12 I SÉRIE — NÚMERO 77

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Não é tamente convencidos das vantagens desta solução, que, verdade! Faltam 100 milhões de contos! como todas as soluções, tem vantagens e terá alguns in-

convenientes. Contudo, julgamos que, neste caso, as van-O Orador: — Já lá vamos, Sr. Deputado! Depois, que- tagens sobrelevam em muito os inconvenientes que pos-

rendo-o, interpelar-me-á na altura própria. sam existir. Como dizia, o PS, no momento oportuno, fez aprovar Quanto ao problema do aumento do défice do Orça-

quer o regime da nova tutela administrativa quer um paco- mento, há um ponto de honra que assumimos logo de iní-te com um conjunto de atribuições, responsabilidades, cio, somos críticos relativamente à opção de se estar a competências e duração de mandatos para as freguesias; procurar reduzir o défice do Estado mais por aumento da fez inclusivamente aprovar a Lei-Quadro das Associações receita, isto é, por mais impostos, do que pela redução das de Municípios, as empresas públicas municipais; apresen- despesas, ou seja, pela redução das despesas do próprio tou já a Lei de Bases do Ordenamento do Território; apre- Estado. Manteremos essa posição e é isso que fazemos sentou, Sr. Deputado Ferreira do Amaral — e isto é que, nesta lei. porventura, custa ao PSD —, uma nova lei de atribuições e Por outro lado, entendemos que nada disto, por si só, competências para as autarquias e essa nova lei consegue conduzirá forçosamente ao aumento do défice do Orça-fazer cumprir aquilo que estava no manifesto eleitoral do mento do Estado, quanto muito poderá, obviamente, haver PS. E, porque o que Sr. Deputado referiu na sua interven- outras acções que, fora desta lei, provoquem isso, mas não ção não corresponde à verdade, vou lembrar-lhe o que se será com o nosso apoio. diz na pág. 58 do manifesto eleitoral do PS: «Uma reforma estrutural das finanças locais tem naturalmente de acom- Vozes do PSD: — Muito bem! panhar o processo de descentralização e de transferência de competências. É a solução apresentada pelo PS (…)». O Orador: — Sr. Deputado Júlio Faria, estava a ouvir E, mais à frente, garante-se «(…) num ciclo de 4/5 anos, a a sua intervenção e estava a pensar que não deu qualquer duplicação, em termos reais, da percentagem dos recursos resposta à questão essencial que, neste momento, os portu-financeiros transferidos do Orçamento do Estado para as gueses têm legitimidade para vos pôr e que é esta: os autarquias locais». Ou seja, em quatro a cinco anos, pro- senhores prometeram aquilo que agora não querem cum-põe-se duplicar as transferências, com novas atribuições e prir. competências.

Vozes do PSD: — É verdade! Protestos do PSD.Aplausos do PSD. E o que vos custa, Srs. Deputados, é que o PS está a

cumprir e vai cumprir, o PS não vai aumentar a dívida Vozes do PS: — É mentira! pública nem agravar impostos. E, curiosamente, isto suce- de, Sr. Deputado Ferreira do Amaral e Srs. Deputados do O Orador: — E como é que o Sr. Deputado responde a PSD, com diálogo com a Associação Nacional de Municí- esta questão? Com uma resposta, que não é resposta, como pios Portugueses e sem que haja manifestações de rua, toda a gente compreende, listando ou mencionando uma queixas para o Tribunal Europeu, ou a necessidade de quantidade de outras coisas, algumas até — e peço descul-chamar os autarcas do PS para lhes dizer «não participem pa — discordo que sejam por mérito do Governo, que nada nas reuniões». têm a ver com esta matéria. Isto é uma questão muito clara:

o PS prometeu, o Governo prometeu, mas o PS não quer Aplausos do PS. cumprir! É que o PS é consequente e coerente com aquilo que Vozes do PS: — Quer, quer!

afirmou aos portugueses. O Orador: — Mas há aqui uma solução! O Sr. Depu-O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, tado diz que quer cumprir, pois, então, Sr. Deputado, se

terminou o seu tempo. Agradeço-lhe que conclua. quer cumprir é agora e aqui! O Sr. Deputado tem essa grande ocasião. Vote a favor do nosso projecto de lei ou O Orador: — O PS é, e continuará a ser, o partido que dos projectos de lei dos outros partidos. Se o Sr. Deputado,

defende o reforço e a clareza das competências do poder na realidade, quer, cumprir, tenha esse gesto para confir-local. mar essa sua intenção.

Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, O Orador: — E deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que

tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral. no que se refere à minha própria relação com as autarquias — e peço desculpa de mencionar a minha actividade polí-O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente, tica do passado —, julgo que não haverá, nestas bancadas,

Sr. Deputado Augusto Boucinha, a sua pergunta relativa- quem tenha tido ocasião de trabalhar mais de perto com mente a um problema técnico de liquidação de impostos é, todas as autarquias deste país, de todos os partidos, do de facto, um assunto a analisar, embora estejamos absolu- que eu.