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23 DE MAIO DE 1997 2601

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos fazer a votação global da proposta de resolução n.º 44/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Ministério de Defesa Nacional de Portugal e o Ministério de Defesa Nacional da Polónia em Matéria de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia, em 12 de Julho de 1995.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS. do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 45/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 10 de Julho de 1995.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 83/VII - Define as bases do financiamento do ensino superior público.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP. de Os Verdes e dos Deputados do PSD João Carlos Duarte, Jorge Moreira da Silva, Hermínio Loureiro e Sérgio Vieira e a abstenção do PSD.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Srs. Agentes da Autoridade, façam favor de identificar os prevaricadores para serem responsabilizados segundo a lei vigente no Estado de direito que nós somos.

Pausa.

Espera-se de estudantes das nossas universidades que tenham mais sentido de responsabilidade do que aquela que os senhores denotam neste momento.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para informar que os quatro Deputados da JSD vão apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito relativamente à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 83/VII.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O diploma que acabámos de votar baixa à 6.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 210/VII - Financiamento do ensino superior, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PSD João Carlos Duarte, Jorge Moreira da Silva, Hermínio Loureiro e Sérgio Vieira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, passamos agora à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 268/VII - Lei-Quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.º 359/VII - Lei-quadro da acção social escolar do ensino superior, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos projectos de lei n.ºs 244/VII - Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição (PS) e 262/VII - Reconhecimento do direito de pré-inscrição no recenseamento eleitoral aos cidadãos que completem 18 anos antes do novo período anual de inscrição (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para informar a Câmara que farei chegar à Mesa uma declaração de voto dos Deputados do PSD que integram a JSD acerca desta votação.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, apenas para dizer que, nos termos regimentais, a bancada parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto relativamente às votações que acabámos de fazer e que têm a ver com o ensino superior.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, 5.º Juízo [Processo n.º 5379/95.1 TDLSB (Instrução)], a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audi-