4 DE ABRIL DE 1997 1985

moldes tais que haverá sempre necessidade de indemnizações compensatórias, em função da utilidade social do serviço prestado. Será sempre necessário coordenar, de uma maneira muito segura, o acesso à via, parte do sistema ferroviário nacional, mas activo, nacional e aberto à iniciativa dos portugueses. Será sempre necessário assegurar a intermodalidade no transporte suburbano, tão desprezado.
Gastaram-se dezenas de milhões de contos na linha de Sintra. Onde é que estão o interfaces? Onde estão os estacionamentos? Neste ano de 1997 vão gastar-se 150 milhões de contos na modernização dos caminhos de ferro e até ao ano de 2000 serão gastos 550 milhões de contos. E tudo isto para manter a filosofia majestática e ineficaz da gestão do caminho de ferro do ano de 1945? Não!
Nestas condições, o que estamos a fazer é assegurar que o sistema ferroviário tenha o seu lugar no sistema de transportes do futuro, seja competitivo, preste serviços aos portugueses nas suas deslocações, na sua mobilidade de casa para o trabalho e do trabalho para casa, entre cidades, entre os portos e a Europa, prestando um serviço em todos os campos, seja o das mercadorias, dos transportes suburbanos, do transporte regional, do transporte intercidades, de grande qualidade e de grande eficácia.
Confiamos plenamente na capacidade dos nossos especialistas, dos nossos trabalhadores. Que não seja o Estado a proteger, através de legislação completamente desadequada, o sossego de alguns em prejuízo de todos, começando pelos trabalhadores e pelos técnicos qualificados, que os temos, muitos e bons, no sistema ferroviário.
Tudo isto será feito com garantia absoluta de manutenção dos direitos adquiridos dos trabalhadores, de total respeito pelas regalias que eles tenham, de total respeito pelo direito ao trabalho que eles têm. Não haverá despedimentos - compromisso formal do Governo -, mas não haverá também complacência perante feudos, inacções e actividades passivas num mundo cada mais agressivo e que agride os portugueses, em primeiro lugar.
Nestas condições, quero pedir, em nome do Governo, a aprovação desta proposta de lei, porque ela se torna essencial para que a reforma se faça bem e depressa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, antes de começar a minha intervenção, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa, se é que a figura regimental é ainda possível.

O Sr. Presidente: - Claro que é, Sr. Deputado!

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, quero perguntar-lhe se a Mesa tem alguma indicação de elementos complementares sobre a criação da REFER, fornecidos eventualmente pelo Governo, para além daqueles que constam da proposta de lei que vamos discutir.

O Sr. Presidente: - Não tenho ideia, Sr. Deputado, o que não quer dizer que não possam existir. Como sabe, a democracia, às vezes, tem as suas ditaduras e vivemos sujeitos a elas.
Não tenho a menor ideia de qualquer elemento complementar desta proposta de lei, mas talvez o Governo possa esclarecer, caso exista; de contrário, não vale a pena.

Pausa.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A presente proposta de lei, de iniciativa do Governo, pretende atribuir benefícios fiscais no acto da constituição e no quadro da actividade do que chama a empresa pública REFER - Rede Ferroviária Nacional.
Mas o que é esta empresa pública ou o que é que o Governo nos diz sobre o que será esta empresa pública?
De ciência certa - e porque o diz o preâmbulo da proposta de lei que estamos a discutir -, sabemos que a REFER, E.P. terá como "objecto principal a prestação do serviço público de gestão das infra-estruturas ferroviárias". Dito assim, desta forma simplista, isto que pode ser tudo mas também pode não ser nada.
Contudo, se dermos crédito às "informações" que, com alguma frequência, o Governo tem deixado cair na comunicação social sobre esta matéria, em vez de informados ficamos numa confusão total.
Ora se diz que o Governo pretende partir a CP em duas empresas, ora se fala em três empresas, ora se fala em quatro, mais um instituto regulador. Ora se diz que os Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e Porto serão transformados em sociedades anónimas de capitais públicos, ora se diz que passarão a empresas públicas, e vem dizer-se agora que, afinal, integrarão a dita REFER. Ora se diz que o Governo já teria aprovado - e a comunicação social refere a data de 6 de Janeiro de 1997 - o decreto-lei que cria a REFER, ora vem agora a presente proposta, com data de 6 de Fevereiro de 1997, dizer-nos que, afinal, a REFER é uma empresa pública a criar pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Para além de esta forma de veicular informação para esta Câmara não ser a mais ortodoxa - e daí o meu pedido de esclarecimento inicial -, há, neste caso, uma complicação adicional, a de que se trata da iniciativa de um ministério, o do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, onde, normalmente, cada vez que um Secretário de Estado fala e diz uma coisa o Ministro tem de vir a terreiro dizer o contrário e vice-versa.
Naturalmente que, no meio desta confusão, se perfilam já candidatos potenciais à presidência da nova empresa ou das novas empresas. Mais jobs para mais boys...
Aliás, a confirmar-se uma indicação que vem fazendo carreira - uma das que mais insistentemente vem sendo referida -, tratar-se-á de uma decisão que, para além de ir ao arrepio de normas legais em vigor, contrariará os mais elementares princípios de ética política.
Estamos em face de uma reconhecida escassez de informação, que conduz a que a aprovação da proposta, nos termos em que ela está formulada, se transforme num cheque em branco ao Governo, que o Governo não merece e que nós, PSD, não queremos passar.
Para que o nosso voto possa ser um voto esclarecido - e normalmente será, como sempre - é necessário que nos seja dada a conhecer a configuração que o Governo quer dar à REFER, enviando a esta Câmara o decreto-lei que a cria - se é que ele já existe - ou os estudos que eventualmente existam e justifiquem a sua criação e que seja esclarecido o que é que o Governo pretende fazer no que diz respeito aos direitos e obrigações de que a CP é presentemente titular. Isto porque o texto da proposta de lei que nos é presente refere a transmissão para o património da REFER dos bens da CP afectos às infra-estru-