6 I SÉRIE — NÚMERO 77

Programa do Governo que há quase dois anos apresentou Julgo que todos os que aqui estamos chegámos a con-nesta Câmara. Era, aliás, de todas, a proposta mais radical: clusão idêntica. Todos, inclusive o Partido Socialista, pelo o PS e o Governo prometiam nada mais nada menos do menos, esse, em palavras. Na altura de conquistar votos que duplicar durante os quatro anos da Legislatura os fun- foi, como de costume, o mais afirmativo; na altura de dos a transferir para as autarquias. Infelizmente, quando cumprir e de decidir foi, como de costume, o mais esque-chega a hora da verdade, que é hoje, nem o PS nem o Go- cido e o mais adiado. verno apresentam proposta alguma.

Apesar de estarmos já praticamente a meio da Legisla- Aplausos do PSD. tura, apesar de já terem passado dois Orçamentos do Esta- do sem que a promessa fosse cumprida e apesar de, quan- Na altura de falar foi, como é habitual, o mais convin-do era oposição, o PS ter até tomado a dianteira de apre- cente. Na altura de fazer foi, como também é habitual, o sentar um projecto de lei de finanças locais. mais amnésico, o mais retardatário e o menos cumpridor.

Contrariamente a todos os outros, que têm aqui os seus É assim o PS: um bom fazedor de palavras e intenções, contributos para ver se é possível encontrar um consenso, um mau cumpridor de promessas e compromissos que talvez até uma unanimidade, em matéria tão importante, o assume perante o País. PS, que foi o que mais prometeu, e prometeu em voz alta para que o País todo ouvisse, quando chega à altura de pôr Vozes do PSD: — Muito bem! preto no branco, diz que é para amanhã. O PS vem, por isso, participar neste debate na posição ingrata de ter pro- Vozes do PS: — Não é verdade! metido, de não ter cumprido e de até não querer que os outros cumpram por ele. O Orador: — Mas não se pode adiar mais esta tarefa

de revisão da lei do financiamento local. Sustivemos du-Aplausos do PSD. rante o tempo que foi possível esta nossa iniciativa. Mas a seriedade do acto eleitoral deste ano, que são as Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não admira que se te- eleições autárquicas, impõe um calendário e obriga a que

nha formado um tão largo consenso quanto ao facto de ser este assunto fique agora resolvido. Preparam-se neste necessário aumentar o papel das autarquias na gestão dos momento, por todo o País, as candidaturas que se apresen-recursos do Estado. tarão ao eleitorado no fim do ano. Estudam-se os proble-

Recordemo-nos de que, quando a Lei n.º 1/87 foi apro- mas que os próximos mandatos terão de ter em conta, vada, a sociedade portuguesa enfrentava ainda, no seu elaboram-se as propostas em relação às quais os cidadãos conjunto, enormes desequilíbrios a nível nacional, que, terão de pronunciar-se, propõem-se as soluções que no pela sua própria existência, impossibilitavam ou dificulta- entender de cada candidato são as mais adequadas, assu-vam o desenvolvimento local. A prioridade era, então, mem-se os compromissos que cada um entende que pode resolver esses desequilíbrios, que já vinham de longe. Sem assumir. isso, tudo o mais estaria prejudicado. Foi a consciência Mas tudo isto só tem sentido, tudo isto só tem na reali-desta prioridade que levou a que não se pudesse ter ido dade seriedade, se estiver claro qual é o regime de finanças mais longe do que então se foi, como todos reconheceram locais com que os próximos autarcas contam. Deixar esta na altura. questão em aberto, forçar os candidatos a apresentar as

Mas, felizmente, esses grandes desequilíbrios foram, suas propostas na ignorância do regime financeiro com que nos últimos anos, fortemente atenuados. As grandes refor- podem contar é retirar verdade ao acto eleitoral e contri-mas então levadas a cabo, e o êxito com que foram conse- buir para que nem as propostas possam ser claras nem os guidas, conduziram a que a partir de meados da década de eleitores conheçam exactamente quais as opções que vão 90 o problema se tivesse passado a pôr em termos radical- ter perante si no dia das eleições. mente diferentes.

Com efeito, constata-se que, contrariamente ao que su- Aplausos do PSD. cedia uma década atrás, os grandes problemas de qualidade de vida que afectam o cidadão no seu dia-a-dia têm, na sua Não aprovar agora uma lei do financiamento autárqui-maioria, uma natureza autárquica. Hoje, muito mais do que co, adiar o assunto para uma fase posterior, em que os há uma década, é na autarquia que o cidadão busca as solu- candidatos autárquicos já estejam no terreno e em que já ções para os problemas que considera mais importantes. tiveram de se definir em relação a questões importantes, é

prejudicar, a um tempo inútil e gravemente, a clareza da Protestos do PS. decisão que os cidadãos vão ser chamados a tomar. Os candidatos, para serem verdadeiramente candidatos e para O papel das autarquias, se sempre foi importantíssimo, poderem apresentar alternativas conscientes e credíveis,

passou neste final de século a ser redobrado e reforçada- têm de saber desde já as linhas com que se cosem. mente importante. E isso é, em meu entender, um sintoma de progresso. O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Então, como é

Não podemos ignorar o fenómeno. E não o ignoramos. que o senhor se candidatou antes disso?! Se ganha dimensão o papel que é exigido às autarquias na resolução dos problemas que hoje em dia preocupam os Risos do PS. cidadãos, também terão obrigatoriamente de crescer os recursos públicos que às autarquias compete gerir.