1056 I SÉRIE - NUMERO 27

O Sr. Deputado conhece melhor do que eu as forças de segurança, uma vez que foi Secretário de Estado da Administração Interna, e também conhece a dificuldade de se estabelecerem equilíbrios entre essas forças do Ministério de Administração Interna e outras, designadamente a Polícia Judiciária, as Alfândegas e o Serviço de Estrangeiros, etc.
Não é fácil pôr todas essas instituições e pessoas de acordo e há dois meses conseguiu-se, finalmente, um equilíbrio, celebrado através de um protocolo, que, aliás, vinha na sequência de um outro celebrado no tempo do vosso governo, em que o Director-Geral da Polícia Judiciária e os Comandantes-Gerais das outras instituições que citei - GNR, PSP, Alfândegas e Serviço de Estrangeiros - chegaram a acordo.
Ora bem, esse protocolo, que é um protocolo de acção, já está implementado mas ainda não houve tempo para avaliar o resultado daquilo que foi entendido entre essas forças. Portanto, aquilo que, neste momento, acontece é que a vossa iniciativa se mete, digamos, num comboio em andamento, que ainda vai a pouca velocidade, na medida em que arrancou há muito pouco tempo.
Sei quanto é que as lanchas custam, Sr. Deputado Nuno Abecasis, mas também sei que neste Orçamento que aqui aprovámos há pouco tempo há 7 milhões de contos para esse efeito, que nunca tinham estado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Estão lá 3,7 milhões de contos!

O Orador: - Peço desculpa pelo meu erro! São 3,7 milhões de contos. De qualquer das formas, ainda penso que um milhão de contos é muito dinheiro.
Depois, há também aqui um assunto que foi ligeiramente referido e que, em meu entender, tem uma importância enorme, que é este: estamos a falar de tráfico por via marítima e devíamos falar da fronteira da União Europeia, porque. Portugal, incluindo os arquipélagos dos Açores e da Madeira, são, hoje, a fronteira externa da União Europeia. Ora, tudo aquilo que aqui seja detectado ou tudo aquilo que aqui seja apreendido, obviamente que não vai entrar no território dos nossos parceiros da União Europeia.
Daí que, em nosso entender, deva haver uma solidariedade no âmbito da União Europeia para que sejamos apoiados com meios que vão defender os portugueses mas que também vão prestar um serviço aos outros 14 países da Europa. Ora, isso não foi aqui referido.
Tenho informações de que, efectivamente, estes trabalhos estão em curso e, ontem mesmo, recebi informações de que já alguns países terão recebido apoios no âmbito da Comissão Europeia. Penso que essa é outra dimensão que deveria ser aqui equacionada.
Mas a questão que se põe aqui é o perigo - e o Sr. Deputado Carlos Encarnação, pelo menos, terá sensibilidade para isso - de se desfazer um equilíbrio que, neste momento, foi conseguido, alterando-se outra vez as coisas e ainda ninguém disse aqui, mas todos sabemos, qual é a posição da Polícia Judiciária, da GNR, etc., em relação a este assunto.
Portanto, se o Sr. Deputado Carlos Encarnação fosse membro do Governo talvez pensasse estas coisas comum pouco mais de cuidado, porque sabe-se muito bem que há coisas em que não se deve mexer em determinados momentos, até porque, logicamente, depois do protocolo que foi assinado, temos de exigir os resultados dele e saber como é que ele funcionou e não vamos meter-nos ao caminho com uma iniciativa que nada tem a ver com os propósitos e objectivos do Governo e do Partido Socialista.
Vamos a ver se nos entendemos: penso que estamos todos convergentes em relação às questões essenciais; porém, não estamos convergentes em relação às soluções e à maneira de proceder. Aí há, realmente, alguma divisão, que é legítima. Não vos censuramos por tomarem a iniciativa que tomaram, mas também não nos venham censurar se discordamos da forma como ela será aplicada no futuro. É esta a questão!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, continuo a dizer que não estamos nada interessados em fazer qualquer divisão entre bancadas de bons e de maus. Todos os maus podem ser bons, se quiserem. Acredito que as pessoas podem, em determinada altura, tendo uma ideia perante as coisas, modificar a sua opinião e serem clarividentes em relação à única opção que devem tomar quanto a estas matérias.
O que quisemos fazer foi apelar à consciência das pessoas, designadamente daquelas que estão nesta Assembleia, por forma a ficarem sensíveis perante um problema que feri Diagnosticado com clareza. Não quisemos mexer muito nas competências para que se não tornasse insustentável o equilíbrio que hoje existe.
O Sr. Deputado José Niza sabe muito bem, pois participámos juntos em reuniões, que, na história dos protocolos e acordos, ficou definitivamente estabelecido que este não ia a lado algum. E foi justamente porque um protocolo e um acordo não teve consequências práticas que foi feita uma lei e foi justamente com base nessa lei que agora foi feito um protocolo de acordo. Ora bem, não podemos entender-nos nesta base, Sr. Deputado. Temos de pedir eficácia, responsabilidade, organização e resultados e temos de dar meios.
Uma lei da Assembleia da República tem de ser feita com todo o cuidado. Apresentámos uma proposta e a Assembleia da República pode fazer o que o senhor sugere, pode chamar o Governo, os responsáveis das forças de segurança, etc. Porém, devo dizer-lhe que tivemos o cuidado de primeiro falar com a Brigada Fiscal, que nos disse que compreendia perfeitamente ó alcance deste diploma e que ele era necessário. Mas, se V. Ex.ª quiser, pode ouvir todas as outras forças de segurança.
Não há aqui nada que destrua qualquer equilíbrio. A Polícia Judiciária continua com a investigação em exclusividade e a única coisa que tem de se fazer é dar capacidade de intervenção, de organizar e de possibilitar os meios a quem os não tem.
Dizem-nos que no Orçamento estão 3,7 milhões de contos para três anos. Com certeza que estão, mas se estivessem mais também votaríamos. No entanto, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que já há seis anos atrás antevimos que a responsabilidade, no que toca só a meios navais e aéreos, ia para além dos 12 milhões de contos. Isto era há seis anos atrás!
Portanto, se V. Ex.ª quer ter meios e eficácia tem de pensar numa despesa a este nível, e é preciso, como disse o Sr. Deputado Nuno Abecasis, que toda a Assembleia esteja reunida à volta disto, que não seja só um governo ou um partido a resolver esta matéria. É necessário que todos se sintam responsáveis, que comunguem desta res-