30 DE MAIO DE 1997 25

O Orador: — A segunda questão, que considero im- dúvidas — é saber quais as consequências políticas que o portante, é a seguinte: reconhecemos que não houve cum- Partido Socialista e o Governo retiram da aprovação, aqui, primento da Lei das Finanças Locais, por isso começámos na Assembleia, destes projectos de lei sobre finanças lo-por cumpri-la e está a ser cumprida. É importante que tal cais, nomeadamente se o PS está na disposição de cumprir fique absolutamente claro. aquilo que a Assembleia aprovar, integrando-o no próximo

O Governo e o PS também disseram aqui que cum- Orçamento do Estado. príamos o que nos competia, não podíamos, de maneira É isso que o país precisa de saber. Os portugueses que-nenhuma, avançar para um esquema de retroactivos abso- rem saber que consequências é que o PS tira daqui e se lutamente incomportável pelas disponibilidades financeiras quer continuar a governar. do Estado.

Por último, Sr. Deputado Luís Sá, a primeira afirmação Vozes do CDS-PP: — Muito bem! que fez é o elogio ao PS e ao Governo, na medida em que vários diplomas foram aqui aprovados. Lembro-me do das O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, atribuições e competências das freguesias, tão contestado se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Jun-pelo PSD, que durante tanto tempo quis inviabilizar e queiro. atrasar. É verdade que muita desta legislação, de iniciativa do PS ou do Governo, foi aprovada com o contributo do O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-PCP. Significa isto que o PS conseguiu trazer os partidos putado Gonçalo Ribeiro da Costa, dir-lhe-ia, em primeiro políticos ao diálogo nesta Assembleia e que esta política de lugar, que encaramos as decisões desta Assembleia com diálogo dá os seus frutos com o PCP, com os outros parti- naturalidade e, como terá ocasião de constatar dentro em dos políticos. O edifício legislativo está aqui, foi aquele breve, até vamos participar nelas. Aliás, nunca, em ne-que anunciei: num ano e meio fez-se mais, como sabe, do nhuma circunstância, seja qual for a decisão da Assem-que nos últimos 10 anos de governo do PSD, o que não é bleia, encararemos esta Casa como fonte de bloqueio. difícil, na medida em que não fizeram rigorosamente nada Em segundo lugar, quero lembrar-lhe que não respon-nesta matéria. deu a uma única pergunta que formulei. O PP, através do

Sr. Deputado Manuel Monteiro, durante muitos e muitos Aplausos do PS. meses, tem dito que há um aumento da classe política, que a regionalização tem mais encargos, que há um desperdício O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O Sr. Deputado para o país. Actualmente, faz o anúncio de que vai criar

Luís Sá pediu a palavra para que efeito? mais municípios, não diz quantos — se são 305, se passam a ser 1305 —, não diz qual o nome dos municípios que vai O Sr. Luís Sá (PCP): — Para interpelar a Mesa, Sr. criar, mas também não diz que para criar municípios vai

Presidente. ter de dividir os outros que existem. Quero, pois, saber — e o PS quer saber — quais são os municípios que os O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Se assim for senhores vão dividir. A que municípios vão retirar FEF? A

faça favor, caso contrário retiro-lhe a palavra. que municípios vão retirar competências? Quanto é que vai aumentar a despesa pública? Que limitação e que tensões O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, quero informar sociais, aí sim, é que os senhores querem criar no país?

a Mesa de que, ao contrário do que acaba de ser afirmado Espero pela sua resposta, Sr. Deputado. Que municí-pelo Sr. Deputado do PS, o projecto do PCP não propõe pios portugueses é que vai dividir? Quantos é que vai quaisquer retroactivos, propõe uma coisa completamente criar? São 305 ou são 1305? diferente, ou seja, partir do nível de financiamento corres- pondente ao cumprimento da lei actualmente em vigor. Aplausos do PS.

Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa pediu a palavra para interpelar a O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla- Mesa. Espero que seja mesmo uma interpelação!

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — É com

certeza, Sr. Presidente. O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr. Estava convencido de que estávamos a usar uma figura

Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, o senhor resolveu regimental que consistia em pedidos de esclarecimento usar a sua intervenção para desferir uma série de ataques desta bancada ao último orador que fez uma intervenção às posições do Partido Popular. Nomeadamente, houve de fundo. Fiquei agora sem saber, porque julgo que o Sr. uma que me agradou especialmente, que foi o seu ataque Deputado José Junqueiro baralhou as figuras regimentais, ao nosso projecto de criação de novos municípios. Se o se sou eu que sou alvo de pedidos de esclarecimento, se projecto lhe desagrada significa que o Partido Popular está sou eu que tenho de responder à intervenção do Sr. Depu-no bom caminho e, portanto, será por esse caminho que tado José Junqueiro, ou se, pelo contrário, é o PS que tem seguiremos. de responder às questões que aqui foram colocadas pelas

Porém, Sr. Deputado, o que interessa agora — e aquilo diversas bancadas. que o país hoje precisa de saber e quer que fique aqui respondido, preto no branco, sem quaisquer margens para Vozes do CDS-PP: — Muito bem!