1057 17 DE JANEIRO DE 1997

ponsabilidade na aprovação das leis. Não se demita, Sr. Deputado, da sua capacidade, não queira ser seguidista em relação a um qualquer governo! Tome a sua liberdade nas suas mãos, assim como a sua responsabilidade!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação,... quem fala de seguidismo!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, antes de mais para dizer que não sou seguidista, porque...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, pede a palavra ao abrigo de que figura regimental?

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, no final da sua intervenção, deu a entender...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é suficiente. Peço desculpa, mas preciso de saber qual é a figura regimental que pretende usar. Não há diálogo como Figura regimental. Há figuras que podem permitir o diálogo, mas fora disso não há.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, se me permitir, pergunto se posso dar um esclarecimento brevíssimo ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, a Mesa pode facultar a possibilidade de dar o esclarecimento, mas terá de ser muito breve.

O Sr. José Niza (PS): - Serei brevíssimo.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que o seja mesmo, porque há pouco utilizou quase cinco minutos.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, fiquei surpreendido com, digamos, "o tiro no pé" que o Sr. Deputado Carlos Encarnação deu, quando disse que os protocolos celebrados nunca tinham servido para nada.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não!

O Orador: - Isso foi obra vossa, foi uma boa iniciativa e serviu para muita coisa. A criação e a divisão do país em áreas... Os senhores criaram a coordenação das várias forças, que antes não existia. Têm esse mérito e agora nem sequer o reconhecem! Pelos vistos, esqueceu-se de uma coisa boa que fez e sou eu que tenho de o lembrar!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é para responder ao Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Relativamente ao apelo feito pelo Sr. Deputado a esta. bancada, no sentido de darmos o nosso voto positivo a este projecto de lei, apresentado pelo PSD, devo dizer que temos , noção de que os projectos de lei apresentados já que só podem ser apresentados por Deputados - têm a sua dignidade própria. Mas este projecto de lei; tal como está, do nosso ponto de vista, mesmo que fosse simplesmente aprovado na generalidade para, depois, ser submetido a uma discussão mais aprofundada, criaria logo à partida mais dificuldades do que facilidades. Ou seja, introduziria perturbações nos órgãos policiais e nas forças de segurança que neste momento existem, perturbaria uma coordenação que o Governo está a todo o custo a tentar fazer e punha em causa o protocolo assinado. Portanto, no curto prazo, haveria uma desarticulação que, em meu entender, prejudicaria o esforço comum no combate à droga que, neste momento, está em desenvolvimento.
Assim, este projecto de lei, do nosso ponto de vista, não reúne as condições para ser aprovado, mas comungamos da preocupação do Sr. Deputado Nuno Abecasis, pelo que o PS, mesmo votando contra, está naturalmente aberto a que na Assembleia da República, no Plenário ou em comissões especializadas, se faça um debate aprofundado sobre como combater a droga e a encontrar as formas para efectivamente se alcançar esse desiderato, esse objectivo. Esta questão não está em causa.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação, face às várias intervenções, deu praticamente a entender que com este projecto de lei se pode, afinal, fazer tudo o que se quiser dele, podendo-se inclusivamente deitar fora, porque o que interessa é a realização de um debate sobre a matéria, para encontrarmos soluções. A isto dizemos que este projecto de lei, tal como está, é perturbador daquilo que existe, do quadro jurídico que existe,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: do funcionamento dos órgãos existentes, do protocolo assinado e da coordenação, cuja existência é fundamental.
Relativamente aos meios postos à disposição da Guarda Fiscal, é do conhecimento de todos que, por exemplo, a GNR já teve helicópteros oferecidos por um país estrangeiro; depois, quando começaram a avariar, como a manutenção era de tal modo cara, teve de se "encostar" os helicópteros, que nunca mais actuaram. Já se estudou a possibilidade de haver helicópteros para fiscalizarem o trânsito e outras funções específicas da GNR e, simultaneamente, para apagarem os incêndios, tendo-se chegado à conclusão de que não era rentável, pelo que teve de se abdicar dessa solução.
Trata-se de problemas muito complicados. Que tipo de helicópteros deve ter a Guarda Fiscal, para poder detectar, interceptar e perseguir? Que características terão de ter estes helicópteros? Poderão actuar 24 horas/dia? Poderão ser disponibilizados para outro tipo de funções? Serão compatíveis com as missões das Forças Armadas? Serão compatíveis com as missões da Força Aérea? Temos de rentabilizar tudo isto e, para isso, tem de haver efectivamente um estudo.
Ainda há pouco eu disse que o Governo teve a preocupação de criar uma resolução interministerial para estudar os problemas das várias entidades com jurisdição sobre a costa marítima, que é constituída, salvo erro, por 11, 12 ou 13 ministérios. Tem de se fazer um estudo para se encontrar uma solução.