidades nem abdicaremos de seguir as nossas convicções mais profundas e de procurar materializar os propósitos que suscitaram a adesão dos portugueses ao projecto que visamos realizar. Significa isto que o PS, nesta como noutras matérias, está disponível para a discussão, a cooperação e até o entendimento mas consideraria espúrio qualquer consenso que se firmasse na base da abdicação e da renúncia. Haverá de resto que salientar que o consenso não constitui a finalidade última da acção política nem tão-pouco o pressuposto da bondade ou da validade dessa mesma acção. O consenso não é um método nem um objectivo e, ilegitimamente elevado àquilo que não deve ser, pode fomentar a paralisia e o atrofiamento, perpetuando soluções decrépitas, agravando problemas, retardando soluções. É bom lembrá-lo a quem hoje prega o consenso para iludir uma indefinição e contraria a ruptura para manter um equívoco.
A visão que temos da democracia representativa não exclui a valorização da participação popular e democrática. Sempre tivemos o entendimento de que uma reforma tão importante como a da criação de regiões administrativas deveria, no decorrer do seu próprio processo formativo, integrar a contribuição dos portugueses - contribuição essa que no actual contexto constitucional se realizará predominantemente por via orgânica através da auscultação das opiniões dos órgãos deliberativos municipais e das associações nacionais de municípios e freguesias, mas sempre considerámos desejável que num novo quadro constitucional se operasse por recurso à intervenção directa dos eleitores.

Aplausos do PS.

Também neste capítulo sempre fomos claros, posição que mantemos. Entendemos que, se possível, isto é, se a revisão constitucional ocorrer em tempo útil, os .portugueses devem pronunciar-se por via referendária sobre a eventual actualização de uma possibilidade que cabe à Assembleia da República proporcionar, não ilidindo assim a responsabilidade que detém em matéria da aprovação de um modelo de regionalização do País. Ao eleitorado caberá depois, numa base regional, exprimir a sua vontade quanto à actualização prática de uma possibilidade que lhe é apresentada. É este o entendimento sério e rigoroso que temos de uma democracia onde a função representativa não deve anular ou subestimar a componente participativa mas também não deve buscar nela alibis para se demitir da realização dos deveres que lhe estão consignados.
O PS não tem qualquer receio em afirmar esta posição porque não desconfia dos méritos da regionalização. Já o mesmo não acontece com alguns partidos representados nesta Assembleia.
O PSD é o maior partido da oposição e aquele a quem maximamente incumbe a função de elaborar e sustentar uma alternativa ao Governo e, se no respeito pela sua independência e pelo seu livre arbítrio nos não é lícito definir apriorística e rigidamente qual deve ser a natureza do seu comportamento em ordem à sua credibilização pública, é no entanto legítimo que questionemos democraticamente a sua postura, as suas propostas e as suas contestações. Não pertencemos ao rol daqueles que pensam que, uma vez sufragados eleitoralmente e institucionalmente investidos em funções, os governos e as maiorias que os suportam se tornam depositários de uma legitimidade etérea e extra-política. Bem pelo contrário, sabemos que não há governação neutra e objectiva, que toda a governação assenta em opções políticas sujeitas a um exame crítico e destinadas a uma avaliação no plano do debate público. É esta a visão que nos orienta.
Dito isto é importante referir também, em nome da clarificação e do rigor, que, em matéria de regionalização, o PSD está a agir com o cinismo de quem não tem convicções, a manha de quem labora numa enganosa indefinição e a demagogia de quem apela agora à participação do povo para que o povo não perceba que se desconfia da sua capacidade de auto-governação no plano regional.

Aplausos do PS.

Para a nova direcção do PSD, o referendo tornou-se o alfa e o ómega da sua estratégia de afirmação política e, por isso, tenderá a falar cada vez mais do referendo e cada vez menos de regionalização com o intuito de aparentar uma agregação interna que esconda a sua profunda divisão neste domínio. Aliás, não sabemos mesmo se tão falacioso estratagema se destina também a esconder a indefinição e divisão interiores da consciência do novo líder, já que verdadeiramente não conhecemos, nem ninguém conhece, o teor da sua posição actual em relação à questão regional. É caso para perguntar: por que quer o Professor Marcelo Rebelo de Sousa esconder a sua posição aos portugueses?
Era bom que, agora, investido em funções de extraordinária relevância político-institucional, o imaginativo criador de factos políticos que o líder do PSD já demostrou ser se empenhasse em substancializar pensamentos e posições claras e as apresentasse com rigor ao país. A política não é uma questão de gestão de ilusões, a política tem de ser uma questão de afirmação de convicções.
É em nome de uma convicção num projecto e de uma visão de um Portugal moderno, activo e mobilizado no dealbar de um século que apelará como nenhum outro à criatividade dos povos que nos bateremos com uma determinação sem desfalecimentos por uma causa que julgamos justa e inadiável.
É em nome do rigor e da clarificação que desafiamos quem quiser realmente participar neste processo a apresentar o seu projecto de criação de regiões sem tibiezas nem equívocos.

Aplausos do PS.

É esse o desafio que fazemos, garantindo que, pela nossa parte, estaremos disponíveis para o agendamento simultâneo das iniciativas que venham a ser apresentadas em tempo útil.
Os governos fracos, as maiorias receosas, os homens indecisos tudo sacrificam à gestão de equilíbrios que assegurem á perpetuação das suas posições privilegiadas. Pelo contrário, os governos fortes, as maiorias determinadas, os homens resolutos estarão sempre mais dispostos a abdicar do aparente conforto de poder a desistir das suas convicções. Por isso só estes últimos têm a capacidade de reformar e deixar uma marca impressiva na história.
O destino deste Governo e desta nova maioria não há-de ser o da imolação dos seus desígnios no altar das