1 DE MARÇO DE 1997 1643

pessoa, os jornais podem ostentar junto dos anunciantes tiragens altas, que renderão importantes lucros, meramente provenientes da publicidade.
Pior: o jornal tornar-se-á tanto mais lucrativo quanto menores forem as despesas com jornalistas, pessoal administrativo, custos de distribuição, despesas com assinaturas, etc.
Essa distribuição e esses lucros não dependem, assim, em muitos casos da qualidade do jornal, do esforço de fidelização dos leitores, da angariarão de assinantes, de qualquer forma, de promoção ou de distribuição do jornal.
O objectivo é para muitos jornais apenas um: maior tiragem para ter mais publicidade, meramente à custa do erário público e dos contribuintes. Estamos, aliás, a falar de uma verba de mais de 3 milhões de contos/ano, que estava a crescer muito rapidamente.
Por tudo isto, muitos responsáveis de jornais me incentivaram a pôr um fim a este sistema que igualiza publicações que apostam na qualidade do produto jornalístico, no profissionalismo, na organização e no recurso a jornalistas e jornais, que são meras montras para publicidade, sem conteúdo nem jornalistas, onde uma mesma pessoa é o dono, o director, o jornalista e o angariador de publicidade.
Por tudo isto, esses responsáveis garantiram-me que esta forma de concorrência condenável - e a fraude ao espírito e à letra da lei anterior!- só poderia terminar com o fim do porte pago a 100%.
É claro que esta medida assustou muito boa gente.
Dou-vos, aliás, Srs. Deputados, um bom exemplo: o jornal dirigido por um dos activistas da única das cinco associações do sector que verdadeiramente se mobilizou para a oposição a este diploma publicou, há dias, um apelo aos assinantes com novos preços, tendo este diploma e o Governo como bodes expiatórios. Sabem quanto aumentou o preço da assinatura anual deste jornal? Passou de 3000$ para 4500$. Em vez de aumentar o valor correspondente aos 10% de portes de correio - 140 escudos -, pediu aos seus assinantes mais 1500$, o equivalente a mais 50%...
Srs. Deputados, far-me-ão a justiça de acreditar que conheço toda a argumentação daqueles que pretendem que tudo fique na mesma, para quem o tema recorrente é sempre a promoção da leitura.
Não acredito que se promova a leitura, distribuindo jornais sem conteúdo, como, infelizmente, acontece com alguns.
Mas não ignoro que é importante oferecer jornais a escolas, instituições particulares de solidariedade social, associações, juntas de freguesia e outras entidades. Por isso, o diploma prevê que os jornais possam oferecer 5% da edição, sem qualquer custo de correio.
Não ignoro igualmente que se podem cativar futuros assinantes oferecendo-lhes o jornal durante algumas semanas. Por isso, o diploma prevê 20% de ofertas a não assinantes.
O que o sistema de incentivos não pode permitir é a utilização menos rigorosa dos dinheiros públicos ou um modelo claramente desincentivador da qualidade da imprensa regional.
Alguns entenderão que é suficiente um esforço de fiscalização, que impeça a publicações, na prática gratuitamente distribuídas, o acesso ao benefício do porte pago.
Importa ter em conta que esta via é limitada, porque não é, na prática, de aplicação geral, dada a vastidão do universo; é aleatória, porque recai sobre este ou aquele jornal, podendo afectar pequenos infractores e não os grandes; é torneável, porque as infracções podem ser camufladas, e é insuficiente, por tudo isto e porque não contribui para alterar o próprio modelo de distribuição do jornal.
Pergunto-vos, por isso, Srs. Deputados, como se poderá falar em modernização da imprensa regional, se esta tiver a sua tiragem dependente da quantidade dos dinheiros públicos, ilimitadamente postos à sua disposição, e não da qualidade do conteúdo.
Pergunto-vos se é aceitável um sistema, de acordo com o qual não é possível, em muitos concelhos do País, encontrar à venda nas ruas um único jornal regional, porque eles só são distribuídos pelo correio.
Pergunto-vos como se explica que, sendo durante anos e anos o único País com porte pago a 100%, se leiam, em Portugal, 20 vezes menos jornais que na Noruega e três vezes menos que em Espanha ou metade que na Grécia.
Pergunto-vos se não entendem que há uma relação óbvia entre a fragilidade da imprensa regional portuguesa e a circunstância de ela ter sido a única excepção numa Europa em que a regra é a mera comparticipação do Estado nas despesas de expedição dos jornais.
Pergunto-vos, finalmente, como é que é possível falar em verdadeiro apoio, se não há hoje, nas sociedades e economias modernas, incentivos sem comparticipação, risco empresarial e espírito de iniciativa.
Os Srs. Deputados sabem que seria mais fácil para o Governo deixar tudo na mesma. Alguns criticariam, mas outros acomodar-se-iam.
Optámos por um caminho diverso, o da reforma deste sistema, que incentivava a mediocridade da mesma forma que a qualidade.
Em ano de eleições autárquicas, a vossa tentação pode ser a de ganhar o apoio daquilo que julgam ser a voz dominante nesta matéria.
A vossa tentação pode ser, nesta matéria, a de derrotar o Governo. Enganam-se. Quem os senhores derrotariam é o futuro da própria imprensa regional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Antonino Antunes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, como já referimos no nosso discurso inicial, a nossa intervenção neste processo é balizada por duas reflexões: a primeira é o reconhecimento da função social da imprensa regional; a segunda é a necessidade de o sistema de incentivos, designadamente no que se refere ao porte pago, não ser um instrumento para, a partir dos dinheiros do Estado, se viabilizarem folhas que nada têm a ver com a verdadeira comunicação social regional.
Ora, Sr. Secretário de Estado, em nosso entender, a solução adoptada pelo Governo nesta matéria faz pagar todos pela mesma moeda, faz «pagar o justo pelo pecador», e não separa a verdadeira imprensa regional da que se serve do porte pago para, enfim, difundir folhas de publicidade ou de outro tipo, que pouco têm a ver com a imprensa regional.
E, em nossa opinião, Sr. Secretário de Estado, não se reconhece a função social da verdadeira imprensa, quando se retira o apoio, dado hoje pelo Estado, da totalidade