3 DE JULHO DE 1997 3105

O Orador: - O Governo reafirma que nunca aceitará o aumento de impostos em cerca de 150 milhões de contos, o que resultaria da aplicação do projecto de lei do PSD. Tal seria totalmente impensável pela irresponsabilidade que representa: esse projecto de lei só poderia ter vencimento num momento de total confusão e de total irresponsabilidade despesista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo entende que é necessário reformular as finanças locais e, para isso, tem princípios claros.
Um deles é o princípio da estabilidade e transparência na evolução do FEF. O FEF será iguala 24% do IRS cobrado dois anos antes, isto é, os municípios passam 4 saber antes da elaboração do Orçamento do Estado qual o valor global do FEF, em vez de depender da previsão, por vezes aleatória e manipulada, como aconteceu com o PSD, de variações do IVA - lembre-se, cada um de nós, do que foram essas manipulações, chegando ao ponto de se traduzirem, nalguns casos, em pura subtracção descarada das verbas devidas às autarquias!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O FEF deve ser redistributivo e simplificado. O actual FEF, pela multiplicação de critérios - presentemente oito, alguns deles pouco objectivos e de reduzida fiabilidade -, é um falso instrumento de compensação de assimetrias entre municípios.
Na proposta do Governo, o FEF passa a ter como primeira finalidade assegurar a todos os municípios receitas correspondentes às receitas fiscais per capita. Neste ponto, o FEF compensatório que o Governo propõe é idêntico, na finalidade e na forma, ao FEF proposto pelo PCP.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - O autor é o mesmo!

O Orador: - O resto do FEF deve ser distribuído segundo um número reais restrito de critérios simples e objectivos, com a intenção expressa de apoiamos municípios mais necessitados.
O Governo prevê ainda a participação directa dos municípios no IRS, o que constitui a realização de um princípio constitucional que não pode mais ser adiado e, além disso, será uma importante fonte de receita para os municípios urbanos das zonas com maior capacidade económica, nos quais o FEF tem pouca importância relativa.
Esta matéria interessa não só aos municípios urbanos, onde as contribuições de IRS são mais significativas, como também aos municípios do interior, àqueles que mais dependem do FEF, porque deste modo os municípios urbanos libertam verbas, não recorrem ao FEF, ficando essas verbas disponíveis em maior quantidade para socorrer os municípios que delas necessitam.
Procede-se à clarificação do regime de crédito dos municípios. O acesso dos municípios ao crédito passa a depender das receitas totais da autarquia e não só do FEF. Além disso, têm tratamento especial, não contando com os limites de endividamento, os empréstimos para apoio à habitação social e para projectos com financiamento comunitário.
Prevê-se o reforço da autonomia das freguesias, de tal modo que o FEF das freguesias será autónomo do dos municípios.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - De acordo com a nossa proposta, as freguesias passarão de 18 milhões de contos, em 1997, para 22 milhões de contos, em 1998.
Pela primeira vez, prevê-se a possibilidade de recurso ao crédito pelas freguesias. A esta estratégia global e coerente de descentralizarão administrativa contrapõem os projectos da oposição transferências irrealistas e irresponsáveis, por pura razão eleitoral, para os municípios, cm 1998, que oscilariam entre os 53.2%, no projecto do PCP (127,1 milhões de contos) e os 66.5%, no projecto do PSD (158.8 milhões de contos), em ambos os casos sem novas competências.
Ora, isto significa que o PSD na oposição é 50% mais generoso do que o melhor PSD de sempre no Governo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Que generosidade, Srs. Deputados, para quem, durante anos a fio, só se ficou pela contribuição devida aos municípios através do não cumprimento da Lei das Finanças Locais!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em 1995, no último ano do Governo do PSD, por essa via, foram subtraídos 60 milhões de contos às autarquias. E, num arrependimento súbito e cruel, o PSD, agora na oposição, oferece 150 milhões de contos sem qualquer contrapartida, pagos, afinal. pelos contribuintes! É que o PSD subscreve o objectivo de não aumentar o défice, portanto só lhe resta preconizar o aumento dos impostos. Não o disse explicitamente, mas afirmou-o quando votou, nesta Assembleia, um projecto que preconiza a observação dos critérios de convergência, com um défice, portanto, abaixo dos 3%. Ao fazê-lo, assinou aqui a confissão clara de que o PSD quer resolver o problema pela via dos impostos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é conversa fiada!

O Orador: - Mas o PSD tem medo de ouvir falar do assunto. A verdade é que assinou e isso é mais importante do que falar: está escrito!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nestas condições, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD quer um aumento da despesa pública absolutamente incomportável face à política macro-económica que deve ser seguida.
Em matéria europeia e económica o que é o PSD neste momento? Ninguém sabe, porque deve haver quase tantos PSD quantos os seus líderes distritais!

Protestos do PSD.

Neste momento, os dirigentes do PSD dedicam a maior parte do seu tempo a oporem-se entre si, a digladiarem-se, «sem paciência» para ponderarem sequer os riscos das