30 DE MAIO DE 1997 5

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): — Sr. Vozes do PSD: — Muito bem! Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Orador: — É, igualmente, lamentável, Srs. Deputa-O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor, Sr. dos, que, tendo aprovado a sua proposta de lei, ao que diz,

Ministro. a apresente aos jornalistas em vez de apresentá-la aqui como é sua obrigação política e constitucional. O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr. Presidente, o Aplausos do PSD. Governo desejaria aproveitar a ocasião para apresentar a sua proposta de lei que estabelece o regime financeiro das O Governo continua igual a si próprio: imagem, sem-autarquias locais. pre imagem e nada mais do que imagem!

Peço, pois, aos Serviços que possibilitem a sua apre- sentação ao Sr. Presidente para que a possa despachar. Vozes do PSD: — E má imagem!…

Aplausos do PS e do PSD. Vozes do PSD: — Muito bem! Vozes do PSD: — Mais vale tarde do que nunca! O Orador: — Mas uma coisa fica, apesar de tudo, cla- ra: se o Governo não governa por acção e iniciativa pró-Risos do PSD. prias, como se tem visto, obrigá-lo-emos, cada vez mais, como hoje sucede, a ter de governar por reacção. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — A Mesa regista

e vai mandar distribuir essa proposta de lei, Sr. Ministro. Aplausos do PSD. Srs. Deputados, vamos, então, fazer a discussão con-

junta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 328/VII — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há mais de 10 anos, Lei das finanças locais (PSD), 367/VII — Finanças locais precisamente em 6 de Janeiro de 1987, foi publicada uma (PCP) e 369/VII — Lei das finanças locais (CDS-PP). lei, aprovada nesta Câmara, que fez história: a Lei n.º 1/87,

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Fer- que ficou conhecida como Lei das Finanças Locais. reira do Amaral. Esta lei foi inovadora e instituiu princípios e normas

que a experiência veio mais tarde a consagrar. O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Mas o mais significativo de tudo foi o facto de a lei ter

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao abrir este sido, então, aprovada por unanimidade, isto é, foi possível debate, gostaria de dizer que foi o PSD quem o promoveu, que todos os Deputados, apesar das visões díspares da foi o PSD quem desafiou o Governo a aprovar e apresentar sociedade, apesar de defenderem pontos de vista, muitas também a sua proposta de lei e foi o PSD que desafiou o vezes, antagónicos sobre as questões nacionais, encontras-Governo a estar presente neste debate. sem em 1987, faz 10 anos, um consenso geral sobre uma

Quando fizemos este desafio o Governo respondeu que matéria tão importante como esta. A Lei n.º 1/87 foi, repi-não cedia a ultimatos, mas, afinal, parece que cedeu mes- to, aprovada por unanimidade. mo e até está presente. Mas, a Lei das Finanças Locais, passados estes 10

anos, carece, indubitavelmente, de alterações. Por que Aplausos do PSD. sucede isto? Por que razão uma lei, que foi aprovada por unanimidade e era boa, carece de alterações passados 10 Nem a responder à oposição o Governo consegue ser anos? A resposta a estas interrogações é simples: o País

firme! modificou-se muito desde 1987. Os problemas que, ini- cialmente, a lei procurava resolver já não são exactamente Vozes do PSD: — Muito bem! os mesmos problemas que hoje é necessário enfrentar. De um certo ponto de vista, a lei desactualizou-se porque foi O Orador: — O Governo apresentou hoje, tanto quan- eficaz, morre um pouco pelo seu próprio êxito.

do diz, a sua proposta de lei sobre finanças locais. Afinal, A conclusão de que a lei carece de revisão colhe, apa-sempre vale a pena perseverar quando se tem razão: a rentemente, uma nova unanimidade, a mesma unanimidade força dos argumentos acaba sempre por vir ao de cima e que aprovou a lei é a que agora afirma a necessidade da nós tínhamos razão, pois os nossos argumentos eram os sua revisão e, aparentemente, todos são unânimes também mais fortes. quanto ao sentido em que a lei deve ser revista, ou seja, no

sentido de responsabilizar as autarquias pela gestão de uma Vozes do PSD: — Muito bem! parte mais substancial das receitas públicas. Afirmamo-lo nós, Partido Social Democrata, com a O Orador: — Mas, Sr. Presidente, há um lamento a apresentação do nosso projecto de lei que propõe isso

fazer! É lamentável que, para salvar as aparências, para mesmo; afirma-o o PCP, através de projecto de lei próprio não ficar descalço, o Governo faça tudo a correr, tudo em que vai no mesmo sentido e que traz hoje também a deba-cima do joelho, quando podia, e devia, ter feito esta pro- te; afirma-o o PP, também em sentido idêntico e da mesma posta de lei há muito mais tempo, pois, afinal, está em forma através de um projecto próprio; afirmou-o igualmen-funções há mais de ano e meio…! te o PS e o Governo, através das promessas eleitorais e do