I SÉRIE - NÚMERO 57 1988

O Sr. Ministro acabou de nos dizer que existe um decreto-lei que cria a REFER, E.P. Respondo à sua pergunta com outra: não seria no mínimo razoável que, à documentação que o Governo nos submete, tivesse juntado uma cópia desse decreto-lei, de modo a percebermos o que é a REFER, E.P. e como é que ela vai funcionar? É que esta foi uma das perguntas que lhe fiz.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: O processo de restruturação e modernização do sector ferroviário português, presentemente em curso, que colhe o nosso total apoio e é uma acção que cabe inteiramente nas competências do Governo, conduzirá, em nosso entender, basicamente, à cisão da actual CP em três entidades, conforme foi aqui explicado: uma empresa gestora das infra-estruturas, uma empresa transportadora e um instituto regulador do sector.
A criação da empresa gestora das infra-estruturas REFER, E.P. - foi, como já se afirmou, aprovada, em Conselho de Ministros, e este fê-lo, naturalmente, no âmbito dás suas competências. O Governo solicita agora à Assembleia da República uma autorização legislativa para, no que toca à constituição e à futura actividade da REFER, E.P., estabelecer determinados benefícios em matéria fiscal. É isso que estamos aqui a apreciar.
Os benefícios que se pretendem estabelecer, e para os quais o Governo vem pedir a competente autorização legislativa desta Assembleia, são: por um lado, a isenção de imposto do selo e do imposto municipal de sisa incidentes sobre aquisições de bens que se destinem a integrar o respectivo património; por outro, a isenção até finais de 1999 de imposto do selo sobre quaisquer actos,
contratos e operações de que seja sujeito passivo ou destinatária a REFER, E.P., designadamente aberturas de crédito, confissões ou constituições de dívida, fianças, hipotecas e operações financeiras. É isto que estamos a discutir
e que o Governo vem solicitar a esta Assembleia.
As razões para tal pretensão são, em nosso entender, essencialmente as seguintes.
Em primeiro lugar, para cumprir a exigência legal da constituição do capital social da REFER, E.P., são transferidos para o património desta a universalidade dos bens, direitos e obrigações hoje na titularidade do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, do Gabinete de Gestão de Obras de Instalação do Caminho de Ferro na Ponte sobre o Rio Tejo e das infra-estruturas ferroviárias da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.
Pretende-se, pois, que estas transferências patrimoniais entre duas entidades públicas sejam consideradas assimiláveis a cisões e a fusões envolvendo empresas públicas e/ou sociedades de capitais exclusivamente públicos no âmbito de processos de privatização e que venham, portanto, a gozar de isenção de sisa relativamente às transmissões de bens imóveis e de isenção de imposto de selo em relação aos actos e contratos, documentos e papéis exigidos por aquelas operações.
Em segundo lugar, todo um conjunto de actos e diligências a que hoje procedem os acima referidos Gabinetes, que, com a sua extinção, se fusionarão na REFER, E.P. - com particular relevância para as expropriações -, está presentemente coberto pelas isenções fiscais aplicáveis ao Estado e passaria a estar sujeito a tributação pelo simples facto de que, a ser efectuado, por uma empresa pública, inviabilizaria, se não fosse concedida esta autorização, a reconversão que se pretende operar, onerando, em nosso entender injustamente, uma mera operação de reorganização dos sectores administrativo e empresarial do Estado, da qual todos esperamos efeitos benéficos futuros para o interesse público e o desenvolvimento do País.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, a CP beneficia, durante o prazo de concessão, da isenção completa de quaisquer impostos ou, contribuições do Estado ou das autarquias locais, tanto gerais como especiais, com excepção do imposto ferroviário. Ora, sendo a REFER, E.P., tal como está aprovada, resultante de uma cisão da CP, na parte referente a património, infra-estruturas, funções, direitos e obrigações, estamos inteiramente de acordo em que esta nova entidade deva continuar a beneficiar da isenção de que hoje goza a CP, na parte que lhe for aplicável.
Por último, os investimentos em infra-estruturas ferroviárias, come é sabido, são da conta do Estado, por isso beneficiam das isenções fiscais a este aplicáveis em todas as operações.
Consideramos, pois, que a REFER, E.P., quando se substitui ao Estado nestas mesmas operações - basicamente as de natureza financeira -, deverá também beneficiar de isenções fiscais, tanto mais que os patrimónios se manterão no domínio público e reverterão sempre integralmente para o Estado se e quando a concessão da REFER, E.P. vier a ser resgatada e as suas obrigações de serviço público passarem na sua totalidade a ser de novo desempenhadas directamente pelo Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: E, contudo, se o Governo aparecesse aqui a propor integrar numa nova Rodoviária Nacional, a quem tivesse sido recentemente concedido um exclusivo de transportes, todas as estruturas da Junta Autónoma de Estradas e da BRISA, nós, Deputados, cairíamos da cadeira abaixo!

O Sr. Henrique Neto (PS): - Exactamente!

O Orador: - E perguntaríamos: mas o que é isto?!
Ora, o que acontece é exactamente o contrário. O Governo aparece aqui, num rasgo de lucidez, que não sei de onde lhe veio,...

Risos do PS.

... a dizer finalmente que as estruturas que custam fortunas fabulosas ao País não podem ter utilizações monopolistas, têm de ter utilizações diversificadas e intensivas.
Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para isto tem a nossa total concordância. Mas o Sr. Ministro disse mais, disse aquilo que já sabíamos, ou seja, que o País se prepara para fazer investimentos de centenas de milhões de contos num modo de transporte que é a ferrovia. E o Sr. Ministro referiu mesmo a ausência de interfaces na ferrovia. Todos sabe-