1644 I SÉRIE - NÚMERO 46

do porte pago, que se sabe que, para pequenas empresas, em alguns casos, significa 10 000, 12 000 ou 20 000 contos por ano.
A solução não pode, pois, passar por esse caminho, porque esse raciocínio levaria, por exemplo, Sr. Secretário de Estado, a que, se houvesse fraude no subsídio de desemprego, se acabasse com o subsídio de desemprego ou, se houvesse fraude no subsídio de doença, se acabasse com o subsídio de doença.
O caminho tem de ser o de fiscalizar, de criar grelhas de fiscalização, pôr o Estado ao serviço dessa fiscalização e separar, depois, no terreno aquela que é a verdadeira imprensa da que utiliza o porte pago para veicular folhas que nada têm a ver com a imprensa regional.
O Sr. Secretário de Estado fez contas, mas podia tê-las feito às ofertas. a que alteraria os números que aqui trouxe.
Reconheço, Sr. Secretário de Estado, que há ofertas e ofertas... Há ofertas que devem ser aceites como promoção de leitura e há ofertas que ultrapassam aquilo que seria justificável nesta concepção.
Mas, para isso, Sr. Secretário de Estado, há outras soluções e nós vamos apontá-las na especialidade. Porém, antes de o fazermos, deixe-me dizer-lhe que o problema, aliás, não se coloca só nesta matéria. O problema do apoio à imprensa regional coloca-se noutros terrenos e o Governo podia ter aproveitado este decreto-lei para o fazer, mas não fez. Por exemplo, distribuição da publicidade do Estado, de uma forma equilibrada, pelos órgãos de comunicação social regional, em vez de os concentrar num ou noutro. Por exemplo, protocolos com o Ministério da Educação para as escolas receberem jornais regionais. Por exemplo, negociação com os CTT para acabar com os custos de cintagem. Estas seriam outras soluções, que seguramente iriam diminuir os actuais custos das pequenas empresas de imprensa regional.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já passaram três minutos. Faça favor de concluir.

O Orador: - Concluo, já, Sr. Presidente.
Em relação ao sistema de incentivos e ao porte pago, há outras soluções, que encaramos discutir, em sede de debate na especialidade, com o Governo e com o Partido Socialista.
Dou-lhe quatro sugestões, Sr. Secretário de Estado: primeiro, por que é que o Governo não propõe o controle das publicações que têm acesso ao porte pago, tendo em conta o registo existente na Alta Autoridade para a Comunicação Social? Segundo, por que é que o Governo não separa, por exemplo, aquilo que são diários e semanários daquilo que são folhas de outra periodicidade, podendo estabelecer-se sistemas diferenciados, uns a 100% e outros, então, com os 90% ou 95%? Terceiro, por que é que o Governo não propõe um sistema de Fiscalização e, depois, com base no volume de tiragens e no número de assinantes, não dá urna percentagem para ofertas, a partir da qual, quem queira fazer mais ofertas, pagará a totalidade dos custos de expedição? Quarto, por que é o Governo não propõe, por exemplo, que aqueles que têm acesso ao porte pago tenham nos seus quadros, como verdadeiros órgãos de comunicação social, um profissional dessa área?
Estes são alguns caminhos que se poderiam percorrer e que poderiam, estes sim, por um lado, incentivar a verdadeira comunicação social regional e apoiar a verdadeira função social dessa imprensa e, por outro, retirar aquela que, de facto, não é comunicação social regional, aquela que, de facto, não tem profissionais, aquela que, de facto, se serve do porte pago para sobreviver.
Então, Sr. Secretário de Estado, não estaríamos a fazer «pagar o justo pelo pecador»; estaríamos, sim, a tratar o que é desigual de forma desigual e a verdadeira imprensa como ela deve ser.
É neste sentido que intervimos e é neste sentido que estamos abertos para, em sede de discussão na especialidade, melhorar este decreto-lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, deixei-o concluir a pergunta, mas, com isso, esgotou o tempo do seu partido.
Sr. Secretário de Estado, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Quer responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Antonino Antunes, a Mesa concede-lhe um minuto suplementar para fazer o seu pedido de esclarecimento.
Tem a palavra.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, com as limitações próprias do tempo que me foi concedido, vou começar por onde gostaria de concluir. Devo dizer-lhe que fiquei profundamente desapontado com a intervenção de V. Ex.ª. E estou convencido de que, quer os representantes da comunicação social aqui presentes nas galerias quer aqueles que, pelo País fora, tomarão conhecimento da intervenção de V. Ex.ª , com certeza ficarão igualmente desapontados.
Interrogo-me, Sr. Secretário de Estado - e chamo a atenção para o facto de ter eu convidado toda a gente a participar aqui num debate franco e leal -, sobre se o tarifário que V. Ex.ª tem para os correios é exactamente aquele que eu colhi e me for conferido. É que, naquele que tenho, vejo que um porte para a Europa, para 200 gramas, custa 335$ e 5% custa 17$; para o resto do mundo, esse porte custa 585$ e os 5% custam 29$. Vai, pois, muito para além dos 2$ ou daqueles escassos escudos a que V. Ex.ª se referiu.
Mas a minha pergunta e a minha dúvida vão mais longe, Sr. Secretário de Estado. Gostaria que V. Ex.ª confirmasse se, na realidade, ó ou não verdade que reconhece que os órgãos de comunicação social desempenham um serviço de interesse público que se distingue do de qualquer outra actividade económica e me dissesse se o seu Governo ponderou que temos a electricidade mais cara da Europa, que os nossos jornais têm os telefones e os fax mais caros da Europa, que o preço do papel sobe todos os dias, que os jornais vão de ter pagar o porte de correio mais caro da Europa e que vão de ter de cintar cada um dos exemplares dos jornais e separá-los por zonas conforme o seu destino.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Cheio de razão!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, mais do que um sorriso, espero que V. Ex.ª me dê, efectivamente, uma resposta, porque, com certeza, todos aqueles que se preocupam com isto perguntam o que é que o Governo quer