10 I SÉRIE — NÚMERO 77

aqueles que votaram a Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, e luta- porquê de ir buscar verbas ao IRS. Ora, nós já demos a ram, ano após ano, pela sua aplicação não deixam de sentir explicação na altura própria: julgamos que é a forma de um profundo conforto interior, quando vêem, por um lado, prover a um reequilíbrio das receitas das autarquias, entre aqueles que não cumpriram a lei apresentar este projecto as ditas mais desfavorecidas e as mais favorecidas. E quan-de lei sobre a lei das finanças locais e, por outro, aqueles to aos critérios que o Sr. Deputado referiu não estarem que, já depois de estarem no poder, e também não a cum- mexidos, na realidade, eles estão… priram apresentar uma proposta de lei, que ainda não co- nhecemos, mas que é certamente uma declaração de arre- O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Não pendimento e de que vão, no futuro, actuar melhor do que estão, não! no passado.

O Orador: — Mas mais importante do que isso, Sr. Vozes do PCP: — Muito bem! Deputado, é a nossa própria atitude face à nossa própria proposta: nós estamos convictos de que este é o caminho O Orador: — Agora, gostaria de colocar ao Sr. Depu- certo, mas, em sede de especialidade, estamos inteiramente

tado Ferreira do Amaral algumas questões. Em primeiro abertos a discutir com os outros proponentes uma solução lugar, já que referiu a Lei das Finanças Locais, em vigor, a consensual e até, por que não, uma solução de unanimida-Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, perguntava se o método de de, como, felizmente, parece começar a ser já tradição elaboração da lei não suscita reflexões sobre o modo como nesta matéria. se deve actuar neste momento. E isto designadamente pelo Sr. Deputado, em nossa opinião, quer o critério do IRS facto de ter sido aprovado um conjunto de projectos e de a quer a mexida de critérios que fizemos são úteis e têm a Comissão de Poder Local de então, assim como a subco- sua justificação, mas nada impede que uma revisão da missão criada para o efeito — e recordo que, na altura, a situação nos leve a, pelo menos, modificar um pouco aqui-comissão era presidida pelo Sr. Deputado João Amaral —, lo que propomos. ter funcionado de portas abertas, em estreita articulação Nesta matéria, o que consideramos essencial é o senti-com as autarquias locais, num esforço de concertação que do da proposta. Entendemos que, face à situação actual da foi extremamente importante. nossa sociedade, face à emergência dos problemas autár-

A segunda reflexão que não resisto a pedir-lhe, Sr. quicos como sendo os que mais directamente afectam os Deputado, é esta: como é que o Sr. Deputado Ferreira do cidadãos, devemos encarar a realidade e pensar que, então, Amaral se sente pelo facto de ter feito parte de um governo é nas mãos das autarquias que provavelmente vai estar a que, tantas vezes, apresentou propostas de lei que não chave de muitos dos problemas hoje existentes. E, nessas cumpriam a Lei das Finanças Locais, que, neste momento, circunstâncias, temos de procurar financiar essas soluções. vem elogiar?

Vozes do PSD: — Muito bem! Vozes do PCP: — Muito bem! O Orador: — Sr. Deputado Luís Sá, estou inteiramen-O Orador: — Isto suscita ainda uma outra questão, te de acordo e faço coro consigo no apelo que faz à serie-

que é a de saber se é legítimo, num Estado de direito de- dade e ao rigor com que estas matérias devem ser tratadas. mocrático, que as leis aprovadas não sejam cumpridas com Nós próprios julgamos ter abordado a questão dessa forma. pretextos vários, ou seja, se é legítimo que um programa Procurámos apresentá-la aqui não como uma questão fe-eleitoral, em vez de ser uma proposta de contrato com os chada, não como uma questão de «ou é assim ou não é eleitores, seja algo que é esquecido e declarado irrealista, nada», não como uma questão, exclusiva e vincadamente, logo que se obtém uma maioria. Creio haver problemas partidária, porque ainda nos recordávamos, insisto, de que nesta questão que vão muito para além do problema das a lei de há 10 anos tinha sido aprovada por unanimidade. E finanças locais e que desafiam a consciência de todos nós. a nossa posição, nesta altura, continua a ser a mesma:

estamos dispostos a discutir os vários contributos e, como O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado sei que os propósitos dos grupos parlamentares, na sua

Luís Sá, ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua. generalidade, são semelhantes aos nossos, nessas circuns- tâncias, será com certeza fácil, em sede de especialidade, O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente. encontrar soluções que a todos agradem, sejam consen-… exactamente no sentido de que possamos tornar suais e, como disse, até provavelmente unânimes.

mais saudável a vida do Estado de direito democrático em Não procuramos com isto de maneira alguma impor que vivemos. uma solução que seja vincadamente nossa ou opções que

apenas por capricho queiramos propor sem recuo ou sem Vozes do PCP: — Muito bem! alternativa. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral. O Orador: — Sr. Deputado, devo ainda dizer-lhe — e

com isto respondo também ao Sr. Deputado Gonçalo Ri-O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente, beiro da Costa — o seguinte: todas as questões que referi-

vou responder, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Gonça- ram relativamente a debates passados devem ser histori-lo Ribeiro da Costa. O Sr. Deputado interrogou-me sobre o camente muito importantes — e prometo consultar os