1 DE MARÇO DE 1997 1641

Esse processo foi interrompido pelas eleições legislativas de Outubro de 1995.
A esse processo foram Vossas Excelências buscar uma receita que havia sido rejeitada porque nem curava os males nem preservava a saúde do sector. Foi como se este Governo se limitasse a recolher do cesto dos papéis as propostas rejeitadas pelo anterior governo, em vez de procurar, no desenvolvimento dos dossiers e na auscultação das pessoas e entidades, soluções melhoradas e eficazes:
E eis como, Sr. Secretário de Estado, aquela atitude que atribuiu a falta de coragem política foi, afinal, reveladora de apurado sentido de responsabilidade, de ponderação, de Firmeza, de coragem para dizer «não» às soluções fáceis que na prática constituem retrocesso e causam dano.
É nossa convicção que, ao tomar as medidas que agora tomou e ao persistir nelas, este Governo é que demonstra ligeireza e superficialidade no tratamento do tema e da questão, desconhecimento da realidade subjacente e, em última análise, uma certa insensibilidade política.
Note-se que não estamos contra o alargamento dos incentivos às empresas de radiodifusão de cobertura local!
Note-se também que não estamos contra a extensão do benefício do porte pago à imprensa de âmbito nacional nas expedições postais destinadas a assinantes residentes nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
Reconhecemos que os incentivos financeiros não têm de perpetuar-se nem que ser progressivamente crescentes. E nunca é demais lembrar que o dinheiro público tem de ser gerido, de forma criteriosa e responsável, por quem o atribui e por quem o recebe.
Somos unânimes na aceitação de que os órgãos de comunicação social regional e local escrita trazem mais pluralismo, enriquecem o exercício do direito à liberdade de expressão e se afirmaram já como «motores de desenvolvimento e factor de aproximação das populações».
Ninguém duvida que a imprensa regional constitui elo privilegiado e insubstituível de ligação entre o território nacional (Continente e Regiões Autónomas) e os nossos emigrantes espalhados pela Europa, pelas Américas, por África, pela Ásia e pela Oceânia.
E não nos iludamos: o corte de 5% nos custos de expedição para o estrangeiro, parecendo mais suave do que a redução para o território nacional, na realidade é muito mais significativo, é muito mais pesado, tanto em valores nominais como reais, e vai ser calamitoso nos seus resultados últimos, em sede de defesa dos interesses nacionais.
Não faz minimamente sentido que, ao mesmo tempo em que o momento político é marcado pela consagração final do voto aos emigrantes nas eleições presidenciais e pelo inerente reforço da sua participação nos destinos do País, se lhes dificulte o acesso aos veículos de informação privilegiados de ligação à terra e à Pátria.
Também aqui, por outro lado, os nossos emigrantes poderiam dizer que lhes dão uma coisa com a mão direita enquanto com a esquerda lhes tiram outra.
Estamos todos conscientes do papel da imprensa regional no necessário desenvolvimento dos hábitos de leitura dos portugueses, na sua Educação e na sua Cultura.
Nessa medida, V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, também em Braga reconheceu que a comunicação social regional desempenha um serviço de interesse público «que se distingue de qualquer outra actividade económica».
Não ignoramos que há indícios de eventuais abusos e fraudes gerados pelo sistema do porte totalmente pago.
Mas a prudência e o bom senso mandam que tais casos se combatam através da intensificação e da eficácia da fiscalização.
Só porque alguém furtou umas maçãs não se corta a macieira: vigia-se o pomar.
O que importa saber é se, como escrevem e dizem as redacções de mais de 700 jornais regionais, o Governo está ou não a puxar-lhes o tapete antes do tempo, provocando a sua queda numa altura em que caminham, a passo certo mas ainda mais confiante do que seguro, no sentido da reestruturação e consolidação das empresas, predominantemente pequenas e mesmo individuais, que lhes dão suporte.
Pela nossa parte, não temos dúvidas dê que reduzir, neste momento e nesta conjuntura, a participação no porte pago à imprensa regional é comprometer muito do melhor esforço feito até aqui. Porque até hoje a generalidade das empresas esteve absorvida com o processo de modernização e de reconversão tecnológica ainda não concluído. E porque, por outro lado, numa escala de prioridades, elas deixaram compreensivelmente para o fim a criação de toda uma rede de distribuição que lhes é vital e que, na generalidade, ainda não têm.
Por isso, o seu equilíbrio é por ora instável, persistindo pontos tão sensíveis que as tornam ao mesmo tempo promissoras e vulneráveis.
De tal modo que a redução dos apoios até poderia não significar a «machadada» de que elas se queixam mas haveria de constituir, sem dúvida, uma «pancada» suficiente forte para lhes «quebrar as pernas» e provocar mesmo o início do fim de muitos dos nossos melhores jornais.
Tudo isso com prejuízo específico para as comunidades locais, para as comunidades de portugueses espalhados pelo mundo, para a Lusofonia, para Portugal. E para mal da Educação, da Cultura e do Emprego.
O apoio retirado pelo Governo ao porte pago da imprensa regional é, pois, extemporâneo, por prematuro.
Entretanto, há que fazer um levantamento rigoroso da imprensa regional, há que apurar o conceito de jornal regional, há que rever a classificação concreta dos jornais regionais para se determinar com rigor quantos são, como são, de quem são, que empregos geram, o que valem...
E tudo isto tarda, Sr. Secretário de Estado, à semelhança da tão anunciada lei de imprensa.
Se é em nome da transparência e da boa aplicação dos dinheiros públicos que se dita a polémica medida, somos forçados a apontar a evidência de que com ela não se consegue um objectivo nem outro e não se vai gastar menos dinheiro nem aplicá-lo melhor.
Com ela, o Governo não ataca as causas nem domina os efeitos, que se anunciam perversos.
Não deixa de constituir ironia que no preâmbulo envergonhado do Decreto-Lei se escreva: «Em conformidade com o Programa do Governo, o presente diploma assume a forma de decreto-lei, tendo em vista reforçar a dignidade e isenção do sistema de incentivos agora criado».
No que respeita à imprensa regional, o Governo socialista de hoje limitou-se a retirar com a solenidade de um decreto-lei aquilo que o Governo social-democrata de ontem lhe atribuiu com a modéstia de uma portaria.
A nossa apreciação do diploma em causa não vai ao ponto de lhe retirar todo o mérito intrínseco e de votar pela recusa integral de ratificação. Vai antes no sentido de formular, como formulamos, propostas de alteração, em conformidade com o exposto nesta intervenção.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PSD.