7 DE FEVEREIRO DE 1997 1327

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar os Sr. Deputado Miguel Ginestal a prestar declarações, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 1841/95 - 2.º Juízo, do Tribunal Judicial de Viseu.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira a prestar declarações, por escrito, querendo, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 767/95 - 17.º Juízo - 3.ª Secção, do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Vamos continuar os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe: V. Ex.ª disse, e bem, na sua intervenção, que estas iniciativas agora em causa, e particularmente a iniciativa do meu partido, visam melhorar o instituto do inquérito parlamentar, dignifica-lo, mas é bom que se tenha presente que há também, por arrastamento, uma iniciativa que já baixou à comissão sem votação e que consagra uma solução que não é em nada dignificadora do instituto do inquérito parlamentar, bem pelo contrário, é uma solução de veto da actual maioria relativamente aos inquéritos parlamentares.
É bom que fique claro que não se dignifica o instituto parlamentar por esta via e que não daremos, em nenhuma circunstância, anuência a semelhante solução.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à sua intervenção e ao projecto de lei do seu partido desejava obter dois esclarecimentos. Em primeiro lugar, queria saber da abertura do PCP no sentido de, na especialidade, modificarmos a vossa proposta no que se refere aos prazos das comissões de inquérito parlamentar, pois parece-nos excessivo que, à partida, VV. Ex.as prevejam o prazo de um ano e ainda prorrogável. Parece-nos que essa dignificação do inquérito parlamentar deve passar também por uma aceleração do seu funcionamento e da sua conclusão.
Em segundo lugar, relativamente à solução proposta quanto ao sistema de publicidade das comissões parlamentares de inquérito, parece-nos que a solução actuai é equilibrada e que a solução proposta pelo PCP tem aqui um laivo de jurisdicionalização destas comissões, ao apelar para as soluções que o Código de Processo Penal tem para os casos de julgamento.
Por outro lado, não compreendo bem se o PCP entende que devia ser o presidente da comissão de inquérito parlamentar que funcionaria coiro juiz para decidir sobre a publicidade ou não das reuniões da comissão, tal qual acontece quanto aos julgamentos nos tribunais. Esta parece-nos não ser uma solução adequada, pois esta via de remissão para o processo penal tem vários inconvenientes, designadamente este.
Assim, queria saber da abertura do vosso grupo parlamentar para, em sede de especialidade, alterar esta vossa proposta inicial, designadamente e, quanto à minha segunda pergunta, aproximando-a ou mantendo o regime actual.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado António Filipe, para responder.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, em primeiro lugar, agradeço as questões pertinentes e interessantes que colocou e a que procurarei dar resposta.
Começo, aliás, por dizer que tive oportunidade de manifestar a posição que temos relativamente à proposta que faria depender a aprovação dos relatórios finais das comissões de inquérito parlamentar de maiorias de 2/3 e expliquei a razão por que somos frontalmente contra essa possibilidade.
Relativamente à questão dos prazos para os inquéritos parlamentares, a proposta que fazemos assenta na base que deve ser a própria resolução da Assembleia da República a determinar um prazo para realização do inquérito parlamentar. Aliás, pode haver soluções muito diversas conforme o universo da matéria que esteja em apreciação no âmbito do inquérito parlamentar e, consequentemente, o Plenário, quando aprova a resolução, deve determinar e ,avaliar o tempo previsivelmente necessário para levar a cabo o inquérito parlamentar.
Todavia, fundamentalmente, o que pretendemos evitar é que se crie uma situação em que, por força de uma delimitação taxativa do tempo para a realização do inquérito parlamentar, possa abruptamente pôr-se termo ao inquérito deixando de fora a realização de diligências que, por hipótese, sejam consideradas por todos os grupos parlamentares como necessárias para que o inquérito parlamentar possa ser conclusivo.
Portanto, o que pretendemos é que o inquérito parlamentar possa ser levado a cabo sem protelamentos, não se criando uma situação em que, por força de uma "guilhotina" temporal que se estabelece na lei, o inquérito parlamentar deixe de poder realizar-se convenientemente.