30 DE MAIO DE 1997 17

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, Há, no entanto, aqui uma questão politicamente central. faça favor de concluir. Em nosso entender, seria de facto importante fazer um

esforço para que saia daqui uma lei aprovada por unanimi-O Orador: — Sr. Presidente, se permitir, gostaria de dade, mas é preciso que a lei seja boa. Gostaríamos certa-

completar uma questão. mente que fosse uma lei aprovada por unanimidade, mas o Quanto ao problema de baixar o IRC por decisão mu- que não pode ser é uma má lei, uma lei que comprometa o

nicipal, para estimular a instalação de novas indústrias, desenvolvimento económico e até a nossa participação na creio que colocará eventualmente problemas de constitu- União Europeia, da qual, segundo penso, o Sr. Deputado cionalidade. Mas vamos equacioná-lo conjuntamente, até é, de certa forma, simpatizante. como é natural, com os problemas de constitucionalidade que a proposta pode levantar. Risos do PS.

Vozes do PCP: — Muito bem! Bom, penso que o Sr. Deputado é altamente qualifica- do para participar neste processo. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o A propósito, ainda bem que acaba de entrar na Sala o

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Sr. Secretário de Estado António Costa — e não foi a meu pedido — porque o Sr. Deputado Luís Sá e o então Depu-O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. tado António Costa, presidente de uma subcomissão na

Deputado Luís Sá, de facto, penso que o vosso projecto de anterior legislatura, foram os dois Deputados que maior lei merece uma análise, e o Sr. Deputado, contrariamente a esforço fizeram no sentido da aprovação por unanimidade outros, tem autoridade moral para apresentar uma proposta de uma legislação muito difícil, que tinha estado 20 anos à deste tipo, independentemente de divergências que vamos espera de ser produzida, que foi a lei relativa às áreas expressando. urbanas de génese ilegal. Tratou-se de um excelente esfor-

ço desenvolvido por ambos. Vozes do PS: — Muito bem! Assim, se agora for feito um esforço daquele tipo e se, por parte de outras bancadas hoje minoritárias, houver a O Orador: — Gostaria que o Sr. Deputado nos res- mesma seriedade das que eram minoritárias na altura,

pondesse com clareza a uma questão, o que já começou a então, certamente poderá chegar-se a uma lei que seja fazer na resposta que deu ao Sr. Deputado Ferreira Ramos. compatível com os objectivos do Estado português.

O Sr. Deputado mencionou a existência de propostas Nós, Grupo Parlamentar do PS, somos pelo reforço das desequilibradas de outros partidos, com que não concorda, verbas para as autarquias, somos pelo reforço das compe-pelo que pergunto: será que no projecto de lei do PSD, tências das autarquias, somos pelo desenvolvimento do apresentado pelo nosso amigo candidato a vereador Ferrei- poder local, somos pela regionalização, mas coerentemente ra do Amaral,… e sem demagogias, sem comprometer o esforço de equilí-

brio financeiro e a estratégia de desenvolvimento econó-Risos do PS e do CDS-PP. mico do Governo português. … também não há propostas desequilibradas? Aplausos do PS. Gostaria ainda de colocar-lhe uma questão específica

sobre a lógica da proposta contida no artigo 8.º do vosso O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, projecto de lei, que fala no aumento de um ponto percen- tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá. tual por ano até ao limite de 15%. Ora, aparentemente — e gostaria que me esclarecesse —, não aparecem competên- O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado cias a mais para este aumento de recursos. Como é que o Joel Hasse Ferreira, quanto a propostas desequilibradas Sr. Deputado compatibiliza este aumento de recursos, sem com que não concordo, já referi uma. Já disse que me a efectiva correspondência a um aumento de competências, parece que os critérios propostos pelo PSD conduzem a com a estratégia financeira e económica que entende que o um resultado desequilibrado. O PSD já afirmou a sua aber-Estado português deve ter e com o seu impacto na activi- tura para o debate na especialidade, o que considero o dade económica? fundamental nesta fase, e com isso me basto.

Há também uma preocupação em relação ao artigo 10.º Quanto ao problema do aumento anual de verbas que do vosso diploma. Se bem entendi, pelo artigo 10.º, acredi- propomos para o poder local, propomos simultaneamente ta-se num aumento das cobranças fiscais. Será isto? O Sr. uma forma ainda mais cautelosa do que a que já consta da Deputado, e penso que também o seu grupo parlamentar, actual Lei das Finanças Locais no que toca à transferência será certamente apoiante e terá mesmo algum optimismo de atribuições e competências. no que toca à operacionalidade e aumento da eficácia da Mas o que declaramos solenemente é que entendemos máquina fiscal, porque o artigo 10.º, da forma como está que o aumento de verbas não deve ser feito à custa de concebido, se bem o entendi, aponta no sentido de fazer transformar os municípios em entidades pagadoras, desig-beneficiar as autarquias desse progresso das cobranças, nadamente de funcionários públicos, seja pessoal auxiliar vindo do maior desenvolvimento económico que se espera do ensino básico ou qualquer outro. Entendemos que não e de uma operacionalidade da máquina fiscal. Agradecia, deverá haver aumento que não signifique um acréscimo portanto, que me confirmasse este aspecto. real de capacidade de intervenção do poder local na vida

das comunidades que elegem os órgãos autárquicos. E,