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62 I SÉRIE - NÚMERO 2

resolução n.º 30/VII - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 63/96, de 28 de Maio, que aprova o processo de reprivatização do capital social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos. S. A. [ratificação n.º 21/VII (PCP)], que foi rejeitado, e dos projectos de deliberação n.ºs 24/VII - Prorroga o prazo fixado pela Deliberação n.º 12-PL96, tendo feito declaração de voto o Sr. Deputado Luís
Marques Guedes (PSD), e 26/VII - Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, ambos da iniciativa do Presidente da Assembleia da República, que foram aprovados.
Os projectos de lei n.º s 173/VII - Utilização do papel reciclado pela Administração Pública (PS) e 216/VII - Regime de promoção do uso de papel reciclado (Os Verdes) foram também aprovados, na generalidade.
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado a depor como testemunha em tribunal.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 58/VII - Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas e do projecto de lei n.º 222/VII - Altera o regime de uso e porte de arma (PSD). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa), os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Marques Júnior (PS), Miguel Macedo (PSD), Odete Santos (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Antonino Antunes (PSD) e Osvaldo Castro (PS).
Por fim, foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 40/VII - Associações representativas dos municípios e das freguesias (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Rato (PS), Manuel Moreira e Gonçalves Sapinho (PSD), Carlos Sá Correia (CDS-PP) e José Calçada (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 25 minutos.