1 DE MARÇO DE 1997 1647

tenção dos laços à Pátria dos 5 milhões de emigrantes que temos espalhados pelo mundo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não é, portanto, qualquer coisa de somenos mas, sim, qualquer coisa que, pela sua natureza, transcende todos os partidos aqui presentes.
Não direi, Sr. Secretário de Estado, que o decreto-lei apresentado não tem muitas virtudes, mas bastaria que tivesse alguns defeitos. Bastaria que ele pudesse ser aperfeiçoado, na perspectiva...

O Sr. José Saraiva (PS): - Virtudes tem bastantes, Sr. Deputado!

O Orador: - Com certeza! Penso até que uma das virtudes nos defeitos é marcar a nossa natureza humana. E sobre esse aspecto é bem bom termos alguns defeitos, para não sermos completamente idiotas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Na apatia generalizada da actividade legislativa deste Governo, eis que, de sobressalto, é publicado um texto polémico - um decreto-lei - que faz agitar parte considerável da imprensa, um normativo que introduz consequências sem curar das causas. O estranho é o facto de um governo, que, nas palavras de alguns e na convicção de cada vez mais, terá descoberto um novo paradoxo da gestão, a gestão em diálogo, ter assumido nesta questão, que sendo relevante não é super estruturante, uma postura irredutível sem qualquer diálogo consequente com as associações representativas do sector.
Foi exactamente por não nos ter sido fácil compreender esta postura, esta atitude do Governo, sabendo nós, como sabemos, que o Sr. Secretário de Estado, a quem está cometida esta área, é um conhecedor profundo destas matérias, que, em tempos, formulámos uma pergunta ao Governo, a fim de sabermos o que motivava o Governo para esta atitude. Na altura não foi possível obtermos a resposta, espero que a obtenhamos hoje.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: Não vale a pena fugir ao cerne desta discussão, que se prende com a noção do porte pago em 10% para o território nacional e em 5% para o estrangeiro - e faço notar que estes 5% são bem mais penalizantes sobre todos os aspectos que comecei por referir no início da minha intervenção do que os 10% aplicados no território nacional.
Quais são as consequências desta medida? Os editores referem que serão gravosas, e sabemos que escolas; associações e instituições já começaram a deixar de receber jornais gratuitamente.
Qual é a análise que todos fazemos da imprensa regional? Nós consideramo-la um inestimável serviço público. A imprensa regional faz parte de nós, tem um papel e uma missão pública que não podem ser substituídos. Localmente, dá espaço a temas e a assuntos que só ali têm cabimento. Ao nível do mundo, mantém laços com a diáspora, permitindo a quem teve de se ausentar manter contactos com a realidade e com a actualidade da sua região, sentir-se e manter-se português. Devido ao seu tempo próprio, à sua forma de estar, aos seus objectivos, esta imprensa não usa nem abusa do «sangue» na primeira página, do chocante no seu noticiário, do aberrante nas suas imagens. O jornal regional é, em muitos casos, a única leitura disponível, é com ele que se estimula a leitura ou se não perde o hábito de ler. É, nomeadamente para os jovens, o único acesso à actividade de, despretensiosamente, escrever para outros. Direi também, Sr. Secretário de Estado, que, perante a «doença» que atinge manifestamente alguma da nossa grande imprensa e meios de informação, a imprensa regional é um saudável sintoma da saúde mental dos portugueses.
Mas, mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: os jornais, independentemente do seu âmbito, são dos instrumentos mais importantes que têm de ser utilizados na missão da defesa da língua portuguesa no mundo. Por isso, quando tantas e tantas vezes, sempre objectivamente, ouvimos e dizemos da nossa preocupação com questões tão actuais como a iliteracia, a perda percentual de utilizadores da língua portuguesa nos PALOP, a quebra de hábitos de leitura, viemos hoje, aqui, demonstrar concretamente que não se trata de «lágrimas de crocodilo». Quando se discutem arduamente questões como a do voto dos emigrantes, a da CPLP e a dos problemas de integração dos emigrantes de segunda e terceira gerações temos de dar provas do nosso empenhamento nas acções concretas.
Dir-se-á que se estima uma poupança em cerca de 400 000 contos, mas todos sabemos a contrapartida dessa poupança. É ela própria um custo elevadíssimo, quando assistimos ao encarar, com seráfica passividade, deslizes orçamentais, que são 10 vezes superiores e pensamos que essa atitude mereceria maior reflexão e ponderação?!
Sejamos claros: há imprensa regional e, como tudo na vida, imprensa regional. Há imprensa regional que continuará a existir mesmo sem porte pago e há imprensa regional que só existe por existir, e enquanto existir, o porte pago. Tornar-se-á assim, a prazo, necessário «distinguir o trigo do joio»; tornar-se-á necessário moralizar o sistema, mas não há moralização, não há justiça, se se fizer pagar o justo pelo pecador!
Sr. Secretário de Estado, iremos votar no sentido de esta ratificação baixar à comissão, onde estaremos disponíveis e entusiasmados para, com todos os outros partidos e em conjunto com o Governo, encontrar-se de facto a lei que merece a nossa diáspora, a nossa língua e a nossa permanência como país.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate conjunto das ratificações n.^os 25/VII (PCP) e 27/VII (PSD). Sobre elas não incide qualquer votação, pois não foi apresentado qualquer projecto de resolução tendente à recusa de ratificação. Foram apresentadas, sim, propostas de alteração, pelos grupos parlamentares do PCP e do PSD, as quais baixam à 1.ª Comissão para debate e votação nos termos regimentais.
Assim, passamos ao segundo ponto da ordem do dia relativo à apreciação da ratificação do Decreto-Lei n.º 19/97, de 21 de Janeiro, que prevê que a atribuição dos números de identificação fiscal às pessoas colectivas e equiparadas passe a ser da competência da Direcção-Geral dos Impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito [ratificação n.º 26/VII (PSD)].
Para apresentar os fundamentos do pedido de ratificação, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputa-