1052 I SÉRIE - NÚMERO 27

A sociedade portuguesa tem vindo a sofrer deste problema crescente, que corta transversalmente todos os sectores sociais, hipotecando de uma forma dramática o futuro das novas gerações portuguesas e gerando na sua maior parte o clima de insegurança e medo em que vivem cada vez mais cidadãos portugueses.
O Partido Popular tem, aliás, sido um dos principais autores de propostas e medidas, a nosso ver indispensáveis, para tornar eficazes os meios de prevenção e repressão do tráfico de droga, que, em nosso entender, passam por um esforço substancial dos meios actualmente afectos a este combate, por uma melhor coordenação das forças de segurança envolvidas nesta tarefa e por todo um conjunto de medidas legislativas destinadas a reprimir e punir mais severamente o comércio de droga. A estas soma-se o conjunto de medidas que temos vindo a defender para garantir um efectivo apoio à recuperação para a sociedade de todos os que se vêem mergulhados neste inferno da droga.
O combate faz-se, na nossa perspectiva, pelo ataque ao tráfico, pois, repetimos, sem tráfico não existirão consumidores. Esta é uma batalha que nunca consideraremos perdida.
O problema que hoje nos ocupa é o de saber se deve ou não a actual Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana prever expressamente responsabilidades para esta corporação no âmbito das tarefas de prevenção, detecção e repressão do tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Sem duvidar por um momento da bondade das intenções que subjazem ao projecto em análise, afigura-se, no entanto, que as competências agora previstas e os meios agora referenciados têm já previsão legal anterior. Este facto levanta-nos, portanto, algumas dúvidas quanto à utilidade legislativa do projecto em causa.
Se não, vejamos: o Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril, visou alargar e definir expressamente quais as competências específicas de cada força de segurança neste âmbito. No que diz respeito em concreto à GNR, prevê-se aí, designadamente, competência especial para a detecção de situações de tráfico e consumo de estupefacientes e ainda que a Brigada Fiscal daquela corporação faça incidir prioritariamente a sua acção na fronteira marítima. Destaca-se também a criação das brigadas anti-crime, com especiais competências nesta matéria.
Considerando que a atribuição, em lei de 1995, destas competências pressupõe a respectiva dotação de meios, pouco ou nada vem acrescentar o projecto de lei em. apreço.
Admitindo-se, no entanto, que esta previsão expressa poderá, em alguma medida, por se referir a destacamentos dentro da Brigada Fiscal, reforçar a necessidade de dotação dos meios de que essa brigada carece para o desempenho de uma missão que, em nossa opinião, já lhe estava atribuída, negar-se-á, mesmo assim e portanto, o carácter de verdadeira inovação que se pretende atribuir a este projecto de lei.
Pela nossa parte, afigurar-se-nos-ia mais importante verificar o cumprimento que tem tido o referido Decreto-Lei n.º 81/95, originário, de resto, de um Governo do mesmo partido que agora nos traz a presente proposta, desde logo em relação ao aspecto fundamental que é a dotação à GNR dos meios técnicos e humanos necessários para cumprir esta missão, a qual - repetimos - já lhe estava confiada.
Essa, sim, parece-nos ser uma preocupação fundamental. Para além dela, preocupa-nos um aspecto particularmente relevante para o esforço comum de combate à droga, qual seja o de garantir uma efectiva coordenação entre as diversas forças envolvidas nesta tarefa e uma unidade essencial de comando e de direcção, sem a qual a mais difícil mas, porventura, mais importante missão com a qual a nossa sociedade está confrontada não será levada a bom termo.
O Partido Popular tem uma posição clara nesta matéria e manterá, em qualquer circunstância, a sua vontade inequívoca de que as forças policiais envolvidas neste combate sejam dotadas dos meios necessários. A única coisa que nunca faremos é admitir que este combate possa estar perdido. Assumimo-lo em nome do que mais nos preocupa, que é o futuro da nossa juventude. Por isso, estamos disponíveis para colaborar na procura de soluções eficazes. Neste como em outros e importantes casos que nos a, ligam, mais do que a repetição de leis existentes com reformulações inconsequentes, o que se torna indispensável é que haja vontade, coragem e determinação política. A nós, ela não faltará.
Srs. Deputados do PSD, queremos dizer-vos que, mesmo assim, votaremos a favor da vossa proposta de lei. Fá-lo-emos porque queremos não contribuir, pelo menos nós, para o pior mal que já hoje foi aqui referido nesta Assembleia.
É preciso que a Assembleia da República tenha a noção, em nome da sociedade portuguesa, de que estamos a enfrentar uma frente unida, em que o comando é unificado no mundo inteiro e os meios são atribuídos com a lógica de um combate. Só poderemos vencer este combate se estivermos todos unidos numa mesma determinação e numa mesma vontade política. O espectáculo a que hoje assistimos, nesta Assembleia, não foi isso que nos disse e pode mesmo sair daqui a ideia de que essa unidade de intenções e de vontade política é também aqui "abocanhada" por uns e por outros, como se fosse algo que podemos repartir e, mesmo assim, triunfar.
Se repartirmos este combate, se não o assumirmos todos juntos, mesmo com os erros e as imperfeições que possa haver por parte de cada um de nós, se não tivermos a noção de que só estaremos completos quando formos capazes de usar a parte útil que cada um de nós traz ao debate, meus senhores, de avanço podemos garantir que o combate está perdido. Os nossos inimigos não brincam em combate, não brincam no jogo, são profissionais e, por isso, sejamos nós também profissionais da política, da técnica, da tecnologia e, principalmente, da humanidade. Demos nós, desta Assembleia, o exemplo à sociedade portuguesa de que todos os partidos políticos estão unidos na salvação da juventude portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, antes de mais, quero saudar as palavras que proferiu agora, justamente porque vão de encontro ao apelo que durante este debate fizemos a todas as bancadas parlamentares, no sentido de guardarmos para sede de especialidade a discussão de pormenor e de ordem técnica sobre o bem fundado ou menos bem fundado das propostas que fazemos neste projecto de lei.
Agora, do que nós, enquanto grupo parlamentar, não ficamos, impedidos é de, nesta Câmara, apresentarmos as