7 DE FEVEREIRO DE 1997 1331

Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS afirma, desde já, a sua intenção de propor, na sede própria, a audição de diversas entidades, tais como a Procuradoria-Geral da República, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para quê?

O Orador: - ... com o objectivo de se encontrarem soluções adequadas, nomeadamente no que respeita ao disposto no artigo 13.º

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, creio que V. Ex.ª acabou de apresentar a nota justificativa do projecto de lei do PS, não apresentando, seguramente, o projecto de lei e o seu articulado, porque, de facto, tudo o que acabou de dizer existe na nota justificativa do vosso projecto de lei mas, depois, tudo é traído no articulado.
Sr. Deputado, então, agora que temos uma oportunidade parece-me que única - para ter um Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares a sério, que consiga fiscalizar com eficácia, com imparcialidade, com oportunidade, os actos do Governo e da Administração, com todos os requisitos que durante muitos anos o PS disse que queria para credibilizar este instituto, que também, na nossa opinião, é fundamental numa democracia moderna, então, agora, repito, o senhor não acha contraditório que, logo no articulado, o Grupo Parlamentar do PS não tenha encontrado melhor instrumento para atingir estes objectivos do que, na prática, auto-atribuir um direito de veto às deliberações das comissões de inquérito?

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não ouviu o que eu disse!

O Orador: - Ouvi perfeitamente! Mas os senhores tiveram um ano para substituir isto e não o fizeram!... Também há um ano ouvi Deputados da sua bancada dizerem: os senhores não se preocupem, não é nada disso que estão a dizer, porque nós estamos dispostos a alterar isso... Mas passou um ano, Sr. Deputado, e não alteraram nada, podendo fazê-lo!...
Sr. Deputado, faço-lhe um desafio: faça favor, entregue na Mesa - pode fazê-lo -, em nome da sua bancada, um projecto de lei de alteração ao vosso projecto de lei no que respeita à maioria de 2/3, porque, pode ter uma certeza: nós não consentiremos como, aliás, já há um ano o meu colega de bancada Luís Queiró dizia - que os senhores tentem, ainda que seja ao de leve, obter por via legislativa o que não obtiveram por via eleitoral.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, para dar credibilidade à sua afirmação que não ponho em causa, mas falta o resto - Sr. Deputado, entregue já, por favor, na Mesa, uma alteração a esta disposição do vosso projecto de lei...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vamos para a especialidade!

O Orador: - ... e o meu pedido de esclarecimento estaria, nessa circunstância, completamente retirado. Se V. Ex.ª não o fizer, tal como dissemos há um ano, pela nossa parte, terá de compreender que é em nome da coerência do seu partido que não poderemos viabilizar o vosso projecto de lei.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, deseja responder já ou no final dos restantes pedidos de esclarecimento?

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS) - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes; começo por assinalar que estou inteiramente solidário consigo. Há semanas assim!... V. Ex.ª está numa semana "não", teve alguns problemas em S. João de Brito, no âmbito de outras funções que exerce e hoje veio aqui fazer muito mais a apreciação daquilo que, no seu entendimento, foi o comportamento do Grupo Parlamentar do PSD na anterior legislatura em relação a esta matéria do que verdadeiramente defender as suas soluções, o que não deixa de ser extraordinário. É que quem estiver a ouvir este debate vai pensar que estamos a discutir o projecto de lei do Partido Socialista pela primeira vez. Ora, não há nada mais errado do que isso!... Nós, em Novembro de 1995, discutimos este mesmo projecto de lei! ...E em Novembro de 1995 assinalámos, justamente, que era para nós inaceitável, como continua hoje a ser, a regra de que uma maioria como a do Partido Socialista pode vetar a aprovação do relatório na comissão porque o Partido Socialista pretende inscrever no seu projecto de lei e pretende inscrever em lei a regra de dois terços como a maioria necessária para a aprovação do relatório de uma comissão de inquérito.
Como já dissemos, isto é inaceitável! Demos 15 meses ao Partido Socialista para reflectir sobre esta matéria, para dialogar connosco - nós estivemos sempre abertos ao diálogo nesta matéria -, e VV. Ex.as não quiseram dialogar, como pelos vistos não quiseram reflectir. Hoje VV. Ex.as querem fazer a rábula política ao dizerem de novo no Plenário: "nós apresentaremos, em sede de especialidade, a alteração, prova da nossa abertura em relação a esta matéria".
Nós não podemos aceitar isto, Sr. Deputado!...

O Sr Luís Marques Guedes (PSD): - É uma teimosia.

O Orador: - Estamos a fazer um debate recorrente em relação a esta questão, que para nós é uma questão de princípio. Que fique muito claro que o PSD não votará favoravelmente o projecto de lei do Partido Socialista se os senhores dele não retirarem a questão da aprovação do relatório por uma maioria de dois terços. Que isto fique muito claro para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista!