30 DE MAIO DE 1997 11

arquivos para verificar o que se passou nessa matéria —, mas julgo que esses debates tiveram as suas conclusões, na O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir es-altura própria, e, hoje em dia, estamos a abrir um novo clarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto debate sobre novos problemas e novas perspectivas e, Boucinha. sobretudo, um novo futuro da gestão municipal e até naci- onal. Trata-se de saber, ao certo, quais são os recursos com O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Presidente, que as autarquias podem contar, isto é, saber, ao certo, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, da leitura do projecto de qual é o quadro segundo o qual se vai desenrolar a campa- lei apresentado pelo PSD, não conseguimos descortinar nha autárquica e a candidatura autárquica deste ano. grandes alterações em relação à Lei das Finanças Locais

em vigor. Em substância, o projecto «agarra» em mais Vozes do PSD: — Muito bem! dinheiro e, para agradar ao eleitorado, não faz senão uma diferente redistribuição. O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — O Sr. É evidente que, em abono da verdade, tem algumas vir-

Deputado não respondeu! tualidades, mas, para quem teve tanto tempo e dinheiro para fazer uma lei das finanças locais minimamente razoá-O Orador: — Sr. Deputado Acácio Barreiros, o senhor vel e que agradasse aos eleitos localmente, convenhamos

começa por manifestar espanto, um espanto que devia ser que já se perdeu muito tempo. reflexivo, mas que, na realidade, é a vossa posição. E não Para além das virtualidades já referidas, o projecto ora há que mistificar nem sequer encontrar formas de, por apresentado merece-nos fundamentalmente dois tipos de assim dizer, «tiros laterais», pois há aqui uma posição que preocupações: a primeira diz respeito à atribuição da com-é inexplicável. Na realidade, o PS propôs — e isso está petência para a liquidação e cobrança dos impostos às escrito — ao eleitorado uma duplicação dos fundos estru- autarquias locais. Há uma estrutura nacional com esse tipo turais; o Governo secundou-o e aproveitou dessa proposta, de funções, a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, naquilo que foi o Programa do Governo, exactamente a que, embora com alguns defeitos — mas com as melho-mesma frase. Assim, não consigo compreender como é que rias, entretanto, introduzidas —, vai desempenhando essas o PS se encarniça tanto por haver uma proposta aberta, funções. Assim, na nossa óptica, isso não deixará de se como foi a nossa, susceptível de alteração e de consenso, repercutir na eficácia do processo tributário para estes que vem simplesmente propor muito menos do que os impostos, com eventuais perdas de receitas fiscais e au-senhores propuseram. mentos da despesa da administração fiscal para as autar-

quias. Depois, num momento em que se discute a reforma Aplausos do PSD. fiscal, com o objectivo da transparência da situação fiscal dos contribuintes e para se evitar a evasão fiscal, com esta Isto é verdadeiramente inexplicável. Não sei exacta- dispersão de informação, estaremos a criar uma dupla

mente como é possível chegar a uma situação, em que, por estrutura, mais pesada e menos transparente. omissão de uma iniciativa que estava prometida, outros há Em segundo lugar, não se irá com este projecto — e que a tomam e, então, são censurados por isso. É que nin- esta, penso, é uma preocupação pertinente — agravar o guém está a exigir ao Partido Socialista que duplique hoje défice do Orçamento do Estado, sabendo todos nós que os fundos estruturais mas, sim, que faça uma lei a dizer esse é um dos critérios para a integração na terceira fase da como isso vai ser feito. União Económica e Monetária?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Está aqui! O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla- recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria. O Orador: — Está aí?! O Sr. Júlio Faria (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É melhor ler, Ferreira do Amaral, vamos a uma nota prévia para respon-

porque talvez não esteja! der à sua nota prévia. Não há por parte do PS, da nova maioria, ou do Governo, a cedência a quaisquer ultimatos. O Orador: — É ainda interessantíssimo que dessem V. Ex.ª, ex-ministro, não conseguiu adaptar-se à situação

razão tão cedo àquilo que nós próprios preconizámos. de Deputado — admito que sim — e a sua presença nas Recordam-se de que vimos dizendo, já há algum tempo, reuniões da Comissão de Administração do Território, que, perante a omissão do PS — e do Governo — em Poder Local, Equipamento Social e Ambiente não tem sido matérias que ele próprio tinha prometido — e ninguém o assídua — porventura porque já está numa nova fase, obrigou a prometer —,… aquela que terá justificado a sua intervenção de hoje, a de

candidato a autarca. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

terminou o seu tempo. Agradeço-lhe que conclua. Aplausos do PS. O Orador: — … se não governava por acção, nós for- Mas é preciso ter presente, Sr. Deputado Ferreira do

çá-lo-íamos a governar por reacção. Ora, isso teve hoje a Amaral, que, neste ano e meio de governo, o PS cumpriu a sua ilustração mais gritante. Lei das Finanças Locais — e está a cumprir; o PS aprovou

um conjunto de iniciativas… Aplausos do PSD.