3106 I SÉRIE - NÚMERO 88

suas falsas saídas demagógicas. Mas, nesta Assembleia, não serão os Deputados do PSD que quererão ver votado o seu próprio projecto de lei.
Hoje, os Deputados do PSD já perceberam que o País sabe, com toda a clareza, que o aumento da despesa pública em 150 milhões de contos, em 1998, implicaria tremendos custos para todos os portugueses, sem excepção. S6 haveria três saídas possíveis: ou o aumento em cerca de 14% do IRS; ou o aumento em cerca de 1% do défice público; ou corte de 150 milhões de contos no PIDDAC, isto é, aproximadamente um terço, quando é certo que os Deputados do PSD, para sua clientela de eleitores ver, são aqueles que mais se afadigam em propor alterações ao PIDDAC, sempre no sentido da despesa crescente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Hoje pedem um corte de 150 milhões de contos porque, dizem, não querem o aumento do défice, mas assinaram-no aqui. Não confessam que querem aumento de impostos - não se atrevem -, mas querem um corte no PIDDAC de 150 milhões de contos.
No essencial, voltando-me para o PCP, devo dizer que o Governo reconhece, com grande regozijo, que o seu projecto de Finanças locais tem afinidades estruturais com as propostas do Governo, afastando-se delas em matéria de aprofundamento do quadro de atribuições e competências, visto que sobre isso nada diz, além de que, no início, precisamente para corrigir a deficiência do Governo do PSD, propõe um aumento de cerca de 100 milhões de contos no FEF inicial de 1998.
Pela nossa parte, não temos possibilidade de acomodar este aspecto da proposta do PCP. Se o fizéssemos. teríamos de fazê-lo também para outras situações, que são da responsabilidade do Governo anterior, como as da segurança social. E, nesse caso, não estaríamos a falar de 100 milhões de contos, estaríamos a talar, core certeza, de muitas centenas de milhões de contos,...

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - ... porque não pode haver justiça para aquilo que o PCP quer com injustiça para todos aqueles que dependem da segurança social.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Seriam necessárias centenas de milhões de contos só para estes dois itens, para reparar o desnorte e a falta de cumprimento da lei, por parte do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Muito bem!

O Orador: - Aceitamos o princípio, mas temos de ter realismo perante a possibilidade de corrigir 10 anos de Governo do PSD, mediante um golpe numérico orçamental.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se as propostas do Governo forem aceites, como esperamos, com os contributos de todas as bancadas, para os quais estamos abertos, se as propostas do Governo servirem de base à nova legislação, estamos certos de que se dará o maior reforço de competências e recursos dos municípios dos 20 anos de poder democrático que acabam de comemorar.
Por isso, temos uma proposta de lei-quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais que levará a um acréscimo de 300 milhões de contos nas transferências do Orçamento para as autarquias e temos uma proposta de lei de finanças locais que levará, ainda no ano de 2001, a 358 milhões de contos. Tudo somado, 300 milhões mais 358 milhões, isto é, 658 milhões de contos, cumpre-se, muito folgadamente, a proposta eleitoral do PS.
O destino está nas vossas mãos, mas, se houver dificuldades, por força de uma maioria numérica, puramente numérica, sem substracto político, ficará claro que o Partido Socialista e o seu Governo tudo fizeram para cumprir a sua proposta, o seu programa eleitoral, e que uma pura coligação negativa de quem não terra uma alternativa de Governo a oferecer ao País, de quem não tem nenhum projecto aceitável para o País, se opôs a esse cumprimento.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Isso que o senhor está a fazer é muito grave, isso é chantagem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É falar claro!

O Orador: - As eleitorais consequências seguir-se-ão e lamento que nesta Casa se ponha a possibilidade de evidenciar as consequências políticas de um acto, que compete ao eleitor julgar, como uma chantagem. É triste que se chame ao eleitor, ao simples eleitor que cada um de nós é - e lá fora há milhões -, um agente de execução de uma chantagem, pelo simples exercício do direito de voto.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Não é nada exacto!

O Orador: - Democracia estranha, Sr. Deputado!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nestas condições, Sr. Presidente, pensamos que o Parlamento, soberano em matéria fiscal e orçamental, na especialidade, terá ocasião de aperfeiçoar as nossas propostas. Estamos abertos a esses aperfeiçoamentos, queremos estudar, com detalhe e com pormenor, todas as sugestões de todas as bancadas, queremos que esse processo seja acompanhado pela Associação Nacional de Municípios, queremos que esse processo seja feito com seriedade, com rigor, com o tempo necessário, mas de modo a que não se inviabilize a sua entrada em vigor no mais breve lapso de tempo.
O Governo está à disposição de todos os grupos parlamentares e não será por falta de cooperação, de espírito de diálogo, de abertura, de vontade de consenso que estas propostas não terão vencimento. Será por bloqueio sistemático e apriorístico, se o houver, mas não creio que seja esse o caso.
Estamos nas vossas mãos, como, de facto, nos compete, e confiadamente o fazemos.

Aplausos do PS.