22 I SÉRIE — NÚMERO 77

O Orador: — O PS renovou as suas soluções para as É o aumento racional do FEF, é a existência de um FEF autarquias. Começou o processo de regionalização e, por autónomo para os municípios e de um FEF autónomo para actos e não por palavras, reforçou as autarquias locais, o as freguesias,… municipalismo e devolveu aos autarcas a dignidade que lhes pertence. O Sr. Jorge Rato (PS): — Muito bem!

Começou por cumprir, de imediato, a Lei das Finanças Locais: reforçou, no curto espaço de um ano e meio, em O Orador: — … é uma nova forma de cálculo mais 20% as verbas para os municípios e em 52% as verbas consistente e estável com base no IRS, é a redução para para as freguesias. Para os autarcas dos municípios e das quatro e a clarificação dos critérios de distribuição do FEF, freguesias fez uma nova Lei da Tutela, um novo projecto é o benefício, por exemplo, dos municípios do Alentejo e para as Associações Representativas dos Municípios e das do interior do país, é o reforço das verbas, é o aumento das Freguesias, um novo Regime Jurídico Comum das Asso- capacidades de investimento. ciações de Municípios de Direito Público, a criação de E como responde a oposição a uma política inovadora, empresas públicas municipais e intermunicipais, um novo participada e responsável? Com corridas e falta de sentido Regime Aplicável ao Exercício do Mandato dos Membros de Estado. É ano eleitoral, é, portanto, para as oposições, das Juntas de Freguesia, uma nova Lei de Atribuições e tempo oportuno para o exercício da demagogia e da irres-Competências das Freguesias, um novo modo de constitui- ponsabilidade. O problema não está aqui, e até se com-ção dos órgãos de freguesia, que aguarda o fim da revisão preende a atitude! constitucional, uma nova Lei de Bases do Ordenamento do O problema está em se pretender desconsiderar a inte-Território. Foi num ano e meio que apareceu, também, a ligência das pessoas, a sua capacidade para perceber e Lei-Quadro das Transferências de Atribuições e Compe- julgar; o problema está em querer comprometer os reais tências para as Autarquias Locais e a nova Lei das Finan- objectivos do país, os critérios de convergência, o euro, a ças Locais, hoje aqui apresentada e com debate marcado estabilidade das empresas, a estabilidade e crescimento das para o dia 9 de Julho próximo. reformas, as políticas sociais, o rendimento mínimo garan-

É iniludível a diferença entre quem num ano e meio tido, o crescimento dos salários reais, o crescimento do preparou e fez todo este trabalho e quem em 10 anos, para emprego, o não aumento dos impostos, a baixa da dívida além de nada fazer, impediu pela força que alguma coisa pública, a baixa da inflação, a baixa das taxas de juro, a fosse feita. baixa dos custos de habitação própria.

Aplausos do PS. Vozes do PS: — Muito bem! Foi o culminar de um trabalho longo, de consulta, aná- O Orador: — Por seu lado, o PCP faz um projecto

lise e debate, mas de realização dos compromissos que o «proustiano», retroactivo, à procura do FEF perdido. PS assumiu com o eleitorado.

Só se poderia acusar o PS e o Governo se demorassem O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Muito bem! quatro anos a fazer aquilo que deveria fazer em ano e meio; não se pode acusar o PS por em ano e meio ainda O Orador: — Sabe-se que o PCP, em regra, se preo-não ter realizado o compromisso de quatro anos de uma cupa com as questões municipais e o PCP sabe que a sua legislatura. Sabemos que isto é mau para alguma oposição, proposta excede em muito as possibilidades do Estado, mas sabemos que é bom para o país. deste Governo e de qualquer Governo.

O PP sabe exactamente o mesmo, mas ao PP, o partido Vozes do PS: — Muito bem! que agora anuncia que quer criar mais municípios, que vai dividir os municípios portugueses existentes, importa fazer O Orador: — Assim, tal como prometemos, as novas algumas perguntas: quais são e quantos são os novos mu-

atribuições e competências para as autarquias locais vão nicípios? Quais são e quantos são os que vão dividir? Que permitir, já em 1998, a transferência de cerca de 80 mi- competências vão tirar a esses municípios? Em quanto é lhões de contos e, no final da legislatura, será superior a que o FEF desses municípios vai diminuir? Quantos novos 300 milhões o montante a transferir anualmente para o autarcas vão aparecer? Em quanto é que vai aumentar a poder local. É mau para alguma oposição, mas é bom para despesa pública? E este projecto do PP já tem a forma de o país. cálculo para as despesas desta nova realidade virtual que

É o reforço do municipalismo, por actos e não por pa- criou? lavras. É mau para o PSD, mas é bom para o país. É a Quanto ao projecto do PSD, irrealista e irresponsável, verdadeira descentralização, o verdadeiro combate à buro- convém sinalizar aspectos determinantes. O PSD mantém cratização, a elevada dignificação dos autarcas e das autar- os actuais critérios de distribuição do FEF, apenas alteran-quias. É mau para o PSD, mas é bom para o país. do quantitativamente um aspecto relativamente a dois

Há uma nova Lei das Finanças Locais proposta pelo deles. Governo, assente numa imagem clara de atribuições e competências, assente na opinião dos autarcas, da Associa- O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — É falso! ção Nacional de Municípios Portugueses, assente numa base de verdade e honestidade, consentânea com os inte- O Orador: — Significa tal facto, só por si, que para os resses das autarquias, mas compatível também com o nor- autarcas do país é uma profundíssima desilusão o que mal desenvolvimento do país. nesta matéria o PSD também não fez.