54 I SÉRIE - NÚMERO 1

Há uma resolução do Conselho de Ministros que especifica, preto no branco, quem tem responsabilidades e quem tem de apresentar relatórios anuais, o que nunca foi feito. A decisão é de Outubro de 1992 e, portanto, para nós não faz muito sentido, em 1996, falar com ligeireza desta questão sem ter em conta que existiram obstáculos e entraves políticos, razão pela qual ela nunca foi levada à prática. Como é evidente, há procedimentos individuais que se podem modificar, cada um pode utilizar o papel da forma mais racional que entender, mas a questão essencial é também política.
Por isso, parece-nos que a promoção do uso de papel reciclado não é tão linear quanto uma decisão administrativa, pois envolve participação, sensibilização e modernização tecnológica. A própria produção de papel reciclado tem de ser feita com base em tecnologias mais avançadas, porque, se o não for, produz resíduos que continuam a conter metais pesados, o que torna complicada a sua eliminação e leva à existência de outros problemas, que terão de ser solucionados, independentemente de o balanço ser positivo.
Em conclusão, a nossa proposta é a de que se façam as consultas, se tomem as decisões, mas não se use de hipocrisia a respeito das razões pelas quais nada foi feito no passado. Uma coisa é avançarmos com segurança, outra é retrocedermos, pois o grande atraso com que partimos já é por demais grave.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção prende-se com uma afirmação feita há pouco pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, que pode induzir a Câmara em erro, pelo que é fundamental esclarecê-la.
Quando o actual Governo fez o protocolo do chamado Projecto Papelão, aderiu a ele uma empresa. Ora, foi a empresa que aderiu por sua iniciativa, sendo a sua única e exclusiva actividade a produção de papel reciclado e de papel para embalagem a partir de matérias recicladas, e trata-se de uma empresa de capitais maioritariamente públicos. Talvez por isso tenha pretendido dar o exemplo, assim como nós, pois tem de ser a Administração Pública a dar o exemplo na recolha do papel usado e na introdução do papel reciclado. Portanto, é bom que fique esclarecido que não há aqui qualquer exclusividade em relação a essa empresa, a sua adesão ao protocolo justifica-se por aquilo que acabei de referir.
Gostaria ainda de aproveitar esta intervenção para esclarecer uma questão que o Sr. Deputado Macário Correia trouxe à colação.
Sr. Deputado, o nosso projecto de lei justifica-se precisamente por termos conhecimento das medidas, ou das «não medidas», resultantes da resolução do Conselho de Ministros de 1993, que foram, rigorosamente, nenhumas.
Recordo que, em 1993, o PSD «chumbou» um projecto de lei sobre esta matéria, tendo sido aprovada a resolução de Conselho de Ministros que o Sr. Deputado mencionou, mas nem essa resolução foi cumprida. É precisamente por isso que o PS, o partido que apoia o actual Governo, apresenta este projecto de lei.
Foram apresentados projectos de lei e, sem qualquer atitude de seguidismo daqueles que, paternalmente, nos querem levar para o diálogo, dizendo «vamos lá conversar...», aceitamos a sugestão do Sr. Deputado Nuno Abecasis no sentido de viabilizar a baixa destes diplomas à comissão respectiva, para, em sede de especialidade, haver lugar a uma melhor discussão e análise do problema, com a condição de muito em breve agendarmos a sua votação final global.
Srs. Deputados, este debate não tem, como o Sr. Deputado Bernardino Soares referiu, grande popularidade. A matéria tem grande popularidade, mas este debate, claramente, não está a tê-la. E isso vê-se pela falta da presença de Deputados, essencialmente do PSD.
Quero apenas deixar aqui uma nota, apesar de ela não ser fundamental, mas já uma vez fui brindado com uma atenção semelhante por parte dos Deputados que pertencem à JSD: estes Deputados deveriam estar presentes, deveriam interessar-se por esta matéria.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E os que pertencem à JS?!

O Orador: - Estão, pelo menos, dois! Estão presentes quase mais Deputados que pertencem à JS do que Deputados do PSD!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Faltam pelo menos 12!

O Orador: - Doze, não! O Sr. Deputado não sabe fazer contas.
Sr. Deputado Macário Correia, em relação ao seu conselho de amigo, aceitamo-lo, mas vamos fazer as coisas. O partido e o Governo do amigo e Deputado Macário Correia - se me permite tratá-lo assim - é que, claramente, não quiseram fazer as coisas. Fizeram a resolução do Conselho de Ministros, em 1993, mas ela nem sequer foi publicada no Diário da República em papel reciclado. Só a partir do ano passado é que o Diário da República passou a ser impresso em papel reciclado.
Finalmente, este debate não tem de continuar nesta Câmara mas, sim, na sociedade portuguesa. Têm de ser a Administração Pública, o Governo e a Assembleia da República a darem o exemplo. Chamo a vossa atenção para o facto de a resolução que referi se manter em vigor, pois este projecto aplica-se à Administração Pública. A resolução aprovada em 1992 tem de ser dignificada, tem de ser cumprida, e vai sê-lo, com certeza.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião de dizer hoje de manhã, em sede de comissão - e repito-o aqui - que, para mim, o que resta desta troca de impressões é a boa fé, que admito e presumo em todos, em particular nos proponentes dos diplomas em causa, de que querem de facto reciclar papel. Partindo deste princípio, associo-me a essa vontade para que assim seja feito, começando pela Assembleia da República.
Quero, desde já, dizer que tenho alguma autoridade moral para falar sobre o assunto porque fui eu que subscrevi e apresentei a resolução há pouco mencionada.
Por outro lado, quero dizer aos ilustres colegas que, em serviços públicos da minha responsabilidade, já há uma década atrás começou a praticar-se aquilo que a lei não definia. Ou seja, não precisei da lei para pôr em prática em alguns serviços públicos um comportamento diferente. Portanto, não é pelo facto de haver mais ou menos lei que as coisas se fazem; depende da ética de quem dirige.