834 I SÉRIE - NÚMERO 21

Mais, neste momento, 70 anos depois, 50 anos depois, 22 anos depois, a História já está escrita por pessoas do vosso lado, por pessoas do nosso lado; está escrita e não vamos escamoteá-la.
Com certeza que este projecto de lei traduz uma preocupação legítima do Partido Socialista para resolver determinadas situações as quais, segundo o Sr. Deputado Miguel Macedo, não necessitariam de uma medida desta natureza. Vamos dar de barato a necessidade de uma medida desta natureza porque não é isso que pretendo nem interessa aqui discutir. Se não necessitarem dessa medida tanto melhor, caso contrário teremos de aprová-la.
Trata-se, sim, de reparar aquilo que foi feito, também sem juízos de valor, quanto à suspensão ou violação de direitos, liberdades e garantias. Insisto que a História é muitas vezes feita também assim e não estamos aqui para analisá-la toda e, não o podendo fazer, não vale a pena.
De 1974 a 1976, assiste-se a um cenário muito semelhante a esse e não vale a pena reduzi-lo àquilo que não foi nem a rotular pessoas que hoje estão, felizmente, devolvidas à sua vida privada, civil, política e económica, com quem o vosso Governo faz concertação social e a quem o vosso Governo apela para a reconstrução da economia nacional e por aí fora.
Assim, a pergunta que faço, sem qualquer espécie de dramatismo, é a seguinte: qual é o inconveniente, para que esta medida não seja de fractura e tenha o sentido daquilo que acho que a minha geração - e por isso pedi para falar -, que ficou atravessada entre dois regimes, tem de fazer, ou seja, a reconciliação nacional para as próximas gerações, imperativo que nos obriga a todos, de considerarem aquilo que já é hoje chamado (poderia citar aqui o historiador Fernando Rosas, que utiliza esta expressão) de ditadura poliárquica de 1974 a 1976 e incluírem as pessoas que, da mesma forma, se viram obrigadas a exilar-se, que foram expulsas dos seus locais de trabalho e tiveram de ir para a clandestinidade?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Raimundo Narciso e José Calçada.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, o meu colega inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas, como fui interpelado directamente, terei muito gosto em responder.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto fez a sua intervenção no debate e não o interpelou directamente. Se quisesse pedir-lhe esclarecimentos, devia ter-se inscrito na altura própria.
Agora, a Sr.ª Deputada fez uma intervenção na qual a sua retórica levou-a a formular perguntas que podem ser directamente respondidas por outros Deputados da bancada do Partido Socialista. este o entendimento da Mesa.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.

O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, reconheço grande mérito nas intervenções que profere nesta Câmara e habituei-me a apreciar a seriedade e inteligência com que trata muitos assuntos, mas creio que, neste momento, alguma coisa terá falhado na sua capacidade de entendimento.
Colocou as questões exactamente ao contrário: esta medida não pretende gerar vinganças, retaliações nem ódios. Essa interpretação que acaba de fazer é igual àquela segundo a qual a nossa Revolução de 1974 acabou por ter quatro mortos. É preciso salientar que esses quatro mortos não foram os revolucionários mas a PIDE que os fez.. Aqui, parece-me haver uma similitude pois as coisas estão postas ao contrário. Cabe saber se, nesta Assembleia, nós, Deputados, reconhecemos que o mínimo que pode fazer-se a pessoas que empenharam a sua vida, gastaram anos na clandestinidade ou sofreram terríveis torturas e estragos na sua vida pessoal na prisão é conceder-lhes, ao menos 22 anos depois - algumas dessas pessoas já terão morrido -, o direito de lhes ser contado o trabalho que desenvolveram, empenhado e total, na luta pela democracia, como uma actividade equiparável a outra que é sujeita a descontos. Desta forma, essas pessoas podem ter o direito de contarem para a respectiva reforma não apenas 15 anos de actividade mas estes acrescidos dos anos que dedicaram à luta pela liberdade.
Penso que a natureza da situação destas pessoas é bastante diferente da que a Sr.ª Deputada apontou, isto é, a daqueles que foram os carrascos e que, por alguma razão se assustaram provavelmente, muitos deles nem foram vítimas de perseguições e que, com culpa na consciência, fugiram. Na verdade, Sr.ª Deputada, creio que está a colocar as coisas exactamente ao contrário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Raimundo Narciso, talvez não tenha sido bastante clara na minha intervenção.
O que eu quis dizer foi que, da mesma forma que respeito a intenção do Partido Socialista de fazer esta reparação, gostaria que este partido compreendesse não apenas o meu interesse - até porque ninguém me mandatou para pedir reparações para os que, entre 1974 e 1976, sofreram situações semelhantes - mas que tivesse a percepção histórica da importância dessa atitude. Foi este o apelo que fiz à bancada do Partido Socialista: que tenha a perspectiva histórica da importância da tomada de uma tal atitude.
Quero perguntar ao Sr. Deputado - e por isso pedi a palavra para fazer a intervenção que fiz - se lhe parece que eu própria fui carrasco de alguém. Devo dizer que não sou defensora em causa própria, que não faço tenção de pedir nada porque sirvo-me muito orgulhosa por ter estado onde sempre pensei que deveria estar durante aquele período. Portanto, não só não peço que me dêem nada como agradeço à vida ter-me deixado estar naquela altura onde e como eu gostaria e ainda hoje me orgulho de ter estado. Pergunto-lhe é se considera que são carrascos pessoas como eu própria, pessoas que, repito, hoje estão integradas na vida civil e na vida política.
O Sr. Deputado não estará a falar dos PIDE? É que eu não estou a falar-lhe dos PIDE, estou a falar-lhe dos muitos e muitos cidadãos que foram parar à cadeia, sem culpa formada, com mandatos de captura em branco, num período que, historicamente, foi revolucionário - chamemos-lhe «revolucionário» pois é esse o termo e não temos de ter medo de utilizar as palavras adequadas.
A pergunta que lhe faço é no sentido de saber se acha que esses cidadãos, essas famílias que referi, que consti