16 I SÉRIE — NÚMERO 77

local, da Administração Pública e mesmo um dos esteios O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, já do próprio regime democrático em que vivemos. ultrapassou largamente o tempo regimental.

Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Deputado Luís Sá. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Informo a Câ- O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

mara de que se encontram inscritos para pedir esclareci- Ferreira Ramos, começo por agradecer as questões que me mentos os Srs. Deputados Ferreira Ramos e Joel Hasse colocou. Ferreira. A propósito de critérios de distribuição, eles têm de ser

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos. vistos tendo em conta o conjunto das duas componentes do FEF que propomos e a participação no IRS e outras ver-O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente, bas. Devo dizer que, em relação a esta questão, introduzi-

Sr. Deputado Luís Sá, convirá que, no que toca ao Partido mos no computador os números e fizemos repetidos Popular, não é preciso fazer apelo ao rigor e seriedade, ensaios, e, para ver até que ponto foi o nosso esforço de principalmente numa matéria como a que hoje estamos a escrúpulo e rigor, o projecto de lei que apresentámos, por tratar, que respeita às autarquias e aos municípios, matéria exemplo, implicaria que o aumento médio de municípios, que nos é muito cara e sensível, a qual temos, mesmo nesta tendo em conta a sua presidência, fosse da seguinte ordem: legislatura, desenvolvido e à qual temos dado o nosso os do PSD de 34,8%; os do PP de 35,5%; os da CDU de contributo. 35,3%, ficando com 0,2 a menos; os do PS de 37,2%, e

Assim, começo por colocar-lhe algumas questões, que seriam os mais favorecidos. foram motivadas pela sua intervenção, em relação às quais E já agora, como parêntesis, apenas para ver que, tanto não ficámos perfeitamente esclarecidos, e que se prendem quanto o tempo permitiu, estudámos igualmente outros, nomeadamente com a forma como é feita a atribuição por exemplo, o projecto de lei do PSD implicaria os se-percentual do IRS, tendo por base o IRS cobrado na área guintes aumentos: 49,9% dos municípios do PSD, 47% dos do município. Isto, conjugado com o artigo 33.º do vosso do PP, 29,6% dos da CDU e 35,9% dos do PS. O que projecto de lei, no que diz respeito às isenções em relação significa que no projecto de lei do PCP há dois pontos ao Estado e aos institutos, faz, do nosso ponto de vista, percentuais de variação entre os municípios dos vários par-temer algum crescendo de discriminação relativamente aos tidos, e os da CDU não são os mais favorecidos, enquanto municípios mais pequenos, sendo certo que, por exemplo, outras propostas têm uma variação de 20 pontos percentuais. em relação às isenções, como é sabido, os edifícios e os Creio que esta é daquelas questões em que todos temos bens do Estado têm uma localização centralizada em gran- de estar disponíveis para, num debate da especialidade, ver des municípios. Poder-se-á dizer sempre que essa eventual quais são as melhores soluções, designadamente as que assimetria será corrigida pelo FEF-compensação, mas possam despertar o maior consenso possível, para o que pergunto se não estaremos a criar uma assimetria para apelámos, pois parece-nos particularmente importante depois a corrigir. neste contexto.

Por outro lado, em relação aos critérios e àquilo que o Agora, o que julgamos é que este escrúpulo foi efecti-Sr. Deputado referiu, ou seja, que procederam à elimina- vamente muito grande. Há, por exemplo, matérias, como a ção de alguns critérios por parecerem poder ser de alguma da rede viária municipal, que podem de algum modo já forma discricionários, gostaria de obter dois esclarecimen- estar contida no critério-área, aspecto que temos de referir tos. Um relativo à eliminação do critério da rede viária quando se conta a área, porque a parte da rede viária muni-municipal, sendo certo que a gestão desta infra-estrutura é cipal pode estar a ser contada duas vezes para a mesma muitas vezes um peso relativamente elevado numa autar- questão. quia local, porque parece-nos não haver qualquer discri- Há outros problemas levantados pelo projecto de lei do cionariedade na avaliação desta infra-estrutura. Por outro PP, acerca do qual tenho muitas dúvidas, como, por exem-lado, em relação à multiplicação que faz do critério-área, plo, o não ter em conta a questão das dormidas, o que não quero cometer a injustiça de pensar que tal se deve ao significa desfavorecer os municípios turísticos, que têm de facto de os municípios geridos pelo PCP terem, na verda- realizar grandes investimentos, designadamente em infra-de, uma área bastante elevada. estruturas de saneamento básico e dimensioná-las em fun-

Termino fazendo referência à vossa abertura para um ção das dormidas. debate na especialidade. Essa é também a nossa postura, e encaramos com bastante interesse a vossa proposta do O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Com-FEF-compensação e do FEF-necessidades, que é inovado- pensamos isso com o IVA-Turístico! ra e na verdade interessante.

No entanto, pergunto-lhe: qual é a vossa posição em O Orador: — Da mesma forma, há outras matérias em relação ao projecto de lei do CDS-PP no que toca à tenta- que o aumento do peso do número de habitantes pode levar tiva de eliminar algumas assimetrias através da correcção a favorecer não os mais pequenos mas os maiores. Mas, Sr. da possibilidade da abertura que se dá às câmaras de faze- Deputado, creio que esta é daquelas matérias em que, com rem uma fixação, após, obviamente, a alteração das leis em os vários programas, temos de fazer no computador as vigor, em relação ao IRC, por também dessa forma se devidas contas da participação dos municípios e procu-poder proceder à fixação de empresas de… rar…