30 DE MAIO DE 1997 21

Sr. Deputado Jorge Rato, devo dizer-lhe que interpre- blemas. Foram e são o principal pilar do desenvolvimento tou muito bem a nossa posição em matéria de regionaliza- do país, conhecem como ninguém as realidades locais e do ção, mas penso que não deve estar tão certo quanto ao final pouco souberam sempre fazer muito. Sentiram sempre deste processo regionalizador, porque não basta que esteja dificuldades: nunca se pode agradar a todos nem se pode na Constituição! Se da parte do PSD e do PS for viabiliza- governar para agradar a todos. Não é aqui, no entanto, que do um referendo nacional sobre esta matéria, daqui a algum florescem os principais problemas. tempo falaremos sobre o destino que este processo vai ter. De facto, é o poder instituído, o modo como se encon-

tra organizado, que constitui o principal entrave à activi-O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Muito bem! dade das autarquias e dos autarcas. O poder central, os excessos do poder central, a burocracia dos múltiplos po-O Orador: — Portanto, estou crente de que estamos a deres centralizados, a teia dos mecanismos de decisão

antecipar o final feliz, feliz para nós e para o país, que vai constituem-se em responsáveis primeiros pelo entrave à ter o processo de regionalização. acção dos autarcas e ao célere desenvolvimento das fre-

guesias e dos concelhos. O Sr. Pedro Baptista (PS): — Feliz para os centralis- O PS depressa compreendeu esta situação e cedo soube

tas! interpretar as soluções adequadas. Desmultiplicou-se em estudos e a legislatura anterior O Orador: — Sr. Deputado Luís Sá, estamos comple- conheceu múltiplos projectos de lei do PS, incluindo um

tamente certos da constitucionalidade das nossas propostas de primordial importância: o projecto de lei das finanças em matéria de discriminação positiva em sede de IRC. locais. A tudo isto, no entanto, o PSD disse não. Impediu Julgo que essa é uma matéria que não nos merece quais- todas as reformas, chumbou toda a legislação e à reforma quer dúvidas, quer em termos substanciais, quer em termos administrativa do país, à sua regionalização, contrapôs o constitucionais. De qualquer forma, se surgir a mínima esvaziamento dos serviços em treze dos dezoito distritos dúvida sobre isso, temos um processo de revisão constitu- do continente. Pioraram as capacidades locais de decisão, cional em aberto e ainda estamos a tempo de corrigir even- aumentaram a burocracia, institucionalizaram uma política tuais dúvidas que possam existir sobre essa matéria. de favores e clientelismo, puseram os autarcas de chapéu

Quanto ao montante das receitas que possam advir de na mão junto ao poder central. um conjunto de propostas que estão incluídas no nosso Foi o caos cavaquista cujos principais intérpretes se projecto de lei, gostaria de dizer o seguinte: o Partido Po- encontram aqui hoje, naquela bancada, os seus dirigentes pular debateu-se com uma dificuldade enorme — aliás, já de hoje e os governantes de ontem, chorando lágrimas de é a segunda vez que o digo em público — na obtenção de crocodilo, propondo às autarquias e aos autarcas, em ano informação estatística necessária à elaboração deste diploma. de eleições autárquicas, o céu e a terra, o dinheiro do mun-Tal deve-se ao facto de o poder central, o Governo, esteja lá do, embora sem mais atribuições e competências, sem o PSD ou o PS — debatemo-nos com essa dificuldade tanto poder descentralizado, sem regionalização e, sobretudo, no passado como no presente —, tratar e guardar elementos sem pudor. públicos como se de privados se tratassem.

Portanto, o acesso à informação estatística é uma das Vozes do PS: — Muito bem! maiores dificuldades com que hoje se debate quem não está no poder. O Orador: — Nunca a indignidade atingiu tais extre-

De qualquer forma, Sr. Deputado Luís Sá, julgo que mos, o principal dos quais se constituiu num assédio à estou em condições de responder-lhe que estimamos em personalidade das pessoas, aos seus legítimos mandatos, à cerca de 10 milhões de contos o montante global destas democracia, proibindo-as de participar no pulsar do seu receitas, sendo certo que grande parte delas vêm das mul- próprio coração: a Associação Nacional de Municípios tas provenientes das infracções ao Código da Estrada. Portugueses. E a Associação Nacional de Freguesias sabe

bem o queremos dizer, pois também ela foi ignorada e O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Muito bem! mesmo humilhada. Negaram-se-lhe as audiências, o diálo- go, a legislação, os meios, o exercício amplo do mandato O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter- que legitimamente obtiveram.

venção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. São as pessoas que fazem as instituições, são as ideo- logias que fazem os partidos, são as pessoas que as inter-O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. pretam e espelham a coerência ou incoerência de uma

Membros do Governo, Srs. Deputados: As autarquias prática política. O PSD de hoje é o mesmo PSD de ontem, locais, municípios e freguesias constituem a emanação os seus dirigentes de ontem são os dirigentes de hoje. mais representativa da democracia, na justa medida em Exactamente os mesmos! Exactamente os mesmos que no significam a devolução às pessoas de cada comunidade a Governo, durante 10 anos, não só não propuseram uma responsabilidade de tomarem nas suas mãos a construção nova Lei das Finanças Locais como impediram todas as do seu próprio futuro. tentativas feitas nesse sentido. Continua o mesmo partido,

Aos autarcas, mulheres e homens de todo o espectro com oportunismo e sem ideologia. partidário, coube a missão de interpretar as dificuldades sentidas pelas pessoas que os elegeram, de avaliar os pro- Vozes do PS: — Muito bem! blemas envolventes, de propor e decidir as soluções possí- veis para obstar a essas dificuldades e resolver esses pro-