I SÉRIE - NÚMERO 57 1986

curas ferroviárias, mas quanto aos correlativos direitos e obrigações nada nos diz.
Gostaria também que fosse igualmente esclarecido, de uma forma cabal, quais as intenções que o Governo tem no que respeita à participação de capitais privados na REFER e em todo o conjunto do sector ferroviário nacional.
Como é sabido, nada temos contra os processos de privatização da economia nacional, que, aliás, como todos sabem, foram iniciados pelos governos do PSD, tarde, infelizmente, porque o Partido Socialista se opôs tenazmente a que esse processo pudesse ser iniciado.
Neste caso, queremos conhecer se essas intenções não configuram socialização de prejuízos e privatização de lucros. Trata-se de matéria relativamente à qual, em recentes declarações, o Secretário de Estado-Adjunto do Primeiro-Ministro, Pina Moura, afirmou, para dentro do Partido Socialista, que "muitos continuam a confundir valores de esquerda com a estatização da economia". Estas afirmações do Sr. Secretário ,de Estado Pina Moura deixam-nos muito preocupados.
O Sr. Ministro não esclareceu, na sua intervenção inicial, nenhuma das questões que acabei de levantar e que nos parecem pertinentes. Nestas condições, o Partido Social Democrata não encontra nos elementos de que dispõe os esclarecimentos que permitam uma decisão definitiva. Esperamos que as interrogações, que referimos possam ser cabal e convincentemente esclarecidas pelo Governo para, então, decidirmos o sentido do nosso voto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A forma - e dirijo-me a si, Sr. Ministro - como esta proposta de autorização legislativa é apresentada à Assembleia da República, constitui, na opinião do meu grupo parlamentar, uma inaceitável menorização desta Câmara e uma inaceitável forma de relacionamento com este órgão, que eu; aliás, não esperava do Ministro da tutela, pelo seu passado como Deputado e pelas suas responsabilidades no desempenho desse cargo, tanto aqui como no Parlamento Europeu.
O Governo pede-nos - e era suposto estarmos a discutir essa questão - uma autorização legislativa em matéria de benefícios fiscais no quadro da criação de uma entidade que ainda não existe, em relação à qual, como já foi aqui dito, não nos foi fornecida qualquer informação para além da que consta da exposição de motivos da proposta de lei, que ainda não tem sequer corpo legal.
Admito ,que foi ao dar conta desta dificuldade que o Sr. Ministro João Cravinho veio aqui falar-nos não da proposta mas da política ferroviária. Mas isso é outro debate, que devia ter sido agendado com esse título, porque, de facto, é isso o que está por trás desta proposta de lei e era isso o que valia a pena discutir aqui é não um processo de uma política ferroviária nova, escondida atrás de um pedido de autorização legislativa, para legislar em matéria de imposto de sisa e mais uns impostos para uma entidade que ainda não está criada mas que vai ser criada.
Esta é a questão e, de facto, estamos com dificuldade de intervir no debate, a não ser que o conduzamos para os mesmos terrenos que o Sr. Ministro se sentiu na necessidade de conduzi-lo, porque, obviamente, outra questão não poderia ser.
Portanto, a primeira questão, Sr. Ministro, é a seguinte: não será útil suspender esta ordem de trabalhos e marcarmos um debate sobre a política ferroviária a partir do qual esta Assembleia saiba o que é que está a discutir e o que é que o Governo vem aqui pedir?
Seguramente que o Sr. Ministro é capaz de estar de acordo com esta ideia, porque, de facto, o que o Governo vem propor-nos, a coberto deste pedido de autorização legislativa, é que demos o aval e o voto favorável à operação em curso, em nossa opinião errada, de desmembramento da CP é de criação de condições para a privatização na área da exploração das linhas. A questão que está em cima da mesa é esta.
O Sr. Ministro veio aqui reafirmar á paixão pelo caminho de ferro, que o Governo enunciou entre as suas várias paixões durante a campanha eleitoral. Mas como tudo o que é paixão e não é amor esquece-se depressa...

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Mas é intenso!

O Orador: - Pois, mas é pequeno e só ocorreu em determinados momentos, neste caso no momento eleitoral. Depois passou!
Na verdade, é uma paixão que se traduz, de facto, no prosseguimento e no aprofundamento da política do PSD, que, aliás, o Sr. Deputado Falcão e Cunha ilustrou com a ideia da socialização dos prejuízos e da privatização dos lucros. Foi exactamente isso o que o PSD fez, é exactamente isso o que o PS está a prolongar.
Mas, Sr. Ministro, permita-me dizer que a actual operação do Governo é, porventura, ainda mais grave do que a operação do PSD. O PSD criou, salvo erro, 14 pequenas empresas, no quadro das quais foi retirando áreas de intervenção da CP. Portanto, esse processo de há 30 anos do Sr. Primeiro-Ministro já passou, porque, entretanto, houve o plano de modernização ferroviária dos governos do PSD, que deram o resultado que deram. Era um plano que visava a modernização da rede ferroviária em Portugal e o relançamento do caminho de ferro, que se traduziu num agravamento exponencial do défice da CP, no encerramento de linhas e de estações, na degradação do serviço prestado pela CP.
E de tal modo é assim que hoje assistimos a uma situação que não deve ter paralelo na Europa e que é a de vermos a própria CP a pôr um anúncio a comunicar o défice dá empresa, a dizer "nós temos um défice", o que é uma coisa estranhíssima e só acontece neste país. Mas todos sabemos o que isto representa, todos sabemos que tudo isto está a cobrir a justificação que o Governo quer vir dar aos portugueses para, como muito bem disse o Sr. Deputado Falcão e Cunha, socializar os prejuízos e privatizar os lucros.
É isso o que, no fundamental, temos aqui pela frente, neste pequenino pedido de autorização legislativa em matéria de benefícios fiscais para a criação da REFER, uma empresa que não existe mas para a qual já se está a pensar em benefícios fiscais. Mas, Sr. Ministro, era isso que era preciso fazer primeiro, Sr. Ministro!
Aliás, nada obriga a este processo, nem sequer uma gestão moderna; o Sr. Ministro concordará comigo que, no quadro de empresas, públicas, é possível fazer a gestão moderna e não me diga que "empresa pública", "Estado", é igual a uma gestão ineficaz. Mesmo no âmbito da Co-