13 DE FEVEREIRO DE 1997 1373

Na mesma altura, o Sr. Deputado Silva Marques, pelo PSD, defendeu de eventuais críticas o regime que veio a ser aprovado, afirmando que o que se quis fazer foi "pôr termo a uma situação caracterizada por uma permissividade completamente insustentável", acrescentando ainda que "sobre este ponto, não houve divergências no PSD".
O que é preciso dizer com clareza aos Srs. Deputados que aprovaram a lei e que agora lhe chamam "disparate", "tristeza", "absurdo" e outros adjectivos pouco abonatórios é que o trabalho que a Comissão de Ética desenvolveu, enquanto lho permitiram, demonstrou que a lei podia ser aplicada, sem que isso se traduzisse em "disparates", "tristezas" ou "absurdos", e que esta Comissão foi desautorizada, não por qualquer "disparate", "tristeza", "absurdo", de que possa ser acusada na aplicação da lei, mas por ser de parecer que dois notáveis Deputados desta Assembleia desempenhavam funções empresariais incompatíveis com o exercício do respectivo mandato.
Foi este facto, e não qualquer absurdo, que levou à paralisação da lei, situação que serve às mil maravilhas aqueles que sempre se lhe opuseram, mas nunca tiveram a coragem de o assumir, frontal e consequentemente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Antes das eleições, aprovaram-na e defenderam-na. Depois das eleições, criticaram-na nos jornais e nos corredores, mas deixaram sempre para comissões, grupos de trabalhos e supostos consensos a tarefa de propor a sua alteração.
Importa, por isso, deixar claro, de uma vez por todas, que o PCP não subscreverá qualquer iniciativa nem dará consenso a qualquer proposta que pretenda tornar mais permissivo o regime de incompatibilidades e impedimentos, actualmente em vigor. E quem pretender alterar a lei terá de o propor e de defender publicamente as suas propostas, tal como nós assumimos frontalmente a defesa de um regime de dedicação exclusiva, como o que mais corresponde à natureza do compromisso que um Deputado da República assume perante os eleitores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No final da VI Legislatura, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a criação da Comissão Parlamentar de Ética e aprovou um novo regime de incompatibilidades e impedimentos. Na VII Legislatura, a maioria PS/PSD entendeu paralisar a aplicação desse regime legal e criai uma situação que só poderia conduzir à auto-suspensão de uma Comissão de Ética, reduzida, a partir daí, a funções meramente decorativas.
Não é aceitável que se venha, agora, dizer que existe um problema de delimitação de competências entre Comissões, que tem de ser resolvido, quando este problema só existe a partir do momento em que o quiseram criar. Tanto mais que os criadores desta situação não estarão seguramente interessados em qualquer resolução que não seja a de manter na prática a situação que criaram, ou seja, uma Comissão de Ética disposta a funcionar como emanação das conveniências partidárias, incompatível com a dignidade que lhe foi atribuída por lei e que todos os seus membros souberam honrar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De uma coisa podem estar seguros: não contarão com o PCP para facilitar esse caminho. Nem contarão com o PCP para pactuar pelo silêncio perante um processo tão grave como este, em que um Parlamento, titular primeiro do poder legislativo, dá perante o País o espectáculo escandaloso e inaceitável de isentar alguns dos seus membros do cumprimento das leis que ele próprio aprovou.
São situações como esta que põem em causa a confiança dos cidadãos na actividade política e que em nada dignificam a Assembleia da República. Com situações como esta, o PCP não pactua nem nunca pactuará.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero colocar-lhe três questões. A primeira para saber se V. Ex.ª considera que um regime de exclusividade para os Deputados resolveria o problema da transparência. É que, se assim for, penso que é grave, na medida em que os Deputados aqui representam, sobretudo, o País; e as suas diferentes actividades e, nesse sentido, a exclusividade é uma forma de cortar as pontes com o mundo exterior, que frequentemente fazem falta e se notam não existir até no discurso que aqui se ouve.
Em segundo lugar, quero perguntar-lhe se o Partido Comunista vai interpor recurso da decisão da Mesa da Assembleia da República, no que se refere aos dois Deputados. É que, penso, a única consequência lógica e prática do seu discurso seria a interposição desse recurso.
Em terceiro lugar, pergunto-lhe se, em sua opinião, a transparência resulta das leis ou se ela é, sobretudo, uma consciência, a consciência de que a sociedade portuguesa é suficientemente forte para julgá-la em qualquer e a todo o momento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, há mais dois Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. António Filipe (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, com a maior consideração pessoal, mas manifestando, desde já, a maior discordância política relativamente a algumas das considerações da sua intervenção, devo dizer o seguinte: a criação da Comissão de Ética não pôs em questão duas competências específicas, uma, do Plenário da Assembleia da República, enquanto instancia de recurso, relativamente a matérias de incompatibilidades e impedimentos, outra, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, enquanto Comissão de Regimento e Mandatos, para declarar a perda ou a suspensão do mandato dos Deputados.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Assim sendo, isso parece-me inquestionável, não foi esse o espírito da lei, quando ela foi formulada, não foi essa a prática, desde o início da actual sessão legislativa. A questão que lhe coloco é esta: qual