I SÉRIE - NÚMERO 57 1990

O Sr. Presidente: - Como é óbvio, vamos votar o parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no sentido de que deve ser conferida a urgência, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, o parecer diz exactamente o contrário, ou seja, é da opinião de que não deve ser concedida a urgência.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já pedi aos serviços que me fizessem chegar o parecer.

Pausa.

Afinal, o parecer, contra. a minha expectativa, é no seguinte sentido: «A Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 286.º do Regimento da Assembleia da República, considera não existir fundamento para a adopção do processo de urgência da proposta de lei n.º 76/VII, tanto mais que, a admitir-se o mesmo processo, ficaria prejudicada a discussão pública do diploma e estão em causa matérias cuja especial relevância e natureza justificam plenamente essa discussão.
A Comissão propõe ainda a remessa do presente parecer a Plenário para que o mesmo se pronuncie sobre a urgência, de acordo com o disposto no n.º 3 do citado artigo 286.º».
Salvo erro, os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira já se pronunciaram sobre esta matéria, pelo que este argumento do parecer desaparece. Contudo, ele não é único, pois aí também se diz que "(...) tanto mais que, a admitir-se (...)". Portanto, há outras razões e não apenas esta;
Posto isto, e conhecendo agora os Srs. Deputados o teor do parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a adopção do processo de urgência para a apreciação da proposta de lei n.º 76/VII, parecer esse que é de sentido negativo, vamos passar à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, só para informar a Mesa e a Câmara que o Partido Popular irá apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora votar um, requerimento, apresentado pelo CDS-PP, no sentido de que o projecto de lei n.º 70/VII - Cheque de Ensino (CDS-PP) baixe à Comissão de Educação. Ciência e Cultura, sem votação na generalidade, para efeito de nova apreciação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 38/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Nuno Abecasis e de alguns Deputados do PS.

Srs. Deputados, foi-me chamada a atenção para o facto de já estarmos em condições de votar a proposta de lei n.º 70/VII, que acabámos de discutir. Na realidade, como a discussão acabou antes da hora regimental das votações, nada há, que impeça que a votemos desde já.
Vamos, portanto, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 70/VII - Estende às Cooperativas de Solidariedade Social os direitos, deveres e benefícios das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Para informar a Mesa de que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira farão entrega de uma declaração de voto relativamente à proposta de resolução n.º 38/VII.

O Sr. Presidente: - Devia tê-lo dito na altura, Sr. Deputado. De qualquer modo, fica registado.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, para dizer que, em relação ao último diploma votado, a nossa bancada apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 8 e Comissão.
O Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão votados após a respectiva leitura. .

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan (CDS-PP) aprestar depoimento, na qualidade de testemunha, no processo n.º 372/96, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.