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12 DE DEZEMBRO DE 1996 645

Em suma, vota-se o que falta votar e se algum partido quiser pede a votação deste e daquele artigo ou número ou alínea em separado. Gasta-se mais tempo mas nós estamos de acordo com este processo de votação: vota-se o que falta e cada partido, se o pretender, autonomiza aquelas propostas em que quer ter posições diferenciadas. Mas, neste momento, não fazemos muita questão nisso...

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, já se fez hoje isso.
Já foi requerida uma ou duas votações em separado e elas assim foram feitas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É regimental!

O Sr. Presidente: - Quando não for requerido, necessariamente far-se-á em conjunto, para ganharmos tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para ganharmos tempo, requeiro que seja votada alínea a alínea aquilo que falta votar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, já agora, devo dizer que não consigo descobrir qual é a alteração que o Governo quer fazer ao n.º4 do artigo 30.º...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Isto porque não existe o n.º 4.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos no n.º 3...
Estamos no n.º4, é evidente.

Vozes do PSD: - Estamos no n.º 3!

O Sr. Presidente: - Sim, estamos no n.º 3, depois, no fim, é que vamos votar o n.º 4. Srs. Deputados, penso que é uma questão de interpretação verbal. Talvez fosse mais rigoroso, reconheço, se o guião, em vez de dizer «votação do n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei com as alterações aprovadas», dissesse «votação da parte ainda não aprovada». Talvez fosse melhor, mas, no fundo, desculpem-me, é a mesma coisa, porque já votaram num sentido e essa votação não fica evidentemente anulada pelo facto de agora votarem globalmente o que resta, e o que resta pode definir-se por excepção ou também dizendo «tomando em conta as alterações aprovadas». É o que está aqui.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas tenho a impressão de que ainda não me fiz entender.

O Sr. Presidente: - Fez, fez!

O Orador: - Em relação ao que falta do n.º 3, temos por exemplo, para começar, em termos de alíneas, as alterações aos artigos 21.º e 25.º. Ora, os grupos parlamentares podem ter posições de voto diferentes sobre as propostas de alteração dos artigos 21.º e 25.º, por isso é que não pode ser em conjunto.

O Sr. Presidente: - Ó Sr.Deputado, acabei de dizer há pouco...!

O Orador: - Tem de ser alínea por alínea...

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, acabei de dizer há pouco que se fará a votação em separado, seja ela de artigos, de números, de alíneas, sempre que for solicitada por qualquer partido. Se o Sr. Deputado pretende a votação separada de alguma coisa, faça favor de o propor à Mesa, pois esta satisfá-lo-á com certeza. Portanto, digam o que querem votar em separado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ó Sr. Presidente, já requeri que tudo o que está no n.º 3 do artigo 29.º, que ainda não foi votado, fosse votado alínea por alínea. Tudo!

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem isso assim tão fresco na memória, talvez pudesse esclarecer o que é que ainda não foi votado, porque também não é assim tão fácil.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que posso ajudar.

Falta votar a nova redacção dado ao artigo 21.º, a nova redacção dada ao artigo 30.º, a nova redacção dada ao artigo 51.º, a nova redacção dada...

Vozes do PCP: - Ao artigo 25.º!

O Orador: - O artigo 25.º está suspenso, penso eu.
Falta votar a nova redacção dada ao artigo 58.º, a nova redacção dada ao artigo 72.º e a nova redacção dada ao artigo 93.º. Nenhum destes artigos do CIRS alterados pelo n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei foi votado.

O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado. E, portanto, requerem a votação em separado.

O Orador: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Estes são os únicos artigos que estão por votar, ou vamos deixar por votar algum, na medida em que não globalizamos a votação?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma pequena correcção ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que disse estar o artigo 25.º suspenso, mas este já foi votado.