3 DE JULHO DE 1997 3111

sua interpretação - Se, logo de início, lhes dessem as condições que teriam num país extremamente rico, que era outro. Isto é, era a mesma coisa que eu, incumbido de uma responsabilidade de ministro, dizer que: só serei ministro se tiver os mesmos recursos que tem o meu colega na Holanda, porque senão não me ponha a exercer funções.
Estamos todos no mesmo barco, somos do mesmo país. As mesmas limitações gerais e o mesmo sentido cívico e a mesma vontade de servir que existe no Governo tem de existir nas autarquias, e o que existir nas autarquias tem de existir no Governo. Não pode haver condições excepcionais e condições debilitadas nas autarquias, porque os portugueses, em geral, não têm recursos - todos nós sabemos - e não podem pagar mais impostos. Porque, então, quando se transferissem competências para as autarquias transferiam-se competências com recursos de luxo e no Governo ficaria, por hipótese, a debilidade ainda mais acentuada, exactamente porque se fazia esse movimento. Isso não tem qualquer sentido! Não há autarca algum que me tenha dito isso. O que os autarcas me dizem - e espero que fique claro! - é uma outra coisa: «queremos mais recursos porque hoje gastamos melhor».
Eu, aí, estou com eles. Na medidas cm que os gastem melhor, devem ter mais recursos. Não é ter mais recursos, mais recursos, mais recursos, como se não pertencessem à mesma condição de limitação que tem todo e qualquer português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Lamento, mas tenho de dar a palavra ao orador seguinte.

O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me só dar a resposta aos restantes Srs. Deputados - serei muito breve.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O senhor já excedeu claramente o seu tempo. Seja mais sintético, o senhor dispersa-se um pouco - desculpe o reparo.

O Orador: - Muito obrigado pelo seu cuidado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, o problema da regionalização não está hoje aqui em causa na sua essência.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Está, está!

O Orador: - Permita-me que não vá contraditá-lo estou em desacordo profundo consigo, mas não posso contraditar hoje, aqui, por razões óbvias.
Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, faça-nos o castigo de aprovar a nossa proposta, que não está no nosso calendário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não o merecem!

O Orador: - Rogo-lhe que nos castigue dando o seu voto a uma proposta que nós, no fundo, não quereríamos apresentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, tem a palavra para defender a honra e a consideração da sua bancada. Peço-lhe o favor de se conter rigorosamente dentro do tempo regimental.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, pedi a defesa da honra da bancada porque a resposta do Sr. Ministro, Eng. João Cravinho, não correspondeu, na sua profundidade, à seriedade que eu pus na questão que coloquei. Sr. Ministro, largamos as considerações políticas - eu coloquei-lhe uma questão perante uma máquina de calcular; portanto, Sr. Ministro, ou a sua máquina de calcular é diferente da minha, ou o Sr. Ministro diz onde é que eu errei para nós percebermos que a afirmação que fiz está incorrecta. O Sr. Ministro teve dois cuidados especiais: em primeiro lugar, responder com 1998, quando, como bem sabe, eu só poderia ter feito cálculos para 1998 - e o Sr. Ministro também com base em previsões de crescimento, pelo que nunca poderíamos acertar. Portanto. Sr. Ministro, vamos a 1996 e 1997, que são factos concretos: não há previsões, não há estimativas, são factos reais. Em segundo lugar, Sr. Ministro (porque o Sr. Ministro tem consciência de que isto assim e), nos meus cálculos para o FEF, é evidente que não meti o IVA turístico - portanto, o Sr. Ministro não pode pôr o IVA turístico para a sua lei e não o pôr na actual lei; não pus IVA turístico, não pus pescados, não pus nada disso, só o FEF.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Comparar o que é comparável!

A Oradora: - Sr. Ministro, só podemos comparar aquilo que é comparável. Julgo que as nossas máquinas de calcular são as mesmas, dão os mesmos valores - os valores são diferentes e menores com a actual lei, com a lei que está em vigor. Portanto, Sr. Ministro, pedia-lhe que. mesmo que não tenha aí os cálculos, mos possa fornecer depois, dizendo-me onde é que eu estava errada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, tem a palavra para dar explicações à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

O Sr. Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, só poderemos divergir num ponto, um único, eventualmente, que é o do montante do IRS de 1996, porque é com base nesse montante que se calcula o FEF de 1998, segundo a nossa proposta.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Faça de 1996 e de 1997!

O Orador: - De 1996; é: «n-2», ou seja, 1998 menos dois é 1996. A indicação que colhi, é de que o IRS de 1996 foi de 1022 milhões de contos; de tudo o resto, nada mais posso dizer.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Peço-lhe também o favor de se conter dentro dos limites regimentais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente, tal como o fez o PSD.