18 I SÉRIE — NÚMERO 77

aqui, há uma discrepância fundamental entre os que que- controlava e menos os interesses das autarquias e das rem ligar as duas questões, que querem fazer depender populações. Sobretudo, sempre as iniciativas legislativas uma da outra, e os que entendem que o poder local deve nesta área tomaram como base as disponibilidades de ser fortalecido independentemente do problema das atri- quem dava e não as necessidades de quem recebia. Nem buições e competências. nunca houve a preocupação de avaliar, exaustiva e correc-

Para além disso, quando partimos do montante previsto tamente, o conjunto das necessidades de financiamento das na Lei n.º 1/87, relativamente ao qual, na altura, a bancada autarquias em função das competências que exercem. do PS entendeu, tal como nós, que o Fundo de Equilíbrio O resultado foi que, após aquelas alterações e enxertos, Financeiro previa verbas pouco ousadas, estamos a partir se desvirtuou o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) que daquilo que decorre da própria Lei n.º 1/87. Isto é, parti- constitui uma das componentes mais importantes e segu-mos do princípio de que aquela lei era para cumprir sem ramente a mais significativa na actual estrutura das finan-ser acompanhada ao mesmo tempo do «afogamento» das ças locais. autarquias com novos encargos. Creio que este é um ponto A última alteração, a que se seguiram vários enxertos, fundamental. data de 1987 e em seu torno reuniu o generalizado consen-

Quanto à questão do aumento das cobranças, não se so de protestos pelo seu incumprimento, embora os subs-trata de um problema de ter ou não confiança no desempe- critores desses protestos se fossem sucedendo à medida nho da máquina fiscal. Trata-se é de, à luz da experiência, que iam ganhando e perdendo eleições locais e nacionais. prevenir situações em que a subavaliação das receitas Uma coisa é certa: se a actual Lei das Finanças Locais fiscais, quando os municípios participam nela, serve para tivesse sido cumprida na íntegra pelos governos do PSD não cumprir as leis que estão em vigor. É este o problema e do PS, as autarquias teriam recebido em 1987 360 mi-fundamental que está colocado e é escusado trazer outras lhões de contos em vez dos reais 253 milhões que foram questões ao barulho. atribuídos.

Quanto a eu ser simpatizante da União Europeia, ape- O Partido Socialista — a propósito, estou a ver o ex-nas quero dizer-lhe que, a propósito da União Europeia, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras a re-faz-se um discurso, que aliás, consta dos tratados, que é o clamar —, enquanto oposição, verberava os sucessivos da igualização no progresso das condições de vida e de incumprimentos da Lei n.º 1/87 que eram ora justificados trabalho, o da coesão económica e social, da mesma forma pelo governo do PSD, ora disfarçados por subavaliações que há objectivos como o combate ao dumping social e das bases de cálculo. ambiental, há direitos sociais que deveriam ser assegura- O PSD, enquanto Governo, criticava a irresponsabili-dos e não são, há direitos de cidadania que deveriam ir dade do PS, invocava o equilíbrio orçamental e a impossi-infinitamente mais longe do que vão. Olhe, Sr. Deputado, bilidade de aumentar a carga fiscal. Agora, o PSD, enquan-com essa União Europeia posso simpatizar… to oposição, verbera o incumprimento da Lei n.º 1/87 e o

PS, enquanto Governo, critica a irresponsabilidade do O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! PSD, invocando o equilíbrio orçamental e a impossibilida- de de aumentar a carga fiscal. O Orador: — … mas garanto-lhe é que isto não tem Em resumo, sem contar com os anos antecedentes, as

rigorosamente nada a ver com o neoliberalismo, nem com autarquias locais foram desfalcadas, em 1997, de 107 os critérios de Maastricht, nem com a antecipação dos milhões de contos que o Estado consumiu na sua fúria prazos de liberalização do comércio internacional, nem devoradora. com tantas outras coisas, relativamente às quais o Sr. Esquecer isto é branquear a ilegalidade. Deputado, de vez em quando, concorda connosco em que O resultado está à vista. também o preocupam mas que gostaríamos que o preocu- Desde 1990 (não indo mais atrás), as crescentes res-passem mais a si e, sobretudo, ao Governo. ponsabilidades políticas dos municípios têm sido cumpri-

das mediante o recurso ao endividamento e à obtenção de O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem! receitas próprias, o que significa que a Administração Central alijou obrigações sem abdicar de receitas. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Temos, pois, que qualquer alteração do quadro finan-

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa para proceder à ceiro dos municípios e das freguesias deverá assentar nos apresentação do projecto de lei do seu partido. seguintes pressupostos: primeiro, repor os recursos finan-

ceiros das autarquias no patamar em que se deveriam O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr. encontrar hoje; segundo, acolher, de forma tendencial,

Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A mecanismos que visem orçamentar as receitas em função Assembleia da República discute hoje o financiamento das das necessidades a prover; terceiro, diminuir, também autarquias locais e aquilo que os portugueses em geral e os tendencialmente, a dependência dos municípios das recei-autarcas em particular pedem é que o faça com elevação e tas transferidas a favor das receitas próprias, deixando sem recurso aos insultos e à chicana a que assistimos nos àquelas o papel de redistribuição de riqueza e de atenuante últimos dias. das assimetrias; quarto, reconhecer a maioridade do poder

O primeiro diploma regulador desta matéria data de local democrático e conferir-lhe a gestão de instrumentos 1979 e, desde aí, o regime de financiamento tem sido que o habilitem a intervir para a inversão dos sucessivos objecto de sucessivas alterações e estas de sucessivos ciclos de desinvestimento e subdesenvolvimento que asso-enxertos. Umas e outros serviram mais os interesses da lam o interior do País, sendo certo que este começa cada Administração Central e de quem momentaneamente a vez mais próximo do litoral.