20 I SÉRIE — NÚMERO 77

mente inovadoras que serão exercidas, não duvidamos, de portanto, gostaria de saber quais são os dados de que o Sr. forma exemplar, por aqui se avaliando as convicções des- Deputado dispõe relativamente a esta matéria. centralizadoras de cada partido. Outra questão tem a ver com as atribuições e compe-

As nossas disposições partem da necessidade de ema- tências das juntas de freguesia e dos municípios, relativa-grecer o Estado, o que só se consegue retirando-lhe recei- mente ao que V. Ex.ª, muito ao de leve, disse que o seu tas e competências, estas a redistribuir em futuro diploma partido iria apresentar uma proposta. Ora, parece-me que que o Partido Popular em breve apresentará. uma lei das finanças locais seria consequência lógica da

apresentação de uma proposta de atribuições e competên-Aplausos do CDS-PP. cias. Mas não creio que seja essa a ideia do PP, pelo que gostaria de saber qual é. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla- Finalmente, quanto à redefinição de critérios para a

recimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Sá e forma de cálculo do FEF, estranho que o PP venha aqui Jorge Rato. colocar de novo algo que tem sido contestado por toda a

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá. gente, ou seja, a inclusão, nessa forma de cálculo, do factor da rede viária municipal. Gostaria, pois, que o Sr. Deputa-O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado do me esclarecesse por que razão é que o PP opta por esta

Gonçalo Ribeiro da Costa, gostaria de saber se o Partido solução quando ela tem sido tão contestada, em todo o Popular fez um cálculo do que poderá significar o conjunto espectro político, por todos os autarcas deste país. de receitas a transferir que propõe, como, por exemplo, a transferência para os municípios das receitas decorrentes Vozes do PS: — Muito bem! de coimas e multas que, actualmente, revertem para a Administração Central, o princípio de maior flexibilidade O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, fiscal e, eventualmente, de maior capacidade financeira por tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. essa via. Ou seja, há um conjunto de transferências propos- tas que é difícil quantificar pelo que gostaria de saber se o O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr. PP o fez. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, permita-me que lhe

Por outro lado, em relação a algumas propostas de responda em primeiro lugar para não perder a sequência maior flexibilidade fiscal, gostaria de saber como é que o das perguntas que formulou, que foram em maior número PP vê a sua compatibilidade, designadamente com disposi- do que as que o Sr. Deputado Luís Sá aqui colocou. ções como a do artigo 13.º da Constituição, que estabelece Em primeiro lugar, quanto à questão da rede viária e da o princípio da igualdade, e, ainda, com disposições que, sua manutenção como critério, é óbvio que este é hoje um mesmo na Constituição fiscal, têm o mesmo tipo de preo- dos factores que mais pesa no orçamento dos municípios. cupação, isto é, a de garantir que haja um tratamento fiscal E não é verdade que haja contestação nesta matéria, por mais ou menos idêntico, independentemente do território uma razão muito simples: é aos municípios que cabe medir onde as pessoas residem e com uma flexibilidade limitada. a sua rede viária e informar a administração central acerca

da respectiva dimensão; são os municípios que sabem o O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o que gastam em matéria de manutenção e gestão da rede

Sr. Deputado Jorge Rato. viária, tanto mais depois da desclassificação das estradas nacionais que foi operada pelo anterior Governo! O Sr. Jorge Rato (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Em segundo lugar, em matéria de cumprimento da ac-

Gonçalo Ribeiro da Costa, queria começar por constatar tual Lei das Finanças Locais, constato que o Partido Socia-que, na fase final da sua intervenção, quanto a mim, infe- lista e o seu Governo estão a cair, exactamente, nas mes-lizmente, voltou a desvalorizar as regiões como órgão de mas justificações em que caiu o Partido Social Democrata autarquia local, o que colide frontalmente com a Constitui- nos últimos 10 anos. Não sei que contas o Partido Socialis-ção da República Portuguesa. ta encontra — porventura são as mesmas que o PSD

Passando às questões que queria colocar-lhe, começo encontrou durante 10 anos! — para dizer que está a cum-por dizer que, após leitura do articulado do projecto de lei prir quando é evidente que não cumpre, porque se assim do seu partido, verifico que, a determinada altura, refere-se fosse, teria atribuído mais 107 milhões de contos às autar-10% do FEF dos municípios em transferências para as quias durante o ano de 1997. Estas, sim, são contas feitas freguesias. Ora, surge-nos uma dúvida quanto a saber se por várias entidades e partidos, porventura também pelo estes 10% são de facto das despesas correntes e de capital, seu! Embora nesta matéria, quando se trata de falar em o que, portanto, significa uma aproximação à proposta público, convenha apresentar outro tipo de contas… apresentada pelo PSD que discutimos há dias em sede de Quanto ao FEF a atribuir às freguesias, o que propo-atribuições e competências, ou se isto é uma lacuna relati- mos é que estas venham a ser dotadas de 10% do total do vamente ao articulado do texto final das atribuições e FEF, e isto não é nada em aproximação às posições defen-competências das freguesias, recentemente aprovado. didas pela ANAFRE. É uma posição justa face ao reforço

Uma outra questão é no sentido de saber se conseguirá das competências e atribuições das freguesias, quer as explicar os números que aqui apresentou para dizer que o presentes, já aqui aprovadas na Assembleia, quer as futuras Governo do Partido Socialista e da «Nova Maioria» não que iremos propor, porque faz todo o sentido, em matéria cumpre a Lei das Finanças Locais. É que não são essas as de justiça distributiva, que às freguesias seja atribuída uma contas que fizemos nem são sequer essas as contas que faz verba maior. Aliás, é esta a posição da ANAFRE. a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e,