O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

13 DE FEVEREIRO DE 1997 1375

petências que lhe foram atribuídas, no final da legislatura anterior, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias mantém todos os poderes que tinha em matéria de incompatibilidades e impedimentos anteriormente à existência desta Comissão vem conduzir à situação com que estamos hoje confrontados, que é o esvaziamento e a desautorização da Comissão Parlamentar de Ética e a redução dessa Comissão à inutilidade.
Ora, de facto, não foi essa a intenção que o legislador teve quando criou esta Comissão. Não houve intenção de criar uma Comissão vazia ou, se alguém teve essa intenção, não o disse na altura. Essa Comissão foi criada para ter funções e para as exercer com dignidade, como efectivamente fez.
Srs. Deputados Alberto Martins e Jorge Lacão, relativamente às questões que colocaram, devo dizer que, para nós, a solução é muito clara: se algum dos Srs. Deputados ou algum grupo parlamentar entende dever propor alterações ao Estatuto dos Deputados em matéria de incompatibilidades e impedimentos que o faça, que tenham a coragem política de o fazer.
Nós assumiremos inteiramente as posições que sempre temos defendido nesta matéria e, naturalmente, não abdicaremos disso, e participaremos sempre que essa matéria estiver em discussão, mas com uma posição muito clara, que foi aquela que acabei de expressar, mas não aceitaremos que alguém se queira esconder atrás de supostos consensos ou de grupos de trabalho, que, supostamente, iriam conduzir a um consenso de alteração, evidentemente num sentido mais permissivo, em matéria de incompatibilidades e impedimentos. Como tive oportunidade de dizer, não contem connosco para seguir esse caminho, porque mantemos a nossa posição e mantê-la-emos sempre.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, gostaria que esclarecesse a Mesa se as suas últimas afirmações significam que o seu grupo parlamentar retirou o consenso que deu à organização do grupo de trabalho que foi criado.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para informar que não se pode extrair - e isso não foi dito pelo meu camarada António Filipe - que nos retiraremos do grupo de trabalho.
Mas gostaria de esclarecer o seguinte: é que, contrariamente àquilo que foi afirmado pelo presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é falso que esse grupo de trabalho tenha qualquer incumbência de analisar quaisquer hipóteses de alteração das leis actualmente em vigor.
Por posição que eu próprio assumi na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, aceitámos a criação do grupo de trabalho e integrá-lo apenas para analisar a existência de eventuais conflitos entre a 1.ª Comissão e a Comissão de Ética. E, quando foi colocada a questão de se poder avançar em termos de projectos de alteração da lei, eu opus-me claramente, em nome do meu grupo parlamentar, e, por isso, não ficou consagrado no texto que foi aprovado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para dizer, através da Mesa, ao Sr. Deputado António Filipe que ele não respondeu ao essencial da minha pergunta, ou seja, se o Grupo Parlamentar do Partido Comunista ia ou não interpor recurso da decisão da Mesa, porque, se assim não for, todo o discurso do Sr. Deputado António Filipe - peço desculpa - não teve qualquer relevância.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, nestas matérias convém que não fique qualquer ambiguidade, por isso queria dizer ao Sr. Presidente que o Grupo Parlamentar do PS mantém a disponibilidade inicial para integrar o grupo de trabalho que foi suscitado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, por mediação do Sr. Presidente, e que, tal como dissemos nessa oportunidade, eventuais sugestões - não projectos - suscitados por esse grupo de trabalho relativamente à possibilidade de alteração de alguma das disposições legais em vigor é matéria relativamente à qual o grupo de trabalho salvaguarda a sua posição para, na apreciação dessa possibilidades, tomar uma decisão apenas no final do processo. Foi isto que dissemos e, aliás, suponho que esta posição é comungada pela generalidade das bancadas parlamentares.
É com este estado de espírito, Sr. Presidente, que desejamos poder continuar a trabalhar sobre os seus auspícios.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Aliás, é nesse sentido que está redigido o meu despacho de criação do grupo de trabalho que foi aprovado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para, na sequência da interpelação feita à Mesa pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a esclarecer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, não precisamos de recorrer à figura regimental de interpor recurso para o