1374 I SÉRIE - NÚMERO 38

era o limite que a Comissão de. Ética se propunha a si própria na sua intervenção? O limite deveria ser, em nosso juízo, uma aferição do conflito de interesses entre os Deputados e nunca a matéria respeitante à perda ou suspensão do mandato dos Deputados, que é expressamente da competência da 1.ª Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A questão que coloco, por isso, a V. Ex.ª tem a ver com o seguinte: não se pode pôr em causa a dignidade dos Deputados e das diversas comissões por elas cumprirem as suas funções. A 1.ª Comissão cumpriu a sua, na sequência de um pedido expresso do Presidente da Assembleia da República e apenas nas duas situações em que se colocou a questão da perda e suspensão do mandato - não houve quaisquer outras situações, é bom recordá-lo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por último, ponho à consideração da V. Ex.ª a seguinte questão: sendo reconhecido que as leis da transparência, aqui na iminência de uma pressa política, marcadamente oriunda da bancada do PSD, encontraram soluções à margem de uma discussão de especialidade, que são manifestamente perversas, excessivas e imprecisas, está ou não o Grupo Parlamentar do PCP disponível para a alteração destas leis ou mantém-se na ideia de que quanto pior melhor?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não o cumprimento a si nem à sua bancada por aquilo que considero ser um critério de manifesta falta de oportunidade e de pertinência relativamente à intervenção que aqui veio produzir, basicamente pelo seguinte: o Sr. Deputado sabe - todos nós, aliás, sabemos - que tem havido algumas, dificuldades de interpretação das funções da Comissão de Ética, na sua articulação com outras instâncias parlamentares, particularmente a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, como agora mesmo foi referido pelo Sr. Deputado Alberto Martins, Presidente dessa Comissão.
O Sr. Deputado sabe - e não deveria escamotear a circunstância - que o Sr. Presidente da Assembleia se empenhou, nessa qualidade,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - ... em suscitar aos presidentes dessas duas comissões a organização de um grupo de trabalho, com o acordo dos líderes de todos os grupos parlamentares,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... incluindo, aliás, o do Partido Comunista, para poder, em conjunto e de forma positiva, estabelecer as soluções de interpretação consensual relativamente às disposições legais em vigor e, eventualmente, admitir a possibilidade, sem qualquer compromisso de partida por qualquer dos grupos parlamentares, de encarar eventuais alterações legislativas.
Tudo isto o Sr. Deputado sabe e tudo isto, em nome da boa fé parlamentar, o Sr. Deputado tinha o dever de não escamotear na intervenção que fez, mas foi exactamente o contrário disto que hoje aqui trouxe ao Plenário da Assembleia da República.
A pergunta, por isso, é muito simples: Sr. Deputado António Filipe, não acha parlamentarmente mais construtivo que também a sua bancada participe efectivamente, e não apenas formalmente, do clima positivo que todas as bancadas aceitaram, para, em conjunto com o esforço de mediação do Presidente da Assembleia da República, procurarmos, em sede interpretativa e, eventualmente, em sede legislativa, as melhores soluções possíveis ou prefere V. Ex.ª, numa lógica unilateral, arvorar-se em juízo e em juiz de todos os agentes parlamentares?

O Sr. João Amaral (PCP): - Não faça juízos! Não tem idade para isso!

O Orador: - Trata-se de um excesso de presunção política da sua parte e esse excesso - perdoe que lhe diga - nós não lhe reconhecemos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. Como sabe, tem 5 minutos para esse efeito.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a questão que colocou relativamente ao regime de exclusividade já tivemos oportunidade de a discutir aqui no final da VI Legislatura e, portanto, a posição que o PCP defendeu nessa altura, e continua a defender, é clara e, ainda há pouco, tive oportunidade de a reafirmar.
Entendemos que é precisamente por os Deputados representarem o País e os seus eleitores que é fundamental que o façam em dedicação exclusiva e que não estejam, na Assembleia, em defesa de outros interesses.
Mas, Sr.ª Deputada, não é isso que está hoje aqui em discussão mas, sim, a situação muito concreta que coloquei de paralisação prática da aplicação de toda a legislação vigente em matéria de incompatibilidades e impedimentos dos Deputados. E, em relação a isso, a posição que assumimos é clara, porque em todas as instâncias em que tivemos oportunidade de expressar o nosso voto - e foram várias - fizemo-lo coerentemente com aquilo que acabei de afirmar desta tribuna, como sendo a posição do PCP.
O Sr. Deputado Alberto Martins colocou o problema das competências do Plenário e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Vozes do CDS-PP: - Esqueceu-se de responder à questão do recurso!

O Orador: - Devo dizer, Sr. Deputado Alberto Martins, que jamais alguém pôs em causa a competência última do Plenário nesta matéria, nem o poder ou o direito de cada Deputado recorrer para o Plenário de qualquer decisão tomada relativamente ao seu mandato. Não é isso que está em causa! O que está em causa é que considerar que, depois de criada a Comissão de Ética, com as com-