4 I SÉRIE — NÚMERO 77

retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2 do O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, Estatuto dos Deputados, do Deputado Pedro José Del- está em apreciação. Negro Feist (CDS-PP) a partir de 1 de Junho próximo, cessando Ismael António dos Santos Pimentel. Pausa.

Deu ainda parecer favorável à substituição, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea p), do Estatuto dos Deputados Não havendo objecções, vamos votar. de António José Borrani Crisóstomo Teixeira (PS), por José Manuel Rosa do Egipto, com início em 26 de Maio, Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. inclusive.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados, a O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Ponte da

está em apreciação. Barca (Processo n.º 116/95-AO), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu Pausa. emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António José Guimarães Fernandes Dias a prestar depoi-Não havendo inscrições, vamos votar este parecer. mento, por escrito, na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, Srs. Deputados, vou passar a ler uma carta dirigida ao está em apreciação.

Presidente da Assembleia da República pelo Sr. Presidente da República: «Estando prevista a minha deslocação a Pausa. Espanha, a convite de Sua Majestade o Rei D. Juan Carlos I, entre os dias 7 e 8 de Junho do ano em curso, para visi- Não havendo objecções, vamos votar. tar, nomeadamente os Arquivos Históricos de Espanha em Simancas, venho requerer, nos termos do artigo 132.º, n.º Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. 1, e 166.º, alínea b), da Constituição, o necessário assenti- mento da Assembleia da República». O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados, a

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura solicitação do Tribunal de Círculo Judicial de Abrantes do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negó- (Processo n.º 171/94), a Comissão de Assuntos Constitu-cios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. cionais, Direitos, Liberdades e garantias decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente, Manuel Pepino Fonenga a prestar depoimento, por escrito,

Srs. Deputados, é do seguinte teor: A Comissão de Negó- na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referên-cios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação cia. da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, em que solicita o O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, assentimento para se deslocar a Espanha, entre os dias 7 e está em apreciação. 8 de Junho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução: Pausa.

«A Assembleia da República, de acordo com as dispo- sições constitucionais aplicáveis, dá assentimento à viagem Não havendo objecções, vamos votar. de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República, nos precisos termos em que é requerido». Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Finalmente, Srs.

vamos votar a proposta de resolução. Deputados, a solicitação da Polícia Judiciária — Directoria de Lisboa (Processo N.º DP15582900 — 2.ª Secção), a Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-des e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autori-Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de outros zar o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes a prestar depoi-

relatórios que importa apreciar e votar desde já. mento, como arguido, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados, a O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Del- está em apreciação. gada (Processo n.º 120/93-CC, 2.º Juízo), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Pausa. decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Depu- tado Rolando Lima Lalanda Gonçalves a prestar depoi- Não havendo objecções, vamos votar. mento, por escrito, na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.