1446 I SÉRIE - NÚMERO 40

processo da petição não nego uma dose de corporativismo nas motivações dos subscritores, pois existe o receio da subalternização dos serviços florestais relativamente a outros».
Penso, convictamente, que tal subalternização nunca irá acontecer. Que melhor prova, afinal, poderia ser produzida em favor do acerto nesta matéria das orientações do Governo da «nova maioria»? Isto sem atentarmos na forma como supostamente esta petição foi gerada.
O esforço e preocupação demonstrados pelo Ministério da Agricultura em relação ao problema florestal ficaram patentes em todo o processo - e diga-se, também em abono da verdade -, através das medidas tomadas até agora pelo Governo. Os novos serviços, que surgem com a nova lei orgânica, permitem descentralizar e aproximar as populações dos serviços, facilitando uma melhor racionalização de meios técnicos e humanos, em suma, servir melhor e mais rapidamente todos aqueles que vivem e trabalham na floresta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria, alvo da petição em apreço, foi já aqui discutida em Outubro, aquando do pedido de ratificação do PSD da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Lei-Quadro das Direcções Regionais.
A nossa posição sobre ela é conhecida, porque foi então exposta. Estamos de acordo com a filosofia da integração global e coerente de todas as componentes do Ministério da Agricultura - e digo «todas as componentes do Ministério» -, na sua estrutura orgânica, que permite dar corpo a uma política global e não a uma política «às fatias», mas estamos em desacordo com as condições em que, no caso concreto que sustenta esta petição, a integração foi feita e esse princípio foi concretizado.
Desde então, não vemos razão para alterar a nossa posição de princípio, mas vemos razão para se acentuar as preocupações quanto às condições em que o processo de integração foi feito e como tem vindo a ser conduzido.
Não se pode desconhecer e o Governo não pode ignorar que os serviços florestais gozam de uma existência secular, dotada de ampla autonomia, tendo sido criado um corpo de profissionais, técnicos e guardas-florestais, com experiência, com ligação profunda ao sector na execução da política florestal. Logo, qualquer alteração nesta matéria deveria salvaguardar os aspectos positivos dessa experiência e desse relacionamento, deveria ter o cuidado de integrar a componente florestal na definição das estratégias globais das políticas do sector, deveria ter sido feita em diálogo com os seus profissionais que, há muitos anos, gozavam dessa autonomia, para o bem e para o mal, porque há muito coisa bem feita, embora também haja, obviamente, com os profissionais que se conhecem, algumas deficiências, muitas vezes em resultado das políticas centrais.
No entanto, isso não foi feito. Portanto, a bondade do princípio que defendemos pode estar a ser posta em causa pelas condições em que se processa essa integração.
Os exemplos que demos na altura do debate sobre a ratificação mantêm-se actuais, tanto mais que - e ao contrário daquilo que o Sr. Ministro da Agricultura se comprometeu, em sede de comissão, ao estar de acordo com as objecções que o PCP levantou - nada se concretizou na lei orgânica que foi publicada.
Por exemplo, o Governo reconhece a importância estratégica central da floresta mas depois, na lei orgânica, cria um gabinete de planeamento da política do Ministério, a quem incumbe apoiar a acção do Ministério na execução e na coordenação das políticas, e, nesse gabinete, não está prevista directamente a componente florestal, como não está assegurada, ao contrário do que o Sr. Ministro nos prometeu, a unidade funcional decorrente da integração dos serviços regionais do ex-Instituto Florestal nas Direcções Regionais da Agricultura e, depois, no seu relacionamento hierárquico com a Direcção-Geral das Florestas. Por outro lado, não está garantido aquilo que nos parecia que poderia ser uma solução, que era uma espécie de dupla dependência neste quadro, horizontal e vertical, que poderia salvaguardar as experiências positivas do funcionamento secular do sector florestal, e ainda não está definida nem salvaguardada a unidade de actuação de estruturas quê têm uma especificidade própria como a Rede Nacional dos Postos de Vigia, o Corpo de Guardas Florestais e outras estruturas deste tipo.
Há contradições na filosofia do Governo porque, embora aponte para a integração para justificar este processo - e bem - depois, por exemplo, dá corpo à eventual criação de uma empresa pública que iria gerir as matas públicas e comunitárias. Penso que esta ideia é contraditória com o próprio princípio da integração, para além de, como dissemos na altura, termos todas as reservas em relação à possibilidade de querer integrar no conceito de matas do Estado as matas comunitárias e os baldios. Como é que elas vão ser integradas neste processo se a sua posse e a sua gestão pertencem às comunidades locais, às assembleias de compartes e não ao Estado?
Estas questões continuam, pois, por resolver, estão a criar dificuldades ao funcionamento dos serviços e mesmo a paralisação de alguns dos seus sectores. Disso é exemplo o atraso com que está a ser executado o Plano de Desenvolvimento Florestal, o cumprimento das metas estabelecidas e a taxa de execução desse Plano.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, da nossa parte, apesar do acordo com o princípio da integração orgânica global, mantemos e aprofundámos ao longo deste percurso as reservas quanto às condições em que este processo está a ser feito, sem diálogo e sem ter em conta a especificidade do sector, e apelamos ao Governo no sentido de que ainda está a tempo de retomar esse diálogo e corrigir as situações que, erradamente, está a pôr em prática neste processo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, a floresta é, provavelmente, o sector mais importante deste país, porquanto a agricultura, por si só, está num estado que consideramos, de algum modo, de completamente abandono. Assim, tendo em conta o estado geral da agricultura portuguesa e uma vez que o País é considerado por muitos especialistas como particularmente apto para a exploração florestal, cumpre-nos dizer que Portugal necessita urgentemente de se actualizar no que diz respeito à mecanização industrial da floresta.