3114 I SÉRIE - NÚMERO 88

era um debate sério, tão sério que causou uma crise política.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, basta olhar as bancadas e a bancada da imprensa, para ver que o país está à espera de um debate sério sobre esta matéria. Todavia, estamos a assistir a ultrapassagens pela esquerda e pela direita, passagens pelas bermas! Sr. Presidente, permita-me que reserve para o próximo dia 11 o discurso sobre o Código da Estrada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral) - Sr. Deputado Nuno Abecasis, é de facto para o dia 11 que está prevista a discussão do Código da Estrada.
Quanto ao teor das intervenções dos Srs. Deputados, como bem conhece, a Mesa deve garantir a liberdade de expressão de pensamento dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, esta questão que hoje debatemos, da transferência das competências e a inerente transferência dos meios financeiros através de uma alteração à Lei da Finanças Locais ou vice-versa, se quisermos, obviamente e como dizia o meu colega de bancada Nuno Abecasis, é um debate por demais sério e por demais importante que não careça da maior atenção e do maior cuidado na sua decisão.
Tenho um conjunto pequeno de notas que gostava de colocar-lhe e que têm que ver, em primeiro lugar, com um par de questões mais de fundo que passo a referir.
Em primeiro lugar, sabe-se que as autarquias, as câmaras e, mais, as próprias juntas de freguesia não dispõem, na sua generalidade, de quadros muito brilhantes do ponto de vista técnico. Ora bem, a transferência financeira, acompanhada de um transferência de competências, deve ter em conta a, qualidade dos receptadores das competências de forma a que, no andamento dos programas e no andamento dessas competências, não se perca a eficácia da decisão de fundo ou, pelo menos, do conteúdo da própria competência.
Por outro lado, há uma questão de fundo que nós sempre defendemos: o princípio genérico de menos Estado e melhor Estado não se pode transformar numa lógica de menos Estado mais poder local, mais poder local com a contrapartida de ser o Estado que, aos poucos e de uma forma eventualmente algo hipócrita, engorda o poder local de competências e eventualmente de finanças que as acompanham, não havendo possibilidade nem capacidade para utilizá-las convenientemente e no interesse das populações.
Por último, e ainda neste quadro de reflexão global, há um aspecto que me parece não estar contemplado na questão de fundo: ao transferirem-se competências, designadamente aquelas que têm que ver com áreas de empresas públicas - e estou-me a lembrar, por exemplo, dos transportes -, não encontro no diploma e não creio que tivesse sido discutido na sus apresentação a questão da transferência dos passivos através do Orçamento do Estado. Portanto, as empresas transferem-se com passivo?
E de que forma é que vão ser absorvidos esses passivos? E de que forma vão ser contemplados os passivos contínuos quando se trate de empresas ou de actividades que sejam em si próprias não lucrativas, mas socialmente úteis?

O Sr. Presidente (Mota Amaral) - Sr. Deputado, queira sintetizar as suas observações porque o seu tempo está esgotado.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar rapidamente.
A questão tem que ver sob que forma se elabora o Orçamento do Estado: se sob a forma de soma dos orçamentos dos municípios ou por outra qualquer.
Em segundo lugar, uma questão relacionada com a referência no artigo 5.º, n.º 2, do programa do Governo em que se determina que «até à instituição das regiões administrativas». Ou seja: o Sr. Ministro dizia há pouco que não se talava na regionalização, mas com a aprovação deste documento já se está a consagrar a própria existência da regiões administrativas, pelo que, do nosso ponto de vista, será um parágrafo a emendar visto não existirem projectos cm realização nesta matéria.
Termino chamando-lhe a atenção para uma das competências transferidas: a da defesa do consumidor. Ora bem, a defesa do consumidor tem que ver com uma área murro complexa e muito complicada que é a das contrafacções, que são algo que preocupa muito não só o Governo como os agentes económicos porque é hoje uma actividade paralela que é mais forte do que a própria actividade contrafaccionada. Como pensa o Sr. Ministro tratar este problema da transferência destas competências?

O Sr. Presidente (Mota Amaral) - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao analisarmos a proposta do Governo sobre o novo quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias é com bastante preocupação que constatamos que, de facto, as propostas apresentadas não traduzem minimamente as expectativas e até a vontade expressa pela generalidade dos autarcas.
Tem sido afirmado, inclusivamente pelo Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que os municípios já têm competências que cheguem. Sr. Ministro, o que precisais é de mais meios para exercerem com credibilidade e dignidade as vastas competências que já exercem. Efectivamente, n que neste momento se pretende transferir não são mais do que perigosas «batatas quentes» capazes de transportar para a porta das câmaras e para o domínio dos autarcas, sempre mais expostos do que qualquer membro do Governo, um desestabilizador rol de conflitos extremamente difícil de gerir com tudo o que odioso contêm.
Assim, Sr. Ministro, pergunto-lhe se entende que faz sentido, pelos motivos atrais expostos, transferir para os municípios de entre outras as matérias que passo a especificar: segurança e tranquilidade públicas, com todo o rol de conflitos que lhe estão subjacentes muitos dos quais determinados por decisões governamentais; participação na gestão de pessoal docente dos ensinos pré-