16 DE NOVEMBRO DE 1996 469

O Orador: - Por isso, perguntamos: como é possível vir ainda sustentar que está este Governo possuído de uma verdadeira consciência social? Dever-se-ia, antes, dizer: com este aumento dos impostos e com a ausência de uma política de combate ao desemprego, este Governo está possuído de uma desastrada inconsciência social.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - É falso! É completamente falso!

O Orador: - O aumento de impostos é igualmente injusto para as empresas, porque afecta a sua competitividade, aumentando os seus encargos e não favorecendo nem o investimento nem o emprego.
A retroactividade fiscal, que o Governo não conseguiu desmentir, é um rude golpe na confiança das pessoas e das empresas no Estado e na administração fiscal;...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Outro disparate!

O Orador: - ... o 13.º mês do IVA é uma machadada grave na situação financeira e de tesouraria das empresas, em particular das pequenas e médias. Só um Governo obcecado pela receita agiria deste modo.
Como vai longe, Srs. Deputados, o tempo em que Orçamentos do passado também virados para a moeda única eram rotulados, na Assembleia e fora dela, por aqueles que hoje são poder, de serem Orçamentos insensíveis, tecnocratas, fechados à realidade social e desfasados das preocupações do País!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A memória dos homens pode ser curta, mas não tanto que não permita descortinar, em tão pouco tempo, tanta contradição e tamanha incoerência.
A moeda única tem costas largas e dá jeito invocar quando convém, mas a moeda única não serve de aval para justificar erros próprios e vícios que são exclusivos da governação.

Aplausos do PSD.

Somos pela moeda única, mas nunca subscreveríamos este Orçamento. A moeda única é um grande desígnio nacional, mas este Orçamento é um mau serviço prestado a Portugal; a moeda única é boa para a Europa e para Portugal, mas este Orçamento é mau para Portugal e é mau para a afirmação da causa da Europa em Portugal; a moeda única deve ser um traço de união entre portugueses, mas este Orçamento, infelizmente, é um factor, que bem dispensaríamos, de divisão dentro de Portugal e entre os portugueses.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Desde há vários meses que o PSD tem colocado ao Primeiro-Ministro a questão de saber qual a atitude do Governo no caso da não aprovação do Orçamento do Estado, se se demitiria, provocando uma crise política no País, ou se apresentaria um novo Orçamento revisto e reformulado.
Colocámos esta questão por duas razões: clareza e responsabilidade política.
Clareza, em primeiro lugar, porque o Orçamento é sempre o paradigma do desenvolvimento de uma política. Se temos estado contra a política deste Governo, denunciando erros e omissões, se estivemos contra o Orçamento de Estado para 1996, não seria de espantar que discordássemos igualmente do Orçamento do Estado para 1997. Nada fazia pressupor, como veio a confirmar-se, que o Governo arrepiasse caminho e invertesse o seu comportamento.
Responsabilidade política, em segundo lugar, porque este Governo não tem maioria nesta Assembleia, mas nem assim quis dialogar, nem antes, nem depois da apresentação do Orçamento. Não o fez com qualquer partido da oposição, nem sequer com o único partido que também defende a moeda única. Era, por isso, normal e sobretudo sério e responsável que o País soubesse o que pensava o Governo de uma questão política prévia, mas essencial e estratégica para o futuro.
À clareza e responsabilidade desta questão, que o PSD colocou, decidiu o Primeiro-Ministro, antes do debate e até ao momento desta intervenção final do PSD, nada responder.
Sobre a questão colocada há vários meses, o Primeiro-Ministro, ao longo desse tempo, gracejou. Enquanto isto, alguns membros do Governo alimentavam a ideia de crise, agitavam sondagens, assumiam atitudes provocatórias, visando instigar a queda do Governo e a antecipação das eleições.
Finalmente, ao longo deste debate, o Primeiro-Ministro silenciou. Ao optar pelo silêncio e nada dizer, pensava talvez o Primeiro-Ministro condicionar o PSD neste debate e nesta votação. Mas, na verdade, nada dizendo, deliberadamente, a chantagem política não se destina ao PSD mas, antes, ao País. Nada dizendo, nada dizendo em tempo útil ao País, nada dizendo, como é sua obrigação, a esta Câmara e à oposição que também tem o dever de respeitar, o Primeiro-Ministro acabou, afinal, por revelar quase tudo. Preferiu tentar condicionar, preferiu a política espectáculo, mas acaba por ficar a falar sozinho.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É preciso ter muita lata!

O Orador: - Ou seja, para que fique claro: o Primeiro-Ministro não quis, em tempo útil, comprometer-se a apresentar um novo orçamento, em caso de rejeição da actual proposta.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ignorância total!

O Orador: - É, pois, mais que legítimo presumir que o Governo nega, por omissão, assumir a responsabilidade de se apresentar ao País com um novo orçamento, criando assim as condições para a abertura de uma crise política que colocaria Portugal fora da moeda única. A situação é, portanto, bem clara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tão clara, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se torna desnecessário aguardar mais tempo para decidir. Quero que fique claro: o tempo de decisão do PSD só ao PSD pertence!

Vozes do PSD: - Muito bem!