1058 I SÉRIE - NÚMERO 27

O sistema de autoridade marítima está neste momento em estudo, em audição parlamentar, na Assembleia da República, dele constando a Polícia Marítima, que tem de ter em tudo isto uma participação importante. Nada disto está estudado; nada disto está coordenado, nada disto está efectivamente ponderado na fórmula mais adequada, pelo que é necessário fazê-lo, não se podendo avançar para soluções sem se estudar estes elementos, sem se criar um quadro onde as soluções que tomemos possam efectivamente corresponder aos desejos do Sr. Deputado Carlos Encarnação, que é de eficiência efectiva.
Em suma, repito, este diploma não cumpre esse objectivo. Porém, respondendo ao apelo do Sr. Deputado Nuno Abecasis, direi que o PS está disponível para, em Plenário ou em comissão especializada - e até temos uma comissão especializada para estas matérias -, discutir, com a seriedade total e absoluta, sem "camisolas", sem tochas na mão para ver qual é o primeiro, o combate à droga, que é muito sério e afecta, de facto, a sociedade portuguesa, assim como todo o mundo, pelo que é uma preocupação para nós e paga os nossos filhos.
A droga é considerada pelo PS como o "inimigo público n.º 1", pelo que há, efectivamente, que encontrar a fórmula mais correcta e adequada de fazer esse combate. Em nosso entender, este não é o projecto de lei adequado, mas há da nossa parte disponibilidade para discutir, com toda a abertura, com toda a franqueza, com todos os meios, com todas as possibilidades, esta matéria, por forma a efectivar este combate num quadro diferente da discussão à volta deste projecto de lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Para, se o Sr. Presidente me permitir, responder, muito curtamente, ao desafio ou contradesafio que me foi feito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se for para prestar um esclarecimento, a Mesa concede-lhe dois minutos, mas vamos terminar aqui o debate.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Marques Júnior, penso que, de algum modo, respondeu positivamente ao meu desafio e permito-me, desviando-me de bancada, perguntar ao PSD se, com a disponibilidade demonstrada pelo Deputado Marques Júnior e presumindo que a do PCP não será diferente, aceita retirar de votação este projecto de lei com o compromisso de todos os partidos entregarem em Comissão, no prazo, por exemplo, de um mês, não um projecto de lei mas um documento de base que leve, num prazo curto, a Assembleia a tomar uma posição, adoptada por todos os partidos, que seja exemplo para este país, respondendo ao mesmo tempo àquilo que o Deputado Marques Júnior disse e que, no fundo, veio corroborar o que eu tinha dito.
Os meios necessários para isto são tantos, tantos e tão volumosos que os 3,7 milhões de contos que qualquer governo, qualquer que ele seja, disponibilize não chegam, pelo que ele tem de sentir a unanimidade da Assembleia para poder consignar mais meios.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Nuno Abecasis, quero dizer-lhe, respondendo também à intervenção anterior do Sr. Deputado Marques Júnior, que fizemos uma proposta séria, ponderada, objectiva, que tentava lutar contra um problema e dar-lhe solução. VV. Ex.^as entendem que não é assim mas nós, em matérias de Estado, temos a abertura suficiente para entender que as nossas propostas não são únicas. Contra a vossa teimosia e obstinação, estamos perfeitamente disponíveis para aceitar a sugestão feita pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, estar na disposição de fazer algo não é o mesmo que tê-lo feito. Agradeço que formalize a retirada do projecto de lei apresentado pelo PSD.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, penso que era preferível propor a sua baixa, sem votação, à Comissão respectiva.

O Sr. Presidente: - Como sabe, tem de requerê-lo, sendo para esse efeito necessário um determinado número de assinaturas.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Assim será feito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate. Vamos iniciar o período de votações.
Começo por pôr à votação o projecto de deliberação n.º 34/VII - Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (PAR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 244/VII - Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até final do período legal de inscrição (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e dó CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 262/VII - Reconhecimento do direito de pré-inscrição no recenseamento eleitoral aos cidadãos que completem 18 anos antes do novo período anual de inscrição (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 165/VII - Cria o observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PS.