24 I SÉRIE — NÚMERO 77

Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que aquilo que foi neamente, uma matéria que para aqui não era chamada, não lido, há pouco, em matéria de duplicação das verbas, é o resisto a lembrar este ponto que é fundamental. que está a ser conseguido e concretizado. O senhor é, aci- Por outro lado, o Sr. Deputado caracterizou o projecto ma de tudo, um transmontano, sabe perfeitamente a honra do PCP como um projecto «proustiano», rectroactivo, à que é devida aos transmontanos. Devo, pois, dizer-lhe, em procura do FEF perdido. Pois bem, eu diria que é um pro-nome dessa honra, que a sua intervenção nesta matéria foi jecto que parte do nível de financiamento que o PS defen-mais prudente, porque já reconheceu com ela que, de facto, deu sempre que esteve na oposição e que deixou de defen-não se prometeu aquilo que o PSD diz que é a duplicação der a partir do momento em que foi para o Governo. É este do FEF, prometeu-se a duplicação das verbas de acordo o ponto fundamental. com as atribuições e competências. É isso que está a ser O Sr. Deputado disse que o PCP sabe que a proposta feito (80 ou 100 milhões no próximo ano, mais de 300 excede em muito as possibilidades do Estado. Eu diria que milhões no final do mandato). é uma proposta que corresponde a um nível de financia-

mento idêntico ao que o PS defendeu enquanto esteve na Protestos do PSD. oposição, não ligando este nível de financiamento à impo- sição de mais atribuições e competências. Sobre este as-Sr. Deputado José Gama, o senhor, como autarca, que pecto quero chamar a atenção para intervenções feitas

não é, merece hoje, na mesma, essa designação porque está nesta Câmara que são extremamente claras no sentido de envolvido na luta autárquica, mas merecia também, antes, defender que a participação do poder local nas receitas do outro tratamento e outra consideração. Devo dizer-lhe que Estado aumente de 6% para 15%, não é duas vezes, é duas lhe foram dadas competências, como a dos transportes vezes e meia, no espaço de quatro ou cinco anos, separan-escolares, mas não lhas pagaram. Foi a sua autarquia que do, entretanto, a questão do cumprimento da Lei n.º 1/87 sacrificou as populações, porque Cavaco Silva, estes ex- do problema do aumento de verbas das autarquias locais. ministros que aqui estão sentados assinaram pelo seu pu- Portanto, Sr. Deputado, o projecto de lei do PCP é ex-nho que isso não seria assim, prejudicaram as suas popula- tremamente realista. No entanto, entendo que havendo uma ções. O senhor sabe que foi esse incumprimento perma- lei aprovada por unanimidade em 1997, sendo a reivindi-nente que aconteceu «naquele» Trás-os-Montes, que tão cação de todos os municípios portugueses de que esta lei carenciado é. seja cumprida, é absurdo partir do nível de financiamento

Por último, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que outra diferente daquele que resultaria da aplicação de uma lei coisa era de esperar: o senhor e os outros autarcas mere- consensual, que está em vigor, que foi aprovada por una-ciam outro tratamento quando Cavaco Silva, numa deter- nimidade e que o partido que, neste momento, tem o minada altura, os proibiu de participarem na Associação Governo e tem a maioria parlamentar relativa defendeu Nacional de Municípios. que fosse cumprida sempre que esteve na oposição e en-

quanto tal. Vozes do PS: — Bem lembrado! Vozes do PCP: — Muito bem! O Orador: — E os senhores, em nome do respeito ao

Primeiro-Ministro, acabaram por lhe obedecer. O Orador: — Sr. Deputado, ter uma posição diferente Queremos dizer-lhe que os autarcas do PS, os senhores desta era fazer um frete ao PS, que, creio, muitos Deputa-

e toda a gente nunca encontrarão da parte deste Governo dos do PS e sobretudo a generalidade dos eleitos autárqui-semelhante atitude. Será sempre num clima de diálogo e de cos do PS não perdoariam ao PCP que o fizesse. transparência que os senhores poderão actuar.

Aplausos do PCP.Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla- se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Jun-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá. queiro. O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

José Junqueiro, o senhor procurou, no fim de contas, mos- putado Luís Sá, a sua intervenção revela que, nesta maté-trar que o Governo está a fazer alguma coisa pelas autar- ria, embora com posições divergentes, o senhor assume, quias locais, referindo um conjunto de diplomas que foram como é óbvio, posições de responsabilidade. Mas não vale aprovados pela Assembleia da República, uns melhores a pena iludir que aquilo que neste momento pretende com outros piores, uns na generalidade, outros na especialida- o projecto de lei que apresentou é, manifestamente, um de, mas com a participação de vários partidos políticos e, excesso que, como sabe, não pode ser cumprido por este muito frequentemente, com a contribuição de projectos de Governo ou por qualquer governo. Caiu também na tenta-lei do Grupo Parlamentar do PCP. ção do período eleitoral das eleições autárquicas. Não lhe

Aquilo que o Governo fez em situações como a do pro- levo a mal por isso, mas não ajuda muito ao esclarecimen-jecto relativo aos eleitos em tempo inteiro das freguesias to do país e às autarquias que o seu projecto de lei apareça foi recorrer a interpretações absolutamente absurdas para desta forma. não cumprir, em parte, leis aprovadas pela Assembleia da República. Não gostaria de introduzir aqui esta questão, Vozes do PS: — Muito bem! mas já que o Sr. Deputado referiu, a meu ver, extempora-